Mudam as regras do MEI e do Simples Nacional

As novas regras já estão valendo desde o início de ano e atingem quem se enquadra no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e no Simples Nacional (pequenas empresas e microempresas). O faturamento anual é uma das principais mudanças. No caso dos MEIs, passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, já no Simples Nacional o teto de receita bruta durante um ano subiu de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões (pequenas empresas) de R$ 360 mil para R$ 480 mil (microempresas).

Assim, empreendedores podem optar pelo MEI, que cobra tributos menores dos contribuintes. A medida também beneficia quem ultrapassou o teto antigo em até 20% (R$ 72 mil). Com as mudanças, a receita mensal do MEI passou para R$ 6.750,00. Além das alterações quanto ao faturamento, o MEI passa a admitir novas categorias, como apicultores, locadores de bicicletas, equipamentos esportivos, motos e videogames, além de prestadores de serviços de poda, semeadura e roçagem.

Simples Nacional_ Para quem se enquadra no Simples Nacional houve outra alteração relevante e justamente na forma de cálculo. Antes eram 20 faixas e agora são seis. Significa que para as empresas de comércio e indústrias não haverá aumento significativo de tributos, mas nas atividades de serviços, dependendo do número de funcionários, o empresário pode pagar menos ou mais tributos.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Contabilistas da Serra Catarinense (Sindicont Serra), Júlio Cesar Goulart Machado, os estados e os municípios não aderiram às novas medidas, e por isso o novo aumento de receita está valendo somente para tributos federais.  Além do faturamento e a redução de faixas, as novas regras mexeram também no tipo de atividade, incluindo no Simples Nacional outras categorias, como as vinícolas, os produtores de cerveja artesanal, licores e destilados. “Essa liberação vai dar um incremento no setor de bebidas, já que aqui na região há muitos produtores de cerveja artesanal”. A tabela do Simples Nacional não sofria correção desde janeiro de 2012, no que se refere ao MEI, o teto de R$ 60 mil anuais foi estipulado em 2009, desde a criação da modalidade.