Ministério Público arquiva denúncias contra Ênio do Vime

O mandato do vereador Jair Júnior (PSD), eleito pela primeira vez para a legislatura de 2017 a 2020, tem ficado conhecido pela significativa quantidade de denúncias contra políticos do próprio partido e da base aliada do governo municipal, algumas delas derrubadas em plenária ou arquivadas pela justiça. Dentre os companheiros de base que já foram alvo de denúncias ou confusões estão o secretário de Desenvolvimento e Turismo, Mário Hoeller de Souza (PSB); o vice-prefeito Juliano Polese (PP) e o vereador líder do governo na Câmara, Jean Pierre Ezequiel (PSD).

No fim de maio, o Ministério Público (MP) arquivou a terceira de três denúncias apresentadas por Jair contra outro correligionário – outras duas já haviam sido arquivadas em fevereiro.

Os alvos das denúncias são lideranças comunitárias no Bairro Santa Mônica: o executivo de assuntos especiais do Gabinete do Prefeito, Ênio Quintino Ribeiro (o Enio do Vime – que também é filiado ao PSD), e a assistente técnica da Secretaria de Assistência Social Marivane Brugnorotto, esposa de Ênio.

Na primeira das três denúncias apresentadas ao Ministério Público, em janeiro deste ano, Jair declarou que o cargo de Ênio havia sido extinto em dezembro de 2018, porém, ele teria recebido seu salário integral no mês seguinte. À época, o vereador declarou que, caso Ênio tivesse sido remanejado de pasta, por exemplo, isso deveria constar no detalhamento de sua função no Portal da Transparência, o que ele não constatou.

A segunda denúncia foi contra Marivane, que é presidente da Associação de Moradores do Bairro Santa Mônica desde 2016. Jair questionou a legalidade de sua contratação alegando que há um artigo na Lei Orgânica do Município que veta a admissão de presidentes de Associações de Moradores para ocuparem cargos comissionados na esfera municipal. A terceira suposta irregularidade apontada por Jair diz respeito à possibilidade de nepotismo, uma vez que o casal estaria lotado na mesma pasta.

Arquivamento

As duas primeiras denúncias foram arquivadas pelo MP, por meio da Promotoria da Moralidade Pública, no início de fevereiro, pouco menos de um mês após terem sido apresentadas. De acordo com a assessoria jurídica de Ênio e Marivane, sobre a denúncia de que ele recebeu seu salário integral após ter sido exonerado, o MP constatou que houve inconsistência no Portal da Transparência, que não estava com as informações atualizadas sobre a exoneração de posto e o novo cargo assumido por Enio.

“Esse cargo foi extinto pela lei complementar 539/2018, no dia 17 de dezembro, mas imediatamente ele [Ênio] já foi nomeado para o cargo que exerce hoje, o de executivo de assuntos especiais, vinculado ao Gabinete do Prefeito. O que houve naquele momento foi uma inconsistência do Portal da Transparência. Simplesmente isso, pois a questão legal, com legislação, decretos e afins, estava toda certa, não havia ilegalidade”, comenta a advogada Bárbara Feltrin.

A denúncia contra Marivane também foi arquivada em fevereiro e, segundo a assessoria jurídica do casal há duas inconsistências na denúncia: a primeira diz respeito ao entendimento do artigo 226 da Lei Orgânica Municipal; a segunda é que este artigo é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo próprio MP, que entende que ele fere o direito constitucional do cidadão à associação.

“O promotor entendeu que a Lei orgânica do município não proíbe a nomeação de pessoas que integrem as diretorias de Associações [de Moradores] em cargo de provimento comissionado. O que ela [a lei] proíbe é que as associações sejam integradas pelos agentes públicos comissionados. Há discussão sobre este artigo da lei há um bom tempo, porque ele é considerado inconstitucional porque viola um princípio básico que temos: o Artigo 5º da constituição, que prevê a liberdade de associação”, explica Feltrin.

Nepotismo

A mesma Promotoria da Moralidade Pública analisou a terceira denúncia, sobre a possibilidade de nepotismo, e definiu que ela deveria ter prosseguimento, transformando-a em um inquérito civil. Este, por sua vez, também acabou sendo arquivado, só que mais tarde, no fim de maio, após levantamento de documentos e oitivas dos envolvidos.

A assessoria jurídica de Ênio e Marivane explica que, em janeiro de 2017, Ênio era secretário de Habitação, contudo, após a reforma administrativa, ocorrida um mês mais tarde, a pasta foi unificada com a Assistência Social e passou a ser comandada por Samuel Ramos. Na época, Ênio assumiu o cargo de diretor executivo da Habitação, enquanto Marivane foi contratada como comissionada da Secretaria de Políticas para a Mulher e, posteriormente, em 2018, passou para a Assistência Social.

“O que a legislação veda é nomear alguém que seja parente e que tenha relação de hierarquia e subordinação direta à pessoa [que contratou]. E, nesse caso, isso não aconteceu. Foram colhidos depoimentos, há mais de mil páginas de procedimentos, e não foi verificada irregularidade”, completa Feltrin.

À época das denúncias, o Correio Lageano publicou uma matéria explicando a situação e tentou conversar com Ênio, que preferiu não se manifestar. Com as denúncias arquivadas, ele procurou a reportagem e se diz aliviado com o posicionamento do MP.

“A gente tinha consciência de que não devia nada, mas acaba se comportando de maneira bastante desconfortável, por ter que ficar explicando para as pessoas que não devemos nada, mesmo sem ter um resultado final de um processo judicial. Sempre me coloquei à disposição de qualquer pessoa, estaria pronto para esclarecer os fatos, mas sabia que quem ia dar o veredito final e ia provar aquilo que eu tava falando, era a Justiça. E foi o que ocorreu”, conta Ênio.

Procurado pela reportagem, ontem, para falar sobre a conclusão do MP, Jair informou que já teve acesso à decisão e que, apesar de respeitar o que foi definido, não concorda com a promotoria. Segundo Jair, que também é formado em Direito, as Leis estão abertas à interpretação, por isso, ele continua acreditando que há irregularidades.

“A nossa parte, que é exigir o cumprimento da lei, eu tô fazendo. A gente respeita o promotor de justiça e respeita o entendimento jurídico dele, mas não é porque o promotor entende que é legal que eu tenho que deixar de levar este caso a conhecimento. Cada um faz o seu papel. Eu não sou responsável por punir ninguém, mas entendo que há sim ilegalidade”, completa.