Unificação dos estatutos dos servidores é debatida em Lages

O plenário da Câmara de Vereadores de Lages será palco de uma audiência pública para debater a unificação dos estatutos dos servidores municipais. O evento será aberto ao público e foi proposto pela vereadora Aida Hoffer (PSD). Será às 20 horas desta terça-feira.

De acordo com o procurador do município, Agnelo Sandini Miranda, atualmente existem dois estatutos que regem o funcionalismo público municipal, um com base na Lei 1574 de 1990 e outro baseado na Lei Complementar 293/2007. Se a unificação realmente acontecer, serão beneficiados todos os que ingressaram no município a partir de 2007.

Agnelo explicou que a unificação beneficiaria todos os servidores de carreira do município, ampliando os gastos com a folha de pagamento, isso porque traria do estatuto antigo para o novo vantagens como triênio, insalubridade, avaliação, progressão e licença prêmio, dentre outros benefícios. As mudanças teriam de ser feitas por intermédio da aprovação na Câmara de um projeto de Lei de origem do Executivo.

O triênio, por exemplo, prevê aumento salarial de 5% a cada três anos de serviço, enquanto a avaliação estabelece que a cada ano, o servidor passe por avaliação anual de desempenho, e caso obtenha determinada pontuação, recebe aumento salarial de 2%. Atualmente, apenas os funcionários do estatuto antigo usufruem a esses direitos.

Para discutir as mudanças, no ano passado foi formada uma comissão, envolvendo representantes de entidades sindicais e da prefeitura. Essa comissão já elaborou um relatório que está nas mãos do prefeito Antonio Ceron, contudo, a prefeitura ainda não tem uma resposta definitiva.

No entanto, o que Agnelo deixa claro é que a unificação trará impactos financeiros na folha de pagamento do município, porque a grande maioria dos servidores efetivos, que somam cerca de 3 mil, estão regidos pelo estatuto de 2007. Com as mudanças, este grupo passaria a ter os mesmos direitos dos funcionários do estatuto antigo, que tem cerca de 230 servidores.

A principal preocupação diz respeito aos gastos com a folha, que tem um limite prudencial que precisa ser seguido. Ou seja, caso o município extrapole esse limite, pode ser penalizado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. A prefeitura ainda estuda o tamanho do impacto da possível alteração.

O que dizem os sindicatos

Em nota, a presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação (Simproel), Elaine Moraes, disse entender que os servidores “vêm sendo tratados de forma desigual há onze anos, e a unificação do estatuto é necessária e urgente para garantir isonomia a todos”.

Ela discorda que a medida trará ampliação dos direitos, mas, sim, “direitos iguais a todos”. “Nosso município está ilegal, pois trata de forma desigual servidores que estão em situação funcional idêntica, sendo que a constituição prevê regime jurídico único para todos”, declarou.

O presidente do Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), Agenor Rodrigues Chaves, o Nori, também defende que todos os servidores tenham os mesmos direitos. “Defendemos direitos iguais a todos”, disse.

Ele lembrou que as discussões acerca da unificação dos estatutos se arrastam há anos. “A prefeitura recusou a nossa proposta e agora vamos realizar essa audiência pública para tentar sensibilizar os vereadores a acatarem o pedido dos servidores”, disse Nori, declarando que o Tribunal de Contas considera inconstitucional a existência de dois estatutos.