O trabalho é garantir direitos das crianças e adolescentes

O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990 junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069. No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em Lages, o Conselho Tutelar foi instalado em 1991, no mandato de Raimundo Colombo. 

O Conselho Tutelar é uma entidade vitalícia, ou seja, quando é criado, não pode mais ser extinto e, por isso, sempre passa por trocas de conselheiros. São eleitos cinco membros através do voto direto da comunidade, para mandato de quatro anos. 

Devido ao seu trabalho de fiscalização a Estado, comunidade e família o Conselho tem autonomia funcional. No entanto, não tem competência para aplicar medidas judiciais, não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum crime, este será direcionado à Polícia Militar.

O Conselho Tutelar poderá atuar somente com aconselhamento. Também não é função do Conselho fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. Sendo apenas um órgão zelador. 

A ex-conselheira Francielle Ribeiro de Oliveira, que trabalhou por dois mandatos, ou seja, oito anos, deixou seu posto no dia 9 de janeiro. Ela comenta que, em 2019, foram mais de 5 mil atendimentos a crianças e adolescentes em Lages, e desses 5 mil, 2.033 foram  atendimentos a demandas recebidas na sede do conselho. 

“Conforme a cidade vai crescendo, esse número também cresce. Atendemos pelo telefone da sede, e também pelo nosso telefone de plantão, que é 24h. Nosso principal objetivo é garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. É proporcionar médico, alimentação, educação, ou seja , uma vida digna.”

Ela também relatou histórias sobre situações que um conselheiro enfrenta no trabalho diário. Uma delas são os conflitos familiares, que são consideradas recorrentes, especialmente nos fins de ano. “Situação de guarda da criança, ou de visita, são os que mais acontecem fim de ano. Por exemplo, um pai de Florianópolis vem pegar o filho em Lages, mas a mãe não quer entregar. O pai tem o direito de visitar. Então, começa o conflito e eles acionam o conselho, mas esse caso não é nosso trabalho, é com a justiça. São situações que orientamos e ajudamos, mas não é uma obrigação nossa.” 

Outra situação que Francielle relata, é que durante o período de férias, os pais devem ficar muito atentos e serem mais cautelosos com os filhos. “Já atendemos vários casos de abusos sexuais e de pais que deixam os filhos sozinhos para irem trabalhar”, comenta. 

Além de casos como estes, teve dias que a ocasião foi um pouco mais tensa e complicada para a conselheira. “Certo dia, às 3h, o celular do plantão tocou. Era uma denúncia, relatando que uma mãe fazia  programas em um motel, e deixava duas crianças sozinhas em casa, uma de dois e outras de três anos.

A mulher estava sob efeito de drogas e não queria mais as crianças. Imediatamente, fomos até a casa, chegamos ao local, a mulher estava altera, ela nos xingava e chamava as crianças de pestes. Era frio e as crianças estavam sem nada de agasalho. Quando coloquei as crianças em nosso carro para levar ao acolhimento, ela surtou e veio para cima de mim, a sorte que a polícia estava com a gente. Mas até resolver a história, cheguei em casa umas nove da manhã. Já passei por muitos perrengues nesses oito anos de trabalho como conselheira. Já sofri agressões verbais e físicas. Já estive em meio a gangues da periferia para buscar uma criança, por exemplo”, relata.

Além de casos como abusos sexuais, trabalho infantil e abandono de incapaz, o conselho também atende nas escolas, situações de alunos que faltam com muita frequência. “Casos de alunos que faltam com muita frequência, ou que sofreram alguma violência em casa e a escola descobre, somos acionados. Atendemos crianças que estão trabalhando na rua, exemplo disso são as família indígenas, que colocam as crianças em situação de risco nas ruas.”

Polícia Militar atua como parceira

Por estarem expostos a situações de riscos, os conselheiros tutelares contam com a parceria da Polícia Militar.  “Recebemos a denúncia, imediatamente vamos até ao local, a Polícia Militar sempre nos acompanha. Às vezes, a polícia nos acionam e, às vezes, nós os acionamos. Fazemos esse intercâmbio com pais, delegacia, família, hospital; nós fazemos esse encaminhamento. Enfrentamos situações tristes e tensas, e não recebemos nenhum acompanhamento psicológico. As pessoas pensam que o trabalho de um conselheiro é fácil. Mas nosso trabalho nunca para, é 24h por dia”, conclui. 

Para denunciar

Para fazer uma denúncia basta ligar no telefone da sede do conselho, (49) 3019-7497, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Ou no celular do plantão (49) 98403-1225, que funciona de segunda a segunda-feira, 24h por dia.

Conselheiro tutelar

O conselheiro tutelar é uma pessoa que atua como porta-voz da comunidade onde mora, atuando junto a órgãos e entidades com o objetivo de garantir os direitos das crianças e adolescentes. A lei determina que o conselheiro tutelar deve ter mais de 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral. Existe, no entanto, certa flexibilidade, pois cada município pode criar outras exigências para a candidatura a conselheiro, como Carteira Nacional de Habilitação ou que o candidato tenha nível superior.

Posse dos novos conselheiros

 Os cinco novos conselheiros tutelares de Lages foram eleitos em outubro passado e empossados pelo prefeito em exercício, Juliano Polese, na manhã de sexta-feira (10), para um mandato de quatro anos, até 9 de janeiro de 2024: Lucilene Muniz, Paola Rodrigues de Souza, Fabiane Nunes, Bianca Garcia Ferraz e Anderson Luís de Moura Machado.

O trabalho dos cinco conselheiros será desenvolvido em carga horária de 40 horas semanais (das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas), além de cumprirem sobreaviso em horários fora do normal e aos finais de semana e feriados. “Estas pessoas participaram de um processo eleitoral democrático, e foram eleitas pelo voto da comunidade para desempenharem este importante trabalho de garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Lages”, disse Polese.

A eleição do Conselho Tutelar foi realizada em todo território nacional no ano passado (6 de outubro). Em Lages foram 15 candidatos. Compareceram às urnas 2.853 eleitores. 

Os eleitos por ordem de votação

Lucilene Muniz – 411 votos

Paola Rodrigues de Souza – 314 votos

Fabiane Nunes – 302 votos

Bianca Garcia Ferraz – 290 votos

Anderson Luís de Moura Machado – 287 votos