Economia e Negócios
Receita Federal prorroga o prazo para pagamento dos tributos
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.
Por conta da Covid-19, o Fisco avalia que há grupos de contribuintes que podem não conseguir entregar a declaração a tempo, mesmo que a maioria das pessoas envie a documentação dentro do prazo.
Alguns do servidores da Receita Federal que trabalham diretamente no Imposto de Renda da Pessoa Física já estão trabalhando em suas casas.
Até a última segunda-feira (14), a Receita Federal recebeu entregues 4,6 milhões de declarações do Imposto de Renda. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1h e 5h. O governo espera receber 32 milhões de declarações.
Os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:
I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.
Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.
A Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Ofícial da União.
Fonte: Receita Federal
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Odilson Alves da Silva
22/03/2020 at 20:17
Poise,
O Das Simples Nacional foi prorrogado em tempo hábil pois só venceria em 20/04, ótimo
E quanto aos impostos das empresas do Lucro Presumido e Real que vence dia 25/03 ???
é as Obrigações Acessórias que vence dia 31/30
* DEFIS
* RAIS
?
e a Folha de pgto que começam a serem fechadas semana que vem ?
na outra semana já será o Quinto dia útil, como proceder ?
Augusto
21/03/2020 at 22:28
Não adianta o Governo Federal prorrogar o vencimentos dos impostos, se não prorrogar as obrigações mensais da empresas, uma vez que nós contadores e colaboradores não podemos parar, pois as multas chegarão e quem vai pagar?