Prefeitos temem perder recursos

Prefeitos, secretários de fazenda, finanças, administração, tributação, setores de fiscalização e assessores jurídicos acompanham as discussões da PEC nº 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e trata da Reforma Tributária.

Com esse objetivo, eles se reuniram na tarde de ontem, na CDL de Lages. O presidente do Conselho Fazendário – Confaz-M, Flavio Martins Alves e também presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) conduziram a palestra. 

A preocupação em relação há alguns pontos da proposta, segundo Flavio, são porque elas não têm uma visão municipalista, ou seja, não analisam o pacto federativo e não avaliam a condição dos municípios na atualidade.

A reforma, segundo ele, tende a levar mais recursos para Brasília, contrariando os discursos que a instituição tem defendido que é mais “Mais Brasil, menos Brasília”, um discurso que elegeu o atual presidente.

Nesse cenário, segundo Martins, a preocupação é ter a garantia que os recursos fiquem no município. “É aqui (municípios) que as coisas acontecem. Nossa preocupação basicamente é essa. Há uma possibilidade de levar o ISS para lá e, na redistribuição de recursos, os municípios perderem ainda mais”, explica. 

Ele se refere a transferência do Imposto sobre os Serviços (ISS) das prefeituras para a competência estadual. Em contrapartida, a Reforma prevê que os municípios receberão 100% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – hoje as prefeituras já recebem 50% deste tributo via repasse estadual – e incorporação do Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) – que atualmente é de responsabilidade dos estados.

Para ele, há risco de perda de recursos, principalmente nos municípios pequenos, pois a atual proposta não traz com exatidão o volume de recursos que podem ser perdidos. “Nossa estimativa é que os municípios pequenos percam. Hoje, os municípios ficam com apenas 18% de tudo o que é arrecadado no Brasil. De um jeito ou de outro temos um grande risco”, diz ele.

Ele sugere fazer um movimento estadual pedindo que a proposta tenha uma visão municipalista.  “Entendemos que alguém tem que levantar o debate. Nacionalmente a Fecam tem protagonismo no debate, no entanto é necessário que as associações, federações e confederações movimentem-se. A princípio, a reforma já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados e é preocupante para nós. O debate tem que ser feito e de forma ampla”. 

De acordo com Flavio Martins o tema é denso e infelizmente está sendo tratado de forma muito acelerada em Brasília e, às vezes por causa desse exagero, a matéria pode não ser conhecida pelos interessados. 

O que prevê a reforma

A proposta de reforma de tributária é de relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e ainda está sendo estudada no Congresso. O projeto prevê a extinção de 10 tributos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e ISS – para a criação de uma alíquota sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal; e os tributos sobre o patrimônio ficariam com as cidades.

Posição do governo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer manter o pulso sobre a agenda econômica e prepara uma reforma tributária dividida em três eixos. Um deles é a correção da tabela do Imposto de Renda (IR), com redução das faixas máximas, de até 27,5% para consumidores e de 34% para 25%, para empresas.

O outro é a unificação de cinco tributos federais em um, o PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF. A outra proposta é um tributo sobre transações financeiras de ponta a ponta, tanto por quem paga, quanto por quem recebe, aos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

As lideranças partidárias avisaram à liderança do governo, no entanto, que querer não é poder. O governo quer protagonismo, mas o Congresso, também. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz a pessoas próximas que Guedes não vai impor goela abaixo a agenda econômica no pós-Previdência. Ou se chegará a um consenso, ou o Parlamento vai tocar a pauta à revelia.