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Taxistas querem garantias para quem já presta o serviço

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Sugestão de Lei complementar quer considerar o serviço de táxi, em Lages, como de utilidade pública, ou seja, não depender de licitação para definir quem vai explorar os serviços. A proposta é fazer um chamamento público, processo considerado mais simples.

Nesta modalidade, a Prefeitura de Lages anuncia as vagas e os interessados se credenciam, sendo que ela (prefeitura) vai regulamentar as ocupações, definindo como e quais critérios serão usados ao emitir a autorização.

Esse foi o tema de audiência pública realizada na noite de quarta-feira (19) na Câmara de Vereadores de Lages. Proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar 032/2019 que altera a Lei 480 de 2016 o serviço de táxi em Lages foi discutido e deve ser votado em até 30 dias.

Com plenário parcialmente ocupado,   a audiência contou com representantes da categoria, autoridades e população. Algumas pessoas se manifestaram sobre quais e pontos sugeridos devem ser alterados. 

Garantir que quem já está no ramo continue na atividade, foi consenso durante a audiência. E também que o espaço público não vire empresa, ou seja, um taxista não poderá ter mais de dois pontos. 

O líder do Executivo na Câmara, vereador Gerson Omar dos Santos, pediu muito cuidado ao definir os critérios do chamamento público.

“Muitos que atuam na atividade estão enquadrados na Lei. Têm alvarás e são sindicalizados. Peço atenção ao chamamento e consideração a quem comprove a atividade”, sugerindo um caminho para assegurar os direitos dos profissionais individuais, adotando uma pontuação para que não estejam em desvantagem em relação aos novos taxistas.

O presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, vereador Maurício Batalha Machado (Cidadania) acredita que de 15 a 30 dias se inicie o processo de votação. 

Já o procurador-geral de Lages, Agnelo Miranda, se preocupou em fazer um apanhado do que foi discutido sobre a categoria, contou que desde 2012 se discute uma maneira de regrar a profissão e alertou:

“O processo de licitação é mais severo e mais estreito”, deixando claro que a licitação pode prejudicar quem já se dedica à atividade. Para ele, a melhor opção é operar por meio de um termo de autorização da prefeitura.   

O presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Lages (Sincavir), Orlando Moreira, declarou que a categoria precisa ter garantias e para isso precisa de regras. Contudo para que isso aconteça e a categoria não seja prejudicada, sugeriu considerar que a atividade é o único ganha-pão dos taxistas.

Ele defende que todos os associados estão, preparados e cumprem com as orientações, desde trocar o carro depois de cinco anos de circulação a fazer cursos de especialização. E frisou que 90% da frota foi renovada. “Nós estamos fazendo a nossa parte”, comentou.

 

Mudanças_ A Lei  vigente possui 60 artigos e ao menos a metade sofrerá mudanças, segundo a proposta do executivo . Porém não significa que haverá mudança de todo o teor da sua redação, em alguns pontos a proposta é alterar apenas uma palavra, a exemplo de permissão para autorização. Quanto ao número de pontos, são 115 carros distribuídos em 37 pontos da cidade.

 

Entenda o processo

A proposta altera a Lei Complementar 480, de 14 de dezembro de 2016, que trata sobre este tipo de no município. Esta lei estabelece que o serviço deve ser outorgado pelo município mediante a permissão pública, precedida de licitação na modalidade concorrência.

No entanto, após a promulgação da referida lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a entender que o serviço de táxi é de utilidade pública e só pode ser outorgado por intermédio de autorização, cabendo ao município estabelecer os requisitos para a exploração de tal atividade. Ou seja, a proposta que está no Legislativo vai ao encontro do entendimento do STF.

Fora isso, em 2016, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou contra o município uma Ação Civil Pública visando ao cumprimento da Lei Complementar 480, de 14 de dezembro de 2016. Porém, diante do entendimento do STF, o município de Lages sugeriu ao MPSC que será mais adequado a alteração da legislação sobre o serviço de táxis na cidade. Assim, a Ação Civil Pública foi suspensa até o município resolver a questão.

 

Assunto desta quinta-feira é saúde 

 

Nesta quinta-feira (20), a partir das 19h haverá audiência pública na Câmara de Vereadores para discutir sobre saúde. O vereador Bruno Hartmann (PSDB), proponente da ação,    

convida a população para participar. “Esse é o momento das pessoas manifestarem quais as principais dificuldades enfrentadas sobre a questão”, ressaltou.

Segundo Hartmann, todos os dias chegam reclamações e pedidos da comunidade sobre marcação de exames e consultas, falta de profissionais, medicamentos, entre outros e foi essa a motivação da audiência

Para apresentar informações durante a audiência foram convocados a secretária Municipal de Saúde, Odila Maria Waldrich; a diretora de Atenção Básica, Francine Formiga; e o diretor de Atenção Especializada, César Espanhol. 

Também foram convidados para o debate representantes do Hospital e Maternidade Tereza Ramos, da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, do Movimento Fiscaliza e usuários do serviço municipal de saúde.

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