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Veja quais são as principais leis ambientais no Brasil

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Foto: Freepik/Divulgação

O Brasil vem testemunhando uma série de eventos que vêm impactando severamente o meio ambiente, desde o rompimento da barragem de Brumadinho até os incêndios na Amazônia e o triste e recente episódio da chegada de manchas de óleo no litoral nordeste.

Mas nem todo evento precisa alcançar tamanha magnitude nociva para que empresas sejam autuadas em diversas leis ambientais e punidas com multas severas. A legislação brasileira conta com diversas leis que contemplam os mais diversos aspectos da preservação do meio ambiente e que devem ser cumpridas à risca para a manutenção da natureza e evitar multas. Conheça as principais.

Lei do Parcelamento do Solo Urbano (nº 6.766/1979)

A foi implementada para estabelecer as regras dos crescentes loteamentos urbanos, determinando a proibição das construções em áreas de preservação ecológica.

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (nº 6.938/1981)

Foi a lei que instituiu o PNMA e o Sisnama e estabelece, entre outras resoluções, que um poluidor passa a ser obrigado a indenizar o Estado mesmo em casos de acidentes ambientais, sanando os prejuízos causados. Foi a partir daí que surgiu a obrigatoriedade do desenvolvimento de estudos e relatórios de impactos ambientais nas atividades industriais, comerciais e da saúde.

Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/1989)

De responsabilidade do Ministério Público, a lei responsabiliza os causadores de danos ao meio ambiente e também ao patrimônio artístico, paisagístico e turístico do país.

Lei dos Recursos Hídricos (nº 9.433/1997)

Com a lei foi instituída a então nova Política de Recursos Hídricos que definiu a água como um recurso natural limitado e com valor econômico. Assim foram determinadas leis e normas para seus múltiplos usos da água, sua coleta, armazenamento, tratamento e recuperação.

Lei do Crimes Ambientais (nº 9.605/1998)

Essa lei reordenou toda a legislação ambiental brasileira, principalmente nos quesitos que tratam as infrações e punições para poluidores. Desde então há a possibilidade de penalização da pessoa jurídica nos casos de crimes ambientais.

Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12,305/2010)

Elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, determina que empresas de todos os portes e segmentos que sejam geradoras de resíduos compartilhem a responsabilidade sobre estes na cadeia produtiva, seja através de mecanismos de gerenciamento de resíduos sólidos até o cumprimento dispositivos jurídicos.

Novo Código Florestal Brasileiro (nº 12,651/2012)

Depois de discussões alongadas, acaloradas e polêmicas entre ruralistas, ambientalistas e a sociedade civil, a lei dispões sobre os dispositivos de proteção de toda a vegetação nativa brasileira.

Prestação de contas ambientais é fundamental para empresas

Para que as atividades econômicas possam progredir sem prejudicar o meio ambiente e esbarrar nessas e tantas outras leis, é necessário cumprir à risca suas exigências e também organizar toda a documentação da empresa.

Para aliar a gestão de resíduos à emissão e organização de relatórios e documentos, a VG Resíduos, premiada startup de tecnologia e desenvolvimento sustentável desenvolveu um software para automatizar os principais aspectos do gerenciamento de resíduos sólidos para empresas de todos os portes.

Guilherme Gusman, sócio da VG Resíduos explica como simplificar esse processo. “Possuímos um checklist de homologação bastante criterioso que determina a qualificação do fornecedor. Esse checklist leva em consideração diversos fatores como validade das licenças de operação, cumprimento das condicionantes da licença ambiental, certificados de registro e vistoria e mais. Esse sistema é customizável e pode ser particularizado para cada cliente, caso haja alguma exigência mais específica para suas atividades”, esclarece.

Vale lembrar que os órgãos fiscalizadores responsáveis por licenças e alvarás são estaduais ou municipais e que o IBAMA é responsável por certificados a nível nacional.

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