Extinção ou incorporação geraria prejuízo de R$ 140 milhões à Serra

A fusão ou incorporação dos pequenos municípios da Serra Catarinense, com menos de 5 mil habitantes, faria com que a região deixasse de arrecadar mais de R$ 140 milhões por ano. São recursos que geram receitas para os municípios, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, ISS.

A informação é do presidente da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures) e prefeito de Bom Retiro, Vilmar Neckel que, na sexta-feira (3), participou de audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) sobre a realidade e futuro dos pequenos municípios de Santa Catarina. O evento aconteceu na Câmara de Vereadores de Lages.

Demonstrando contrariedade a qualquer mudança, Neckel argumentou que uma possível fusão ou incorporação dos pequenos municípios, conforme sugere o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), prejudicaria muito a região, comprometendo, inclusive, a economia. “O que deve ocorrer é uma reforma política e tributária, mas não uma fusão, porque o prejuízo econômico vai comprometer o desenvolvimento da região”.

A proposta de alteração surgiu a partir de um estudo do TCE. Os dados apontaram os impactos financeiros gerados pela emancipação de municípios de menor porte e indicam a fusão ou incorporação deles. A notícia causou preocupação entre moradores e autoridades políticas.

Na Serra, a medida atingiria Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Capão Alto, Cerro Negro, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Rio Rufino e Urupema. Em tese, o TCE entende que esses pequenos municípios possuem dificuldades financeiras para se manterem. Em todo o Estado, 105 municípios seriam atingidos pela medida.

Ainda não se sabe os critérios de uma possível mudança, porém, acredita que cidades maiores, como Lages, absorveriam os pequenos municípios satélites. O prefeito de Lages, Antonio Ceron, concorda que uma possível fusão ou incorporação prejudicaria bastante a região.

“O debate é válido e importante, mas Lages não tem a mínima condições de absorver esses municípios que foram emancipados dentro da lei. O que precisamos fazer é encontrar uma forma de descentralizar os recursos para atender a esses municípios”, opinou Ceron.

TCE tranquiliza

O diretor de Controle de Municípios do TCE, Moisés Hoegenn, explicou que o debate acerca do tema surgiu, em 2017, a partir da discussão da necessidade da regulamentação da lei federal que trata sobre a emancipação dos municípios brasileiros.

Assim, o tribunal realizou um estudo sobre os custos das emancipações após a Constituição de 1988. Em Santa Catarina, aconteceu 96 emancipações após 1988. Segundo ele, hoje seria um custo adicional de R$ 1 bilhão a mais para manter as estruturas.

Entretanto isso, o que Moisés deixou claro é que o TCE não tem legitimidade para determinar a fusão ou questionar os municípios menores. Segundo ele, o estudo do tribunal tem por objetivo alertar a sociedade sobre os custos adicional que essas emancipações representam, quando vier a ser regulamentada por lei federal. Além disso, deixou claro que qualquer mudança dependeria de uma consulta pública e da aprovação de um projeto de lei na Alesc.