Reforma trabalhista completa dois anos

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que provocou mudanças importantes nas relações de trabalho acaba de completar dois anos. De autoria do governo do ex-presidente de Michel Temer, a proposta alterou cerca de 10% da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Mexeu em 54 artigos da CLT, revogou nove e criou 43. A nova lei entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Dentre os principais pontos, a nova lei trabalhista criou o trabalho intermitente, que é pago pelo período trabalhado. Neste modelo, o trabalhador é remunerado de maneira proporcional, somente pelo período de trabalho. Além disso, a prestação de serviços esporádicos deve ser registrada em carteira e há direitos trabalhistas, como férias e 13º proporcionais; e depósito no FGTS. 

A reforma também mexeu com a contribuição sindical. Antes, o recolhimento pelo trabalhador formal era obrigatório e descontado anualmente em folha de pagamento. Com a nova lei, porém, o pagamento da contribuição que equivalia a um dia de trabalho não é mais obrigatório. O trabalhador até pode fazer a contribuição, mas precisa informar e autorizar a cobrança.

Outra espinha dorsal da reforma é a demissão por acordo. Antes, o empregado só tinha o direito de sacar o FGTS depositado pelo empregador e os 40% da multa rescisória em cima do valor, caso fosse demitido sem justa causa.

Agora, o empregado que pedir para sair pode negociar com o patrão o direito de receber a metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e do aviso prévio. Além disso, poderá movimentar até 80% do valor do fundo, porém, não terá o direito ao seguro-desemprego.

Geração de emprego

Quando apresentou a reforma trabalhista no Congresso, o então presidente Michel Temer disse que ela seria capaz de gerar cerca de 2 milhões de vagas de emprego entre 2018 e 2019. No entanto, a realidade que se vê, hoje, é totalmente diferente, e o número de postos de trabalho prometido ficou aquém do esperado.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, mostram que, de janeiro de 2018 a outubro de 2019, o saldo de vagas com carteira assinada foi de 1.188.783, pouco mais da metade do montante prometido. Dessas vagas, 767.705 foram criadas neste ano.

Este cenário, entretanto, é melhor em relação ao dos anos de 2016 e 2017, quando o país atravessou o ápice de uma forte crise fiscal que reflete ainda hoje. Naqueles dois anos, o saldo de emprego ficou negativo (diferença entre admissões e desligamentos) em quase 1,5 milhão de vagas.

Em Santa Catarina, de janeiro de 2018 a outubro deste ano, o saldo de novos postos de trabalho, conforme o Caged, foi de 122.918 vagas. O melhor desempenho ocorreu em 2019, quando o saldo ficou em 83.271 vagas. 

 Por sua vez, Lages fechou com saldo positivo de 1.305 vagas entre janeiro de 2018 e outubro de 2019. O melhor desempenho foi registrado em 2019 (1.285 vagas). O grande destaque do período foi o setor da construção civil, que abriu 243 novos postos de trabalho para a função de servente de pedreiro.

Em relação ao trabalho intermitente, entre novembro de 2017, até julho de 2019, foram criadas 101,6 mil vagas nesta modalidade de trabalho no Brasil, conforme dados do Caged. Essa quantidade de postos gerados corresponde a 15,4% do total de vagas no período (660.390). 

Entidades comentam a reforma

O presidente da Associação Empresarial de Lages (Acil), Sadi Montemezzo, disse que a reforma veio para modernizar a legislação trabalhista, gerando mais emprego e renda e trazendo uma série de benefícios para a sociedade. Para ele, houve melhoras tanto para o empregado como para o empregador. “Com a reforma, aumentaram as opções de emprego e renda. Demos um passa à frente para o país se desenvolver”, declarou.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também destacou os avanços. O órgão mencionou que as ações trabalhistas caíram pela metade nos primeiros três meses de vigência da proposta, comparando-se ao mesmo período do ano anterior. Hoje, se perder a ação, o trabalhador precisa pagar os honorários e as custas processuais da parte vencedora.

Já a Central Única dos Trabalhadores (CUT) disse que a promessa do aumento do número de empregos não se concretizou. “O Brasil continua registrando altos índices de desemprego”, ao contrário das promessas do ex-presidente Michel Temer, de que seriam gerados milhões de novos postos de trabalho com a flexibilização das leis”, afirmou.

O órgão declarou que já “alertava desde antes da tramitação do projeto que, além de não gerar empregos, a reforma ainda precariza as relações de trabalho no Brasil. Para a entidade, a “geração de emprego só se consolida com aumento da atividade econômica”.

Advogados aprovam mudanças

Para o advogado Renan Amarante, que atua na área da advocacia empresarial em Lages, a reforma trouxe, “positivamente, inovação e modernidade”, regulamentando, por exemplo, o teletrabalho (home-office) e o trabalho intermitente, por exemplo. Para ele, a proposta está propiciando “uma relação de trabalho mais clara para as partes, e condizente com o Brasil contemporâneo”.

A nova lei, ainda segundo o advogado, “fez uma profunda mudança coletiva na sociedade, já que, segundo os dados fornecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), houve uma efetiva diminuição das demandas trabalhistas, logo, entendo que houve uma pacificação nas relações trabalhistas e, desta forma, demos um passo a mais na busca pela paz social, a qual é intento de toda a legislação, portanto, reputo como muito positiva a aludida reforma”, acrescentou.

Especialista em advocacia trabalhista, a advogada Maria Eduarda Burati declarou que, nesse período de dois anos após a reforma, a sociedade passou por uma adaptação às novas regras. Para ela, as mudanças na legislação “devem sempre acompanhar o desenvolvimento da sociedade, e as alterações trazidas com a reforma estão de acordo com o momento que vivendo”. E afirmou que o trabalhador que “teve seus direitos violados não tem prejuízos com a reforma trabalhista”.