Legislativo Catarinense restitui mandatos de políticos cassados na Ditadura Militar

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na noite desta quarta-feira (06) o Projeto de Resolução (PRS) 6/2016, do deputado Dirceu Dresch, que restitui  simbolicamente os mandatos dos sete deputados estaduais e do vice-governador cassados durante o Governo Militar entre os anos de 1964 e 1969.

De acordo com o projeto aprovado a restituição tem caráter representativo, não produzindo efeitos patrimoniais ou indenizatórios, inclusive de natureza previdenciária.

O texto também estabelece que a outorga da restituição será feita pela Assembleia Legislativa por meio de diploma, a ser entregue diretamente às lideranças que tiveram seus mandatos cassados ou a seus familiares, marcada para o dia 3 de julho.

“A aprovação deste projeto, além de uma resposta às famílias dos deputados cassados,  significa a retratação, o reconhecimento público do Poder Legislativo, das  arbitrariedades e atrocidades legitimadas pela Ditadura do Governo Militar em Santa Catarina. O ato de hoje ganha ainda mais importância neste momento em que vozes vazias de conhecimento pregam a volta dos militares.  Não podemos esquecer jamais dos horrores praticados pela Ditadura Militar, que promoveu a censura, a perseguição política, a tortura e o assassinato de catarinenses que corajosamente criticaram ou lutaram contra o regime que cerceou a liberdade de pensamento”,  afirma Dresch, que destacou o trabalho do Comissão da Verdade e agradeceu o apoio dos demais deputados e entidades, como OAB/SC e o Coletivo Memória, Verdade e Justiça.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Dirceu Dresch