Projeto de restituição de mandatos deve ir à votação

O projeto de lei que pretende restituir, simbolicamente, o mandato de sete políticos catarinenses cassados durante a Ditadura Militar no Brasil, passou pela Comissão de Constituição de Justiça e deve ser levado ao plenário da Assembleia Legislativa em quatro semanas.

Tramitando, desde 2016, o projeto de resolução pode ser apreciado em breve. Quem define a pauta de projetos a serem votados é a mesa diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Até a noite de segunda-feira (4), a pauta da sessão de hoje não havia sido informada.

De acordo com a proposta, a restituição tem caráter representativo e simbólico, não produzindo efeitos patrimoniais ou indenizatórios, inclusive de natureza previdenciária. O texto também estabelece que a outorga da restituição será feita pela Assembleia Legislativa por meio de diploma, a ser entregue diretamente às lideranças que tiveram seus mandatos cassados ou a seus familiares. Dos políticos com mandatos cassados em Santa Catarina, de 1964 a 1969, sete eram deputados estaduais e um vice-governador. O único parlamentar cassado e que está vivo é Manoel Dias (PDT).

“Nada mais justo, democrático e oportuno do que adotar as providências e reconhecer esse período sombrio em nosso país, devolver os mandatos, ainda que simbolicamente, daqueles a quem o terrorismo de Estado impôs o silêncio, quando não a morte”, destacou Dresch na justificativa do projeto.

História e memória

Em meio a retomada da discussão do Período Militar, que acontece na Assembleia Legislativa, com o projeto de restituição dos mandatos, houve também, na semana passada, algumas manifestações em cidades do Brasil, como Lages, de pessoas pedindo Intervenção Militar. Para a doutora em história cultural, Sara Nunes a sociedade brasileira experimenta há 500 anos a violência, porém a memória que as pessoas produzem sobre isso é muito subjetiva.

“Eu compreendo que o entendimento sobre a Ditadura Militar perpassa muito por essa questão de subjetividade, por uma ausência de se colocar no lugar do outro, de significar o espaço público a partir de suas experiências individuais”, reflete. Para ela, se o Brasil tivesse políticas públicas de memória, as pessoas teriam uma visão melhor do espaço público e do que foi o período.

“Falo da dor de quem se comprometeu como historiadora, que se a história não servir para vida não servirá para nada”, reflete. Por isso fala do lugar de quem sente dor, dos que lembram o que era o Brasil na Ditadura.

“Estou do lado de quem assumiu o compromisso do historiador sucateiro, essa expressão remete a Walter Benjamim, crítico literário alemão que cometeu suicídio em 1940, era um judeu fugindo dos alemães. Sua última obra foi as teses sobre o conceito de história”, lembra.

Segundo ela, Benjamim entendia que o historiador deve ser um sucateiro, olhar o que os narradores do triunfo consideram lixo, catar as sucatas. Em outras palavras, nomear o que muitos lutam para relegar ao esquecimento e ao infortúnio. Ou seja é preciso falar deste período para que não esqueçamos o que foi a Ditadura”.

Ditadura Militar

Para o economista, doutorando em desenvolvimento econômico na Unicampi e militante de uma organização chamada Brigadas Populares, Vitor Hugo Tonin, quem pede Intervenção Militar vive uma grande frustração, uma desesperança e desamparo da democracia desde 1989.

“Esse desamparo foi produzido pelo desgaste do sistema político brasileiro. Entender isso é importante porque a gente começa a dialogar com essas pessoas de maneira a não transformarmos todos em fascistas, embora entre eles hajam fascistas, mas o Fascismo está ganhando espaço nesse desamparo e compreender isso vai permitir dialogar melhor com essas pessoas. As pessoas estão desesperadas por uma saída política e não estão encontrando no sistema político atual”, afirma.

Sobre essa descrença na classe política, Tonin acredita que os partidos são responsáveis pelo cenário. Segundo ele, todos os partidos políticos que passaram pela presidência (pós-Ditadura Militar) aceitaram a tese do presidencialismo de coalizão.

“Em vez de transferir poder para o povo, através de mecanismo de consulta direta, transferiram para o Parlamento e reforçaram esse nível de negociação espúria que também contribuiu para deslegitimar o sistema político, a tal ponto que temos um presidente que não tem 4% de apoio popular e não acontece nada”, comenta.

Lamenta ainda o fato de que, o povo brasileiro não tem memória política. “Falo como militante popular e pesquisador brasileiro que não é especialista em direitos humanos, mas não existe no seio do povo brasileiro, e me refiro ao povo trabalhador, nenhuma consciência, nenhuma memória do que foi a Ditadura Militar”.

Políticos catarinenses cassados

• Addo Vânio de Aquino Faraco_ Cassado em 12 de junho de 1964. De Criciúma, deputado do PTB, filho de Addo Faraco, prefeito de Criciúma. Foi preso durante seis meses. Morreu em 2005.
• Evilásio Nery Caon_ Deputado do MDB, cassado pelo Ato Institucional número 5, em 1969. Natural de Lages, era advogado. Foi filiado ao PTB, apoiador de João Goulart. Morreu em 1997.
• Fernando Brügmnn Viegas de Amorin_ Foi cassado pelo Ato Institucional número 5, em 1969. De Santos (SP), foi deputado de Santa Catarina entre 1959 e 1967. Eleito pela União Democrática Nacional (UDN) e releleito pela Aliaça Renovadora Nacional (Arena). Morreu em 1987.
• Genir Destri _ Deputado do MDB, cassado pelo Ato Institucional número 5, em 1969. Natural de Chapéco filiado anteriormente ao PTB. Advogado ligado do movimento pela Reforma Agrária. Morreu em 2006.
• Manoel Dias_ Deputado do MDB, cassado pelo Ato Institucional número 5, em 1969. De Içara, deputado pelo PTB. Ligado aos sindicatos do carvão. Foi ministro do Trabalho e presidente o PDT/SC. Ministro do Trabalho de 2013 a 2015, no governo de Dilma Rousseff (PT).
• Paulo Stuart Wrigth_ Presbítero em Herval do Oeste. Ligado aos sindicatos dos pescadores. Fundador da Federação das Cooperativas de Pescadores (Fecopesc). Até hoje é considerado desaparecido. Era deputado pelo Partido Social Progressista (PSP) cassado em 1964. Atuação política: Dirigente da Ação Popular Marxista-Leninista (APML) e Ação Popular Marxista-Leninista (APML). Desaparecido em São Paulo em 1º de setembro de 1973.
• Waldermar Sales_ Foi cassado em 1964. Deputado entre 1963 a 1971, eleito pelo PSD, depois passou para a Arena. Foi cassado pelo Ato Institucional número 5, em 1969. Morreu em 1989.
• Francisco Dall’igna_ Vice-governador pelo PTB. Foi cassado em 19 de julho de 1966. No seu lugar como vice, entrou Jorge Bornhausen. Médico em Itajaí. Era o vice de Pedro Ivo da Silveira (MDB), governador de 1966 a 1971. Morreu na década de 1970.