Justiça determina que Prefeitura de Lages pague ações trabalhistas de CPPs

A juíza do Trabalho Patricia Santanna emitiu um despacho favorável aos presidentes dos Conselhos de Pais e Professores (CPPs) isentando-os da responsabilidade pelos supostos débitos com os funcionários das entidades.

No documento a juíza reforça que “a questão quanto à responsabilização do Município de Lages nos processos que versam sobre direitos de empregados de CPPs não está ainda definida, ou seja, ainda não há coisa julgada material”. Patrícia Santanna esclarece que não houve despacho direcionando a execução das ações cujos réus são os CPPs para seus presidentes ou responsáveis.

“Este Juízo registra, desde já, que entende que os presidentes de CPPs não são responsáveis pelos débitos destes com seus empregados, referentes às ações que tramitam no Fórum Trabalhista de Lages, posto que, conforme consta da sentença do processo número 11-57.2017.5.12.0007, a gestão do numerário que as CPPs recebiam não era feita pelos seus presidentes, não se podendo, portanto, a princípio, cogitar de má gestão, única hipótese que faria com que fossem responsáveis”.

Por fim, a juíza do Trabalho conclui o despacho determinando que o Município de Lages, até o dia 31 de agosto de 2018, verifique a possibilidade de fazer o pagamento das execuções das ações trabalhistas, bem como celebrar acordos, utilizando o mesmo procedimento adotado pelo Estado de Santa Catarina nas ações que figuram como demandadas as APPs.

“Esse despacho é muito importante. Sempre procuramos deixar bem claro que, até chegar ao presidente do CPP, é um longo caminho. Para isso, algumas irregularidades graves precisam ser comprovadas, como confusão patrimonial e mau uso do dinheiro dos CPPs por parte dos presidentes. Mas não havendo essas irregularidades, não há como condenar estas pessoas que trabalham voluntariamente. O Município vai estudar a possibilidade sugerida pela juíza dentro do prazo determinado”, diz o procurador do município, Agnelo Miranda.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Lages