Governo nega que esteja transferindo responsabilidades aos municípios

O Governo de Santa Catarina negou que esteja tentando transferir responsabilidades aos municípios em relação ao novo modelo de manutenção das estradas estaduais. No início desta semana, prefeitos da Serra Catarinense, em assembleia na Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), em Lages, decidiram rejeitar a proposta do governo, conforme prevê o Projeto Recuperar, um novo modelo de recuperação de rodovias em todo o Estado.

A insegurança jurídica é o principal fator que fez com que os prefeitos rejeitassem a proposta. O ponto polêmico do projeto, conforme a Amures, é o que coloca os municípios como corresponsáveis civilmente por eventuais acidentes. 

“O Governo não quer que os municípios se responsabilizem por eventuais acidentes, não é nem nunca foi este o intuito do projeto. O Recuperar não delega competência das rodovias para os municípios. Trata-se uma cooperação interfederativa que visa a união de esforços para o bem comum. O Estado seguirá com suas responsabilidades jurídicas sobre as rodovias. Os consórcios serão responsáveis única e exclusivamente pela prestação do serviço. Por isso, o Governo reforça a importância da realização de um serviço de qualidade por parte dos consórcios”, declarou o Estado em nota.

A Amures decidiu rejeitar a proposta após avaliá-la profundamente. A equipe técnica da Associação e do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (Cisama) analisou o projeto e apresentou as argumentações favoráveis e contrárias aos prefeitos. E a votação foi unânime pela recusa do convênio.

O presidente do Cisama, o prefeito de Urupema Evandro Frigo Pereira, explicou que na Serra são 588 quilômetros de rodovias e a manutenção proposta pelo Estado, colocando os municípios como corresponsáveis civilmente por eventuais acidentes, é muito arriscada e preocupante.

O presidente da Amures em exercício, prefeito de Bocaina do Sul Luiz Carlos Schmuler, disse que foi enviado ofício ao governo um novo modelo de contrato. A proposta trata de demandas reais e condições legais para os municípios da Serra aderirem ao projeto.

“Se o Estado aceitar nossa proposta participaremos do projeto”, afirmou Luiz Schmuler, destacando que caberá aos municípios toda parte de sinalização, roçada, recuperação de pavimento, bueiros e pontes a partir da efetivação de um convênio.

Na nota enviada à reportagem, o governo, ao ser questionado sobre o assunto, não deixou claro se vai aceitar as condições da Amures. “Desde o início da elaboração do Projeto Recuperar, o Governo do Estado procura o melhor caminho para a efetivação da parceria com o Cisama e a Amures. A Casa Civil ressalta que o projeto foi construído ao longo dos últimos quatro meses, prezando sempre por atender as demandas e peculiaridades de cada região. A configuração do consórcio Cisama é diferenciada”.

Ainda conforme a nota, “o modelo proposto pela Amures visa atender aos consórcios que executam os serviços com corpo próprio. Contudo, necessita de autorização legislativa para que o Estado celebre os contratos administrativos. Desde que a possibilidade foi levantada, a Consultoria Jurídica da Casa Civil trabalha numa redação legislativa para encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado (Alesc).”

Prioridades

Também no início desta semana, a Amures, atendendo a um pedido do governo, indicou três obras prioritárias estruturantes na Serra.  Foram aprovadas, em assembleia, a conclusão do Aeroporto Regional; a pavimentação da SC-370 entre Rufino e Urubici e a conclusão do prolongamento desta rodovia entre as localidades de Santa Tereza até a Serra do Corvo Branco, além da continuação das obras paradas da SC-390, entre Anita Garibaldi e Celso Ramos. O ofício já está na mesa do governador. Resta agora saber se ele vai atender aos pedidos da região.