Fiscalização impede construção de casa em área não autorizada

Ação conjunta do setor de Fiscalização da Secretaria de Planejamento e Obras, Defesa Civil Municipal e Polícia Militar, impediu a construção de uma casa em Área de Preservação Permanente (APP), no Bairro São Francisco, neste final de semana. Denúncia anônima levou os fiscais ao local da infração, área próxima a um córrego, onde não pode ser construído nenhum tipo de edificação.

O secretário de Planejamento e Obras, Claiton Bortoluzzi, disse que nos finais de semana o setor de Fiscalização funciona em sistema de plantão, visando, especialmente, coibir construções irregulares. Comércio ilegal e paralelo de compra e venda de terrenos incentiva essa prática, a qual, se não impedida em tempo hábil, se transforma em problema para a administração público-municipal, uma vez que uma casa depois de construída e habitada, gera ação judicial de despejo, e até indenização, onerando os cofres públicos, além de uma série de transtornos burocráticos.

“Quem pensa que o contrato de compra e venda de um terreno garante o direito de construir, poderá se incomodar, pois além de ter de se adequar ao Código de Posturas do Município, o qual impede ou regra a construção em determinadas áreas, pode também vir a negociar com um falso proprietário”, alerta Bortoluzzi.

O secretário disse que não raras vezes o vendedor não é proprietário legal da área negociada e quem compra é desta forma ludibriado, iludido com o sonho de que poderá construir uma casa amparado em um falso ou ilegal contrato de compra e venda. “As pessoas precisam entender que não podem construir em local não autorizado e que não devem adquirir terreno através de um simples contrato de compra e venda”, frisa Claiton Bortoluzzi.