Dpvat será extinto a partir de 1º de janeiro de 2020

Por meio de Medida Provisória (MP), o presidente Jair Bolsonaro assinou a eliminação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou Dpvat.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na prática, os donos de veículos não serão mais obrigados a pagar o seguro  junto com o IPVA de 2020, pois o Dpvat foi extinto. A partir de agora, assim como em outros países, o proprietário do veículo contrata a seguradora que desejar, pois o sistema funcionará na base do mercado, permitindo a livre escolha de livre concorrência.

Segundo o presidente da Associação dos Despachantes de Trânsito do Planalto (Adoplan), Paulo Roberto da Silva, o trabalho continuará igual, porque a classe é mera repassadora, ou seja, cobra do proprietário do veículo e repassa o valor para a Seguradora Líder, através de pagamento bancário.

“A partir de 1° de janeiro de 2020, começa a valer. As pessoas que por ventura sofrerem acidentes de trânsito e não tiverem condição financeira de pagar atendimento médico/hospitalar deverão recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, explica. Paulo acredita que quem mais perderá será o cidadão que, em muitos casos, terá que recorrer ao atendimento médico público. 

Contudo, ele alerta que o Governo Federal tomou esta medida por recomendação do TCU, que acredita haver muitas fraudes no sistema Dpvat. “Temos que aguardar para ver na prática que benefícios trarão à população brasileira”, salienta ao destacar que como é uma Medida provisória deve ser votada no Congresso no prazo legal de 120 dias, caso contrário perde a validade.

A direção da Associação do Planalto Catarinense (Aplac),  acredita que se a Medida Provisória for mantida, deverá provocar maior conscientização na população, que precisará buscar alternativas de seguro para cobrir acidentes contra terceiro. O mercado irá oferecer coberturas e benefícios adequados. 

Aline espera pelo pagamento

Para receber o seguro Dpvat, as perícias e documentações tomam um tempão do segurado. Que o diga a moradora do Bairro Várzea, Aline Saray Campos, que se acidentou em julho de 2017 e desde então ela está afastada do trabalho, pois faz tratamento.

A operadora de caixa de um supermercado estava de carona de motocicleta e teve rompimento da tíbia. “Quando o motociclista reduziu para passar pela lombada em frente à igreja Nossa Senhora do Rosário, o carro que vinha atrás bateu na moto. Eu me machuquei e o piloto da moto não”, explica ela, que seguia sentido Parque Conta Dinheiro em um dia de folga.

No mesmo mês, com ajuda de uma assessoria, Aline  ingressou com a documentação para receber o Dpvat. Foi categorizada para receber o mínimo, pouco mais de R$ 4 mil, e somente em fevereiro de 2018.

Como ficou com sequelas, entrou com novo pedido via judicial e precisou realizar novas perícias e avaliações. O que tem para receber são mais ou menos R$ 9mil, quantia ainda não paga, pois espera determinação judicial.

“O dinheiro demora e a gente tem muito gasto. Não fosse o empenho e honestidade da assessoria que contratei, não aguentaria esperar tanto. Não recebi ainda o que é meu por direito. Cortar e Dpvat não foi uma boa ideia. Fará muita falta. Quem já sofreu acidente sabe disso. O valor é  importante, um dinheiro que ajuda quando estamos impossibilitado”, comenta.

Proposta do governo

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo seguro obrigatório. A atual gestora do Dpvat, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a data de 31 de dezembro deste ano.

Segundo o Ministério da Economia, o valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro, até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões

De acordo com a pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

O que é o Seguro Dpvat?

Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro Dpvat (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade, causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

Ele foi instituído por lei em 1974. Até agora, o pagamento era anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e era feito junto com o IPVA. O seguro era um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.

Em 2007, com a proposta de centralização de gestão envolvendo o atendimento ao usuário, além de representações nas esferas administrativa e jurídica, foi criada a Seguradora Líder, que administra o Dpvat até então.