Economia e Negócios
Revisão de incentivo fiscal em Santa Catarina causa polêmica
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Um quarto do que o Governo Estadual poderia arrecadar no ano passado, abriu mão na forma de incentivos fiscais concedidos para empresas ou setores da economia na forma de redução de ICMS, o que representa 25% (R$ 5,93 bilhões) da arrecadação geral.
O problema é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na Assembléia Legislativa (Alesc) e sancionada em agosto do ano passado, pelo então, governador Eduardo Pinho Moreira, determina que a fatia de isenções terá que comprometer no máximo 16% da arrecadação do Estado e não 25% como ocorre hoje.
Essa redução terá que ocorrer nos próximos quatro anos. A intenção do secretário da Fazenda estadual, Paulo Eli, é que o governo reduza o montante para R$ 4 bilhões em dois anos. O governo, estuda, principalmente, a tributação sobre itens da cesta básica, o que na prática deve ampliar os preços para os consumidores.
O secretário explicou, na semana passada, para os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o impacto dos benefícios fiscais. Ele frisou que há possibilidade de atrasos em salários se não forem tomadas medidas para recomposição das receitas. A revogação das concessões de benefícios foi publicada em dezembro de 2018, através dos decretos 1.866/18 e 1.867/18, e agora passam por revisão.
Um dos indicadores citados pelo secretário aos deputados, que mostra a situação financeira do Estado, foi a redução para BBB- da avaliação de risco de Santa Catarina, feita pelas agências de classificação de risco de crédito do mundo, Fitch Ratings e Standard & Poors, que analisa a capacidade de pagamento do Estado. Essas avaliações são utilizadas por empresas que desejam investir. A classificação menor do estado pode afugentar investidores.
Paulo Eli ressaltou que é essencial existir transparência sobre quais empresas recebem incentivo fiscal. Essa medida atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para que o Estado revogue todos os decretos que concedem renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O secretário deu exemplos de renúncia fiscal. “Se um produto vale R$ 100, o consumidor paga R$ 17 de ICMS. Digamos que o incentivo fiscal seja de 10%, neste caso, o governo recebe R$ 7 e renuncia outros R$ 10, que ficam com a empresa. Essa renúncia, feita pelo Poder Executivo, pode impactar na folha de salários de professores, médicos, policiais e demais servidores”, esclareceu.
Como é feito
O estudo e a revisão dos decretos, desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), têm o objetivo de criar uma política fiscal justa e com maior transparência na aplicação dos incentivos. A equipe do GTBF é composta por titulares das secretarias de Estado da Casa Civil e da Administração e da Procuradoria Geral do Estado.
Aumento em produtos da cesta básica
Um decreto assinado pelo então governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), em dezembro do ano passado, revogou a concessão de ICMS reduzido nos produtos da cesta básica. Com isso, o imposto incidente sobre produtos como feijão, arroz, macarrão, farinha e pão passará de 7% para 12%, representando um aumento de 58,3%.
O decreto só terá vigência no dia 1º de abril deste ano, obedecendo o período de “noventena”. O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, disse ao governador Carlos Moisés (PSL) que o decreto aumentará os preços dos produtos de primeira necessidade (incluídos na cesta básica) para o consumidor final. O governador prometeu levar o tema ao comitê criado pelo governo, o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF).
O secretário da Fazenda estadual, Paulo Eli, disse que o decreto é necessário para que todos os itens voltassem a ter o mesmo percentual de ICMS para depois ver se eles continuam recebendo o benefício ou não. A ideia do governo é atender os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao mesmo tempo que não prejudica os consumidores.
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Óleo pode ficar mais caro
Azul ameaça parar com voos regionais
Depois do governo estadual anunciar que vai diminuir os incentivos fiscais, o diretor de Alianças e Distribuição da Azul Linhas Aéreas, Marcelo Bento Ribeiro, disse que a companhia pode cancelar voos regionais em Santa Catarina, caso o governo de SC não renove os incentivos que atualmente colocam o combustível das aeronaves com alíquota de 3,49% no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O acordo, segundo o diretor da Azul, vence em março, e se não for renovado, o ICMS será de 17%, o que tornaria inviável manter as operações. Atualmente, a Azul opera em 103 cidades do Brasil, das quais, seis em Santa Catarina: Florianópolis, Navegantes, Joinville, Chapecó, Jaguaruna e Lages, com negociações avançadas para entrar também em Caçador.
Antes desse anúncio de cancelamento voos, há cerca de uma semana, a Azul anunciou que irá operar, a partir de 2 de maio deste ano, voos diários de Lages para Curitiba. Dessa forma, o voo de Lages terá conexão para 14 cidades do país.
Entidades se manifestam a respeito
CDL
O diretor executivo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Jhonathan Silva, afirma que a entidade é favorável ao benefício fiscal, mas desde que beneficie de forma igualitária. “Por exemplo, um supermercado recebe incentivo, outro não. Essa revisão deve ser transparente e o benefício também”.
Em relação a transparência do processo, ela não existe. O Correio Lageano tentou descobrir quais empresas recebem benefício fiscal em Lages e/ou no Estado. Porém, essa lista não é divulgada.
FIESC
O vice-presidente para assuntos da Serra Catarinense da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Israel Marcon, afirma que nem o órgão e nem o governo divulga as empresas beneficiadas com incentivo fiscal. “Divulgamos quais setores são impactados”.
Ele afirma que através de um estudo, a entidade mostrou que a redução dos benefícios é maléfica para a indústria e o comércio. “Essa diminuição de incentivo fiscal não é renúncia de receita, o benefício é justamente para promover a arrecadação do Estado. Inclusive, há várias indústrias alertando que podem sair do Estado, se não tiverem mais benefício fiscal. Isso a médio e longo prazo, diminuirá a receita do governo. Então é um tiro no pé”.
Entretanto, ele acredita que pode haver redução do incentivo em alguns casos, porque não são todos que dão retorno. “A maioria gera uma boa repercussão para o Estado”.
ACIL
O vice presidente da Comissão Pró Voo, da Associação Empresarial de Lages (Acil), Anderson de Souza, salienta que a entidade é a favor de critérios iguais e transparentes sobre os incentivos fiscais. “Há grandes redes de supermercados que recebem redução de ICMS e supermercados menores, que não recebem nenhum tipo de benefício. Isso torna a concorrência desleal”.
Ele acredita que na indústria, todos os que possuem as características necessárias, recebem o benefício do governo. Porém, espera que essa revisão faça com que o processo seja transparente. “Hoje não sabemos quem recebe e os motivos que fizeram ganhar o incentivo. É preciso ter regras claras para que não se prejudique os comerciantes menores”.
ESTUDO
Para contrapor os argumentos do Governo do Estado, a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), realizou um estudo, onde defende que os incentivos não causam prejuízos e sim promovem o desenvolvimento.
Dentre outros argumentos, o estudo mostra que em 2006 as exportações catarinenses somavam US$ 6 bilhões e em 2014 já estavam em US$ 9 bilhões. Já as importações saltaram de US$ 3,4 bilhões para US$ 16 bilhões no mesmo período, denotando o investimento feito pelas empresas em novas tecnologias.
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