Estados e municípios podem ter PEC paralela

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência, que prevê mudanças nas regras do sistema previdenciário com intuito de equilibrar receitas e despesas, não inclui em seu texto servidores públicos dos Estados e Municípios, apenas os da União. Por causa disso, a expectativa é que o Senado deva incluir estas duas categorias em uma segunda PEC.

De acordo com a Câmara dos Deputados, a nova PEC caminhará no Senado ao mesmo tempo que a proposta da Reforma da Previdência, mas permitirá que o grosso da reforma geral seja promulgado mais cedo. “Estados e municípios não entraram na Reforma da Previdência, exclusivamente, por questões políticas. Não tem uma justificativa plausível, na minha ótica, para não terem entrado”, avalia o advogado especialista em Direito Previdenciário, Thiago Secchi Coelho.

Caso a nova PEC não se torne realidade, estados e municípios deverão apenas adotar fundos complementares para seus servidores, no prazo de dois anos, após a efetivação da futura emenda, além de cobrar alíquotas progressivas, seguindo os moldes da instituída para os servidores federais.

Se as regras permanecerem como estão agora, sem a nova PEC e com estados e municípios fora da Reforma da Previdência, o que diferenciará estes servidores dos servidores federais, é que cada unidade da federação e cada município terá uma legislação própria para suas previdências, que seguem as normas da constituição, mas acabam sendo diferentes das normas seguidas pela União.

“O que acontece é que, da forma como está, cada Estado e Município pode ter uma regra diferente, desde que não fira o que está previsto na Constituição. Um exemplo é o próprio LagesPrevi, cuja regra de aposentadoria é idêntica à regra dos servidores públicos prevista na Constituição Federal”, exemplifica.

Vale lembrar que estados e municípios constavam da versão original da proposta para a Reforma da Previdência enviada pelo Executivo Federal, mas foram excluídos na preparação do substitutivo da comissão especial.

Segundo Turno

No início de agosto, o Senado deve analisar o texto da reforma principal, que já foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, mas ainda precisa de aprovação em segundo turno. Se os senadores não fizerem mudanças no texto aprovado pelos deputados federais, a conclusão dependerá apenas dos prazos regimentais.

Em matéria divulgada na semana passada, o Senado destacou que, em junho, a Instituição Fiscal Independente (IFI) publicou estudo sobre a situação dos regimes previdenciários estaduais. O documento identificou quadros graves em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. De acordo com o material, o desequilíbrio decorre em grande medida de regras favoráveis aos segurados, como aposentadoria precoce e benefício em valor muito próximo ao da remuneração do servidor ativo. O problema dos estados é agravado pelo fato de cerca de metade dos seus servidores pertencerem a categorias que têm tratamento especial, como professores e militares.