Parcelamento de multas: Santa Catarina não aderiu, ainda, à nova resolução

Para diminuir o índice de inadimplência e o número de veículos irregulares, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou uma resolução que permite o parcelamento de multas no cartão de crédito e o pagamento no cartão de débito. Por ser tratar de uma resolução, não uma medida, os órgãos de trânsito não são obrigados a oferecer o serviço. Assim, o órgão que adotar a resolução tem que habilitar as operadoras de cartões para disponibilizar essa opção.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Detran), o Estado de Santa Catarina ainda não aderiu a resolução. O Detran estuda junto a Secretaria de Segurança Pública a viabilidade da nova opção. A assessoria do departamento informou que é preciso abrir portaria e edital de chamamento público e isso demanda tempo. Muito provável que, somente no segundo semestre, o serviço estará ativo.
No caso de Lages, a Diretran ainda não recebeu orientação do Detran a respeito das novas normas. O diretor de Trânsito, Rogério Juary Gonçalves de Almeida disse que ao chegar alguma determinação irá se adequar.

Na 8ª Delegacia de Polícia, em Lages também não há regulamentação de parcelamento de multas. O inspetor chefe da 5ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal, J. Haas, disse que ainda não recebeu orientação sobre a resolução do Contran e não tem previsão se a polícia vai aderir ou não a implementação da resolução.

É importante esclarecer que o parcelamento de multas e débitos sem a opção de cartão de crédito já é oferecido em diversos estados, como Rio de Janeiro e Distrito Federal, com acréscimo de juros. Atualmente, o serviço também é oferecido pelos despachantes. Eles pagam as multas e cobram de forma parcelada via cartão de crédito.

Segundo o Governo Federal, a resolução também vale para outros débitos relacionados ao veículo, como IPVA, e já está em vigor em todo país. A implementação depende de cada órgão (como Detran e prefeituras).