Projeto de lei quer limitar cobrança por mensagens

Proibir que operadoras de telefonia enviem mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar ao cliente que uma conta ainda não foi paga é o objetivo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 108/2015, que tramita no Senado Federal.

O projeto propõe, de acordo com a Agência Senado, que um novo aviso de cobrança só possa ser feito 72 horas após a primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite. Em caso de reincidência, o valor deve ser cobrado em dobro.

Na semana passada, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o relatório do senador catarinense Dario Berger (MDB), favorável ao projeto. No dia 12 de setembro o projeto foi enviado à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e, agora, aguarda designação do relator.

Por meio de sua assessoria de imprensa, Dario Berger afirmou que o envio repetitivo de mensagens de cobrança é uma prática abusiva. Ele ressaltou que as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não proíbem de forma expressa essa prática abusiva por parte das telefônicas e, por isso, as vedações propostas no PLC são necessárias.

“O projeto busca corrigir uma distorção existente no relacionamento entre as empresas de telefonia e os seus clientes. Vem causando constrangimento aos usuários, os quais, mesmo em situação de inadimplência, têm o direito de receber por parte das operadoras tratamento respeitoso, baseado em critérios previamente estabelecidos”, avaliou o parlamentar, em nota enviada à reportagem.