Projeto sugere Defensoria Pública

Lages, 30/06/2010, Correio Lageano

 

Um Projeto de Lei de iniciativa popular com mais de 46 mil assinaturas será protocolado hoje, na Assembleia Legislativa, e objetiva a criação da Defensoria Pública no estado. Se for aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador, Santa Catarina deixa de ter a Defensoria Dativa.

 

Há 15 anos, o Estado conta com a Defensoria Dativa, também conhecida por Assistência Jurídica Gratuita. O modelo é gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que credencia os advogados a prestar atendimento às pessoas sem condições financeiras, com remuneração de honorários pelo Estado. Se for criada a Defensoria Pública, o poder Executivo terá de criar um órgão que passará a prestar assistência às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para ingressar com ação judicial.

 

O presidente da OAB de Santa Catarina, Paulo Roberto Borba, condena a troca de modelo e disse que será um retrocesso. “No Rio Grande do Sul, o modelo de assistência é Defensoria Pública e é caótico. O Paraná tinha a Defensoria Pública e abandonou, para adotar o modelo que temos em Santa Catarina, da Defensoria Dativa. Minas Gerais também está aderindo a este modelo”, compara Paulo Borba.

 

A entrega do Projeto de Lei na Assembeia está previsto para as 16 horas de hoje. O presidente Gerson Merísio receberá o documento e encaminhará às comissões. Ele não foi encontrado, ontem, para falar sobre a tramitação. Mas pelo que informou o presidente da OAB estadual, só em 2009 foram atendidas mais de 220 mil pessoas no Estado pela Defensoria Dativa. E 160 mil procedimentos viraram processos.

 

“É muito arriscado deixar um modelo que funciona bem e se aventurar num modelo de assistência jurídica gratuita que está repleto de problemas”, questiona Paulo Borba. Para ele, a Procuradoria do Estado terá de analisar muito bem a possibilidade de mudança. “É uma questão que ficará ao encargo do governador e dos procuradores”, resumiu.

 

Da mesma forma, o presidente da OAB de Lages, Ângelo Spiller, defende o modelo da Defensoria Dativa. “Será um desserviço mudar este modelo. Só em Lages temos mais de 400 advogados credenciados e que deixarão de atender neste sistema”, lamenta.

 

Em todo Estado, mais de sete mil advogados estão cadastrados pela Defensoria Dativa.

 

Foto: Arquivo CL