Não haverá recursos para manter ADRs a partir de 2019

Confirmando o que prometeu em sua campanha política, o governador eleito de Santa Catarina, comandante Carlos Moisés, anunciou a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional do Estado (ADRs).

A decisão foi reafirmada na terça-feira (20) pelo professor Luiz Felipe Ferreira, que está a frente da equipe de transição do novo governo. Como a reforma administrativa não será encaminhada para a Assembleia Legislativa neste ano, a mudança vale a partir de janeiro, mas via decreto.

Luiz reiterou, ao anunciar a exclusão das agências, que não há orçamento disponível para mantê-las. Segundo ele, SC se encontra acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e isso afeta diretamente as decisões do próximo governo.

A Lei prevê que o estado não pode comprometer mais de 60% do faturamento com despesas de pessoal. Outro fator que influenciou a extinção, é a estrutura pessoal deficitária das ADRs atualmente. “Muitas delas estão em baixa operação”, completa.

Para Luiz, o propósito das agências era bom. Contudo, o formato que se tomou ao longo dos anos, desde que foram instituídas em 2003 – pelo então governador Luiz Henrique da Silveira – não teria como se manter no governo do Moisés.

A partir dessa mudança, as secretarias regionais de Educação, Infraestrutura, Saúde, entre outras, por exemplo, respondem diretamente às respectivas secretarias estaduais. Um novo formato de descentralização do governo será feito, mas ainda não foi anunciado como e quando será executado, pois a primeira intenção da equipe é enxugar gastos.

A extinção das atuais 20 agências e das 15 desativadas em fevereiro deste ano, será feita em definitivo a partir de fevereiro do próximo ano, quando será encaminhada à Assembleia Legislativa para votação, a reforma administrativa da equipe do governador eleito, que inclui outras medidas, que também serão apreciadas pelos deputados estaduais.

Como fica a Serra

Na região da Serra Catarinense, até fevereiro deste ano, havia duas ADRs, uma em Lages e outra em São Joaquim. Ambas cobriam os 18 municípios. Após decisão do governador Eduardo Pinho Moreira, a agência de São Joaquim foi desativada, e todos os trabalhos se concentraram em Lages. Desde então, há 87 funcionários atuando na região, incluindo o atual secretário Juarez Mattos.

Para ele, a extinção da ADR poderá não representar uma grande economia, como espera o próximo governo. Isso porque, do total de profissionais, somente 8 são comissionados, todos os outros 79 são efetivos. “Respeito a decisão, mas acredito que a economia não vai corresponder como esperam”, avalia.

Mattos cita procedimentos, como conserto de escolas (em casos de desastres naturais) que, hoje, são feitos rapidamente. Sem a ADR, ele acredita que o Governo do Estado pode demorar a tomar ciência de problemas locais como esse. A saúde também, na sua opinião, pode ser afetada, pois a agência auxilia na administração do Hospital Tereza Ramos, por exemplo.

Número de secretarias será menor

Em outra oportunidade, o professor já havia dito que a principal meta, em todas as frentes, é reduzir custos da máquina pública, pois o governador eleito se comprometeu em não aumentar impostos.

Segundo Luiz, são três as prioridades: revisão de contratos, renegociação da dívida e revisão de pessoal, com foco especial nos servidores cedidos a outros órgãos, temporários e redução no número de comissionados.

Por isso, em primeira mão, anunciou ao CL que as 15 secretarias estaduais serão reduzidas para 11, além da criação da Controladoria Geral do Estado. Ainda não soube informar nomes ou possível junção de pastas, o que será feito por Moisés nos próximos dias.