Nomeação de agentes socioeducativos segue indefinida

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) reiterou pedido de medida liminar em ação civil pública que determina ao Estado de Santa Catarina o preenchimento de todos os cargos do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Lages (Case) e Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Lages (Casep) com a nomeação servidores efetivos.

A promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini explica que a ação foi ajuizada em abril de 2014 pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, com o objetivo de compelir o Estado de Santa Catarina a criar os cargos por Lei e prove-los, mediante concurso público, com todos os servidores efetivos necessários para o funcionamento das atividades dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Lages, no prazo máximo de quatro meses após sancionada a respectiva lei.

Ainda segundo a promotora de Justiça, na época, o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Lages determinou o encaminhamento para a Comarca de São José, onde tramita ação com o mesmo objeto. O Juízo de São José, no entanto, negou a competência, uma vez que a ação tratava somente dos Case e Casep da Grande Florianópolis.

O conflito de competência foi resolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em abril de 2017, que determinou o retorno dos autos à Comarca de Lages para a continuidade do processo. Como a ação não foi recebida na Comarca de Lages e, embora tenha sido efetivado o concurso público para a seleção dos agentes socioeducativos, até o momento não há informação de que foram empossados os concursados nos cargos públicos, a 4ª Promotoria de Justiça renovou pedido da liminar.

“Resta, portanto, incontroverso que as atividades que ali serão desenvolvidas são de caráter duradouro e permanente, e não excepcionais e temporárias, razão pela qual se impõe a obrigação ao Estado de nomear os candidatos aprovados no concurso para formação do corpo técnico especializado, segundo os ditames do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, ressalta.

A promotora de Justiça enfatiza que a nomeação dos servidores efetivos para os cargos das unidades de atendimento socioeducativo será decidido em breve. “O pedido deve retornar a Comarca de Lages até o próximo mês. Assim, o juiz poderá analisar o pedido do Ministério Público em relação à nomeação imediata dos agentes que foram aprovados no concurso público” afirma.