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Florianópolis, 1º/07/2010, Correio Lageano

 

Assembléia Legislativa – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, na reunião de terça-feira, a admissibilidade do veto do Governo do Estado à Medida Provisória (MP) 170. A MP concede gratificação por produtividade para os procuradores do estado, servidores do Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Administração. A decisão foi aplaudida em pé pelos servidores.

 


O Projeto de Lei Complementar 26/10, que cria e extingue cargos e funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário e fixa quantitativo de cargos de provimento em comissão privativos de servidor efetivo, também foi aprovado. O PLC recebeu algumas emendas do relator, deputado Romildo Titon (PMDB), presidente da CCJ, e do deputado Décio Goes (PT), que substituiu a palavra “poderão” por “deverão”, passando de autorizativo para impositivo. As emendas de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PDT) foram derrubadas.

 


Fundo Social – O Projeto de Lei 191/09, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o Fundo Social. Com a alteração, o Fundo passa a contribuir também com ações desenvolvidas pelas clínicas e hospitais de tratamento para dependentes químicos, situados e cadastrados no Conselho Estadual de Entorpecentes.

 


De autoria do deputado Pedro Uczai (PT), o PL 109/10 autoriza o Poder Executivo a participar da composição acionária da Ferrovia de Integração do Sul – Ferrosul S.A. Também de Uczai, foi aprovado o PL 191/10, que autoriza a doação de imóvel no município de Joinville para ampliação do Campus Universitário – Udesc.

 

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