Revisão de incentivo fiscal em Santa Catarina causa polêmica

Um quarto do que o Governo Estadual poderia arrecadar no ano passado, abriu mão na forma de incentivos fiscais concedidos para empresas ou setores da economia na forma de redução de ICMS, o que representa 25% (R$ 5,93 bilhões) da arrecadação geral.

O problema é que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na Assembléia Legislativa (Alesc) e sancionada em agosto do ano passado, pelo então, governador Eduardo Pinho Moreira, determina que a fatia de isenções terá que comprometer no máximo 16% da arrecadação do Estado e não 25% como ocorre hoje.

Essa redução terá que ocorrer nos próximos quatro anos. A intenção do secretário da Fazenda estadual, Paulo Eli, é que o governo reduza o montante para R$ 4 bilhões em dois anos. O governo, estuda, principalmente, a tributação sobre itens da cesta básica, o que na prática deve ampliar os preços para os consumidores.

O secretário explicou, na semana passada, para os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o impacto dos benefícios fiscais. Ele frisou que há possibilidade de atrasos em salários se não forem tomadas medidas para recomposição das receitas. A revogação das concessões de benefícios foi publicada em dezembro de 2018, através dos decretos 1.866/18 e 1.867/18, e agora passam por revisão.

Um dos indicadores citados pelo secretário aos deputados, que mostra a situação financeira do Estado, foi a redução para BBB- da avaliação de risco de Santa Catarina, feita pelas agências de classificação de risco de crédito do mundo, Fitch Ratings e Standard & Poors, que analisa a capacidade de pagamento do Estado. Essas avaliações são utilizadas por empresas que desejam investir. A classificação menor do estado pode afugentar investidores.

Paulo Eli ressaltou que é essencial existir transparência sobre quais empresas recebem incentivo fiscal. Essa medida atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para que o Estado revogue todos os decretos que concedem renúncias fiscais sem autorização legislativa e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O secretário deu exemplos de renúncia fiscal. “Se um produto vale R$ 100, o consumidor paga R$ 17 de ICMS. Digamos que o incentivo fiscal seja de 10%, neste caso, o governo recebe R$ 7 e renuncia outros R$ 10, que ficam com a empresa. Essa renúncia, feita pelo Poder Executivo, pode impactar na folha de salários de professores, médicos, policiais e demais servidores”, esclareceu.

Como é feito

O estudo e a revisão dos decretos, desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), têm o objetivo de criar uma política fiscal justa e com maior transparência na aplicação dos incentivos. A equipe do GTBF é composta por titulares das secretarias de Estado da Casa Civil e da Administração e da Procuradoria Geral do Estado.  

Aumento em produtos da cesta básica

Um decreto assinado pelo então governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), em dezembro do ano passado, revogou a concessão de ICMS reduzido nos produtos da cesta básica. Com isso, o imposto incidente sobre produtos como feijão, arroz, macarrão, farinha e pão passará de 7% para 12%, representando um aumento de 58,3%.

O decreto só terá vigência no dia 1º de abril deste ano, obedecendo o período de “noventena”. O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, disse ao governador Carlos Moisés (PSL) que o decreto aumentará os preços dos produtos de primeira necessidade (incluídos na cesta básica) para o consumidor final. O governador prometeu levar o tema ao comitê criado pelo governo, o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF).

O secretário da Fazenda estadual, Paulo Eli, disse que o decreto é necessário para que todos os itens voltassem a ter o mesmo percentual de ICMS para depois ver se eles continuam recebendo o benefício ou não. A ideia do governo é atender os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao mesmo tempo que não prejudica os consumidores.

Azul ameaça parar com voos regionais

Depois do governo estadual anunciar que vai diminuir os incentivos fiscais, o diretor de Alianças e Distribuição da Azul Linhas Aéreas, Marcelo Bento Ribeiro, disse que a companhia pode cancelar voos regionais em Santa Catarina, caso o governo de SC não renove os incentivos que atualmente colocam o combustível das aeronaves com alíquota de 3,49% no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O acordo, segundo o diretor da Azul, vence em março, e se não for renovado, o ICMS será de 17%, o que tornaria inviável manter as operações. Atualmente, a Azul opera em 103 cidades do Brasil, das quais, seis em Santa Catarina: Florianópolis, Navegantes, Joinville, Chapecó, Jaguaruna e Lages, com negociações avançadas para entrar também em Caçador.

Antes desse anúncio de cancelamento voos, há cerca de uma semana, a Azul anunciou que irá operar, a partir de 2 de maio deste ano, voos diários de Lages para Curitiba. Dessa forma, o voo de Lages terá conexão para 14 cidades do país.

Entidades se manifestam a respeito

CDL

O diretor executivo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Jhonathan Silva, afirma que a entidade é favorável ao benefício fiscal, mas desde que beneficie de forma igualitária. “Por exemplo, um supermercado recebe incentivo, outro não. Essa revisão deve ser transparente e o benefício também”.

Em relação a transparência do processo, ela não existe. O Correio Lageano tentou descobrir quais empresas recebem benefício fiscal em Lages e/ou no Estado. Porém, essa lista não é divulgada.

FIESC

O vice-presidente para assuntos da Serra Catarinense da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Israel Marcon, afirma que nem o órgão e nem o governo divulga as empresas beneficiadas com incentivo fiscal. “Divulgamos quais setores são impactados”.

Ele afirma que através de um estudo, a entidade mostrou que a redução dos benefícios é maléfica para a indústria e o comércio. “Essa diminuição de incentivo fiscal não é renúncia de receita, o benefício é justamente para promover a arrecadação do Estado. Inclusive, há várias indústrias alertando que podem sair do Estado, se não tiverem mais benefício fiscal. Isso a médio e longo prazo, diminuirá a receita do governo. Então é um tiro no pé”.

Entretanto, ele acredita que pode haver redução do incentivo em alguns casos, porque não são todos que dão retorno. “A maioria gera uma boa repercussão para o Estado”.

ACIL

O vice presidente da Comissão Pró Voo, da Associação Empresarial de Lages (Acil), Anderson de Souza, salienta que a entidade é a favor de critérios iguais e transparentes sobre os incentivos fiscais. “Há grandes redes de supermercados que recebem redução de ICMS e supermercados menores, que não recebem nenhum tipo de benefício. Isso torna a concorrência desleal”.

Ele acredita que na indústria, todos os que possuem as características necessárias, recebem o benefício do governo. Porém, espera que essa revisão faça com que o processo seja transparente. “Hoje não sabemos quem recebe e os motivos que fizeram ganhar o incentivo. É preciso ter regras claras para que não se prejudique os comerciantes menores”.

ESTUDO

Para contrapor os argumentos do Governo do Estado, a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), realizou um estudo, onde defende que os incentivos não causam prejuízos e sim promovem o desenvolvimento.

Dentre outros argumentos, o estudo mostra que em 2006 as exportações catarinenses somavam US$ 6 bilhões e em 2014 já estavam em US$ 9 bilhões. Já as importações saltaram de US$ 3,4 bilhões para US$ 16 bilhões no mesmo período, denotando o investimento feito pelas empresas em novas tecnologias.