Benefícios concedidos pelo INSS passarão por pente-fino

Para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a edição da Medida Provisória ainda é uma novidade e nada oficial, afinal, nenhuma portaria foi publicada e, dessa forma, não podem seguir essas novas regras que circulam, por enquanto, apenas pelos jornais e mídias sociais do Brasil.

A Medida Provisória será expedida pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e prevê a revisão das regras previdenciárias e a permissão para análise de todos os benefícios concedidos pelo INSS. Estão, na mira deste pente-fino a pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural. A expectativa é que a ação gere uma economia de R$ 9,3 bilhões em um ano aos cofres públicos.

Segundo o gerente do INSS de Lages, Mayckel Vieira Torres, os servidores não receberam informação oficial sobre o tema, assim, não podem informar nada de concreto à população.

Com o último pente-fino, por meio do qual o foco eram os auxílios-doença e as aposentadorias por invalidez, foram cancelados, até o dia 31 de dezembro do ano passado, mais de 700 mil benefícios do INSS. A revisão começou em 2016 e gerou uma economia de R$ 14,5 bilhões.

Segundo informações do jornal “Folha de S. Paulo”, no caso da pensão por morte, uma das mudanças propostas é pedir comprovantes para aqueles com união estável, dificultando a concessão do benefício nessas situações. Com isso, além da dependência econômica, seria exigida prova documental contemporânea do relacionamento. Atualmente, há casos em que os benefícios são concedidos apenas com o testemunho de pessoas que possam comprovar que o casal vivia junto.

No caso do auxílio-reclusão, pago aos dependentes do contribuinte preso, a medida prevê mudanças como carência de 12 meses. Atualmente, não há tempo mínimo de contribuição consecutiva ao INSS, apenas a exigência de que o segurado tenha contribuído no mínimo 18 meses ao longo da vida. Por mês, a Previdência paga 47.990 auxílios-reclusão, que correspondem a cerca de R$ 73 milhões.

Na aposentadoria rural, que atualmente exige a declaração do sindicato rural, a proposta é substituir por uma auto declaração do segurado. São emitidas por mês 6,4 milhões de aposentadorias rurais, totalizando R$ 16 bilhões em benefícios.

O Governo Federal vai fazer uma auditoria em 2 milhões de benefícios pagos pelo INSS que têm indícios de irregularidade. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após reunião, no Palácio do Planalto, para tratar da medida provisória de combate a fraudes no INSS, que deve ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro até segunda-feira (14).

Marinho se reuniu com os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia) para avaliar o texto da medida provisória. “Há mais de 2 milhões de benefícios que precisam ser auditados, porque têm algum indício de ilicitude. Por isso, há necessidade de fazer uma espécie de mutirão para zerar esse estoque”, disse Marinho.

Segundo o secretário, o mutirão poderá gerar “uma economia significativa” aos cofres públicos. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraude nesse tipo de benefício”.

Assinatura da MP

O secretário disse que, até segunda-feira, o presidente deve assinar a MP. “Eu acredito que até segunda-feira o presidente vai assinar. Assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que se pretende com esse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”.

O texto da MP foi submetido à avaliação do presidente. “O presidente já teve conhecimento do teor da MP, mas enquanto ele não assinar, vamos aguardar”, disse Marinho, acrescentando que as regras da medida provisória devem provocar uma economia na casa de “bilhões de reais”, sem especificar os valores.

Opinião dos advogados

“O impacto para o governo é positivo, pois irão efetuar revisão nos benefícios já concedidos, provável que chamem os segurados para apresentarem complemento de documentos, sendo que na falta destes documentos serão cessados os benefícios. Aos novos benefícios as regras ficarão mais rígidas para a juntada de documentos dos últimos 24 meses, sabe-se que muitos cidadãos vivem em união estável, mas nunca formalizaram suas uniões e até mesmo não têm sequer um documento para comprovar a união. Desta forma, o índice de concessão administrativa irá baixar, porém, o reflexo será no Judiciário com a consequência do ingresso destas demandas. Claro, que de cada 10 segurados que tenham o benefício negado, se 1 deixar de ingressar com a ação por desconhecimento, o governo já estará tendo uma economia gigantesca. Com a cessação do benefício, os beneficiários que vêm recebendo terão que buscar o Judiciário para o restabelecimento deste benefício, apresentar as provas que já haviam sido entregues à Previdência e instruir com novos documentos. Lembrando que os benefícios podem passar por revisão do ato da concessão, caso haja indício de irregularidade”, explica o advogado Felipe Godoy Mattos

“Essas revisões nas aposentadorias por invalidez, auxílios-doença e benefícios assistenciais estão previstas em lei. A lei previdenciária prevê que sejam feitas perícias de revisão nos benefícios de origem de doença incapacitante periodicamente. No entanto, o INSS não cumpria essa determinação legal. Durante todo o ano de 2018, os aposentados do INSS receberam convocação para comparecerem à perícia de revisão. Muitos perderam seus benefícios e precisaram buscar o restabelecimento judicialmente. Na verdade, sobre o “pente-fino” a que o governo atual se refere, ainda não temos como falar, pois ainda não foi editada a medida provisória. Mas o “pente-fino” que já está acontecendo é para aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte originária de incapacidade do beneficiário, benefícios assistenciais por incapacidade. São todos os benefícios que têm origem em doença incapacitante do beneficiário. Agora, como o presidente Bolsonaro vem falando, precisamos aguardar para ver a medida provisória, ele fala em revisar a concessão de todos os benefícios, como auxílio-reclusão, aposentadoria rural e pensões, mas isso também já vem sendo feito. Muitas vezes, os segurados são chamados para esclarecer alguma situação irregular em seu benefício”, diz a advogada Carolina Heinzen Xavier Israel.