Economia e Negócios

Receita Federal prorroga o prazo para pagamento dos tributos

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Contribuinte deve estar atento aos prazos / Camila Paes / Arquivo CL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Por conta da Covid-19, o Fisco avalia que há grupos de contribuintes que podem não conseguir entregar a declaração a tempo, mesmo que a maioria das pessoas envie a documentação dentro do prazo.

Alguns do servidores da Receita Federal que trabalham diretamente no Imposto de Renda da Pessoa Física já estão trabalhando em suas casas.

Até a última segunda-feira (14), a Receita Federal recebeu entregues 4,6 milhões de declarações do Imposto de Renda. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1h e 5h. O governo espera receber 32 milhões de declarações. 

Os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

 

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Ofícial da União.

Fonte: Receita Federal 

2 Comentário

2 Comentários

  1. Odilson Alves da Silva

    22/03/2020 at 20:17

    Poise,
    O Das Simples Nacional foi prorrogado em tempo hábil pois só venceria em 20/04, ótimo

    E quanto aos impostos das empresas do Lucro Presumido e Real que vence dia 25/03 ???

    é as Obrigações Acessórias que vence dia 31/30
    * DEFIS
    * RAIS
    ?

    e a Folha de pgto que começam a serem fechadas semana que vem ?

    na outra semana já será o Quinto dia útil, como proceder ?

  2. Augusto

    21/03/2020 at 22:28

    Não adianta o Governo Federal prorrogar o vencimentos dos impostos, se não prorrogar as obrigações mensais da empresas, uma vez que nós contadores e colaboradores não podemos parar, pois as multas chegarão e quem vai pagar?

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