Funcionário público não pode usar transporte escolar

Por determinação da Prefeitura de Capão Alto, funcionários públicos municipais não podem mais utilizar os veículos que realizam o transporte escolar. Segundo a administração, a medida atende Leis municipais e federais. A proibição descontentou, principalmente, os professores que lecionam no interior do município e que a partir de agora terão que se locomover por meios próprios. Como forma de compensação, a prefeitura está pagando vale transporte e vale alimentação para os servidores. 

Os vales já foram pagos neste mês, cada um tem o valor de R$ 100,00, totalizando R$ 200,00 mensais. O procurador do município, André Pereira Arruda, explica que o cumprimento da lei atende o que determina o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). O banco é quem financia os veículos adquiridos pelo Programa Caminho da Escola e exige que eles transportem exclusivamente os alunos matriculados nas escolas das redes públicas da educação básicas residentes na zona rural e instituições de educação superior. Ou seja, não podem ser utilizados, em qualquer hipótese para outra atividade que não seja transportar alunos. “Só estamos cumprindo o que manda a lei,” afirma André.

Além do impedimento federal que envolve o BNDES, existe uma determinação municipal que contempla os veículos contratados por meio de licitação, que da mesma forma somente podem transportar alunos. Os funcionários públicos estão impedidos também de utilizar esses veículos. 

Agora, a decisão é válida para todos os veículos destinados ao transporte escolar. “Houve época em que esses veículos transportavam todo tipo de pessoa, muitas vezes, os próprios alunos precisavam viajar em pé para dar lugar aos passageiros,” lembra.

Arruda pontua que agora todas as linhas não transportam mais os professores, até mesmo aquelas, que não eram feitas por ônibus do Caminho da Escola e ou terceirizados. “Isso também é válido para qualquer funcionário público”. Essa decisão deve permanecer até que se edite uma lei específica para o transporte escolar, que inclusive já está sendo estudada, segundo o procurador. Além disso, o município está renovando toda a sua frota, recentemente foram adquiridos seis novos ônibus, sendo cinco com recursos próprios.

O procurador não soube apontar quantas e quais são as rotas cumpridas pelos ônibus e nem quantas escolas são mantidas no interior. De acordo com a revista Serra Catarinense em Desenvolvimento, produzida pelo Correio Lageano, o município possui três escolas que atendem cerca de 400 alunos. 

O município possui 1.335 quilômetros quadrados, região vasta que exige grandes deslocamentos, situação que certamente dificulta a vida dos professores que atendem nestas escolas.

O que é o Caminho da Escola ?

O programa Caminho da Escola objetiva renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipais, estaduais e federal de educação básica pública. Voltado a estudantes residentes, prioritariamente, em áreas rurais e ribeirinhas, o programa oferece ônibus, lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões, sempre visando à segurança e à qualidade do transporte.

Projeto de lei pretende autorizar professores a usarem transporte escolar

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o  Projeto de Lei 1.669/2019, do senador Carlos Viana (PSD-MG), que visa permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A análise do texto foi feita maio deste ano e, caso não haja recurso para o Plenário, a proposição seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e apresenta dispositivo que confere aos estados a incumbência de se articular com os respectivos municípios para prover o transporte escolar da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.

O autor ressalta que em muitos estados é identificada a demanda para utilização do transporte escolar pelos professores, que sem previsão legal, tem sido considerada irregular por muitos órgãos de fiscalização.

O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi favorável à iniciativa. Para ele, a frequente subutilização desse tipo de transporte somado aos baixos salários recebidos por esses profissionais justificam a mudança na legislação.

Fonte: Agência Senado