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Empresários consideram nova legislação restritiva

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Foto: Marcela Ramos

Para quem passa próximo à Delegacia Regional de Polícia de Lages, na Avenida Belisário Ramos,  torna-se impossível não notar o ônibus transformado em lanchonete, chamado “Food Bus”, estacionado na esquina da avenida com a Rua João Severiano Waltrick. Com as mesas postas no pátio da empresa Serra Placas Automotivas, e também no teto do veículo, o food bus, oferece diversos lanches. 

Há 40 anos que Sérgio Gasperin Júnior, mais conhecido como Pitty’s, é empreendedor, tem seu estabelecimento de lanches no Centro há seis anos, e foi então que teve a ideia de aprimorar o negócio com algo diferente.  “Faz três anos que tenho meu food bus. Eu ia fazer o food truck normal, com o carrinho pequeno, mas pensei em dar uma diferenciada, vou investir um pouco mais e gerar mais emprego. Então, veio a ideia de pegar um ônibus. Fiz as adaptações necessárias para produzir lanches”, comenta. 

Conforme Sérgio, o único problema, não apenas para ele, mas também para todos os vendedores ambulantes, sejam food trucks ou vendedores que carregam seus produtos, é que o município não fornece suporte e, além disso, a lei que está em tramitação, restringe o trabalho.  “Hoje a classe de food truck dentro da cidade é considerada ambulante. Estamos atrás da regulamentação, que é o nosso alvará sanitário, nosso CNPJ. Nos disponibilizamos para a vigilância sanitária fazer vistorias, para nos adequarmos conforme as normas. Mas dentro de Lages está complicada a situação”, lamenta. 

Regulamentação está em trâmite 

O comércio ambulante em Lages funciona de forma “autônoma”, isso por que o projeto de lei complementar N° 0039/2019, que estabelece as regras para o funcionamento desse tipo comércio ainda não foi aprovado na Câmara de Vereadores. O procurador-geral do município de Lages, Agnelo Miranda, explica que a lei ainda está em tramitação, por ser muito complexa e exigir o envolvimento de vários órgãos do município. 

O objetivo da lei é dar uma modernizada na legislação, um regramento mais eficiente do comércio ambulante, também visa a regulamentar situações para as quais, hoje, não existe uma regra clara para se fiscalizar. Sabemos que o pessoal que trabalha nessa área são pessoas empreendedoras, que buscam oportunidades. Mas precisa ser regulamentado para não causar problemas.”  

Agnelo também explica que foi mandada uma comissão especialmente para montar essa lei, além de envolver vários órgãos públicos, como Secretária de Planejamento e Obras, Secretaria de serviços públicos e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária Epidemiológica, Secretaria de Desenvolvimento e Turismo e os órgãos de trânsito, também foram ouvidos os comerciantes ambulantes. E, por estar em tramitação, pode sofrer mudanças. “Essa lei burocratiza a abertura de novas empresas, pois trabalha com a permissão do comércio ambulante e, enquanto não for aprovada pelo parlamento, o município não está fazendo fiscalização efetiva.”

Em contrapartida, o membro da diretoria da Associação dos Comerciantes Itinerantes de Lages (ASCIL) e coordenador de eventos de trucks e ambulantes itinerantes, Franklin Andreoli, comenta que quando foi para serem ouvidos, pediram que fizessem as reivindicações do projeto através de e-mail, o que foi feito, porém não atendido. 

Em Lages, são mais de 300 ambulantes na cidade  e, destes, 100 são carrinhos de lanches (food trucks). 

“Estamos orientando a todos que estejam aptos em relação à Vigilância Sanitária, pois a maioria não tem alvará, já que o município não está fornecendo esse documento. Como esta lei é específica e bem restrita, estamos estudando o que podemos mudar e como mudar, pois em fevereiro terá a audiência pública. A prefeitura fala que é para legalizar, mas não autoriza praticamente nada”, conclui. 

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