Decreto que facilita o porte de armas reacende polêmica

O atual governo federal fez o que prometeu em campanha. Via decreto, está alterando as leis que regem o porte de armas de fogo no Brasil. O último decreto (nº 9.797, de 21 de maio de 2019) foi publicado na quarta-feira (22). e trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Alguns dizem que a suposta facilidade em se obter uma arma vai aumentar os índices de violência, outros defendem que não.

Questionadas, autoridades policiais da Serra Catarinense não se posicionaram, mas informaram a quantidade de armas apreendidas nos últimos tempos. Já, pesquisas nacionais apontam que cerca de 30% das armas existentes no Brasil chegam ao país via contrabando. Ou seja, são ilegais.

Outra pesquisa realizada pelo Instituto Sou da Paz em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo constatou que 38% das armas rastreadas na capital paulista foram vendidas legalmente e depois desviadas.

De outro lado, o estudo revelou que é impossível detectar a origem de mais da metade das armas por conta do número do registro apagado. Ou seja, nem mesmo as autoridades sabem precisar se a maioria das armas usadas em crimes foram compradas legalmente ou não.

Voltando ao decreto de quarta-feira, ele aponta correções necessárias em relação ao Decreto 9.785, após trabalho conjunto da Casa Civil, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Defesa e Advocacia-Geral da União, a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral.

A edição objetiva sanar erros formais identificados na publicação original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros, e traz modificação em 20 pontos, como a vedação expressa à concessão de porte de armas de fogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal. Na prática, não será conferido porte de arma de fuzis, carabinas, espingardas ou armas fixadas em estruturas permanentes ao cidadão comum.

Também foi definida no decreto nova regra para a prática de tiro por menores de idade e ficou mantida a facilitação do porte de armas para categorias profissionais como caminhoneiro, advogado e profissional de imprensa de cobertura policial.

Impacto negativo

Os 14 governadores que assinaram nessa semana carta pedindo a revogação do decreto anterior alegaram que as medidas não iriam contribuir com a diminuição da violência em seus estados. Eles ao contrário, acreditam que as medidas terão um impacto negativo na violência, aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos, e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre os cidadãos terminem em tragédias. 

O grupo pediu que o governo federal desenvolva ações que melhorem o rastreamento de armas e munições, além de intensificar os meio de controle e fiscalização “para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime, diz parte do trecho da carta.

Dados de SC

O governador catarinense Carlos Moisés não consta na lista dos 14 governantes que pediram a revogação do decreto, mas o Estado mantém no site da Secretaria  de Segurança Pública do Estado SSP/SC, dados de apreensões.

Ano passado foram apreendidas 3.280 armas, (escopeta, revólver, pistolas, rifles, carabina), dentre elas, 16 fuzis e uma submetralhadora. Alguma armas de porte restrito (uso da Forças Armadas por exemplo) e sem registro. O recolhimento das armas aconteceram em diferentes operações desenvolvidas  pela Polícia Civil e Militar.

Serra Catarinense

Na Serra Catarinense, as apreensões somaram ano passado 465 unidades, sendo dois fuzis. Em Lages foram 147 armas e 1.842 munições. Segundo, a assessoria do SSP/SC, em janeiro deste ano, o Estado já contabilizou 235 unidades e tirou das ruas 2.700 munições, desse montante 20 foram encontradas em ocorrências em Lages junto com 347 munições. O site da SSP/SC está mudando e não está atualizado, uma vez que precisa incluir as informaçõe das Polícias Militar e Civil, por essa razão as últimas informações são de janeiro deste ano.

Apreensões da PRF

No Estado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já apreendeu, este ano, durante operações,  3 espingardas, um fuzil, 10 pistolas e oito revólveres somando 21 armas. Em 2018 foram 40 unidades e em 2017 o registro foi de 55. Na Delegacia da PRF de Lages, ano passado um revólver foi apreendido na rodovia, e  a mesma quantidade se manteve até esta quarta-feira (22).

Atribuições

A Polícia Federal recebe armas da Campanha do Desarmamento. O cidadão entrega para a PF e recebe um valor fixo (indenização) pago pelo Ministério da Justiça. O agente da PF, Faraco explica ainda que as apreensões são em ocorrências no dia a dia da PM e Civil que trabalha nas ruas.

As armas vão para a Delegacia, depois para o Fórum e ao final do processo o juiz em alguns casos, determina a devolução, se não foi configurado crime, e ou as encaminha para o Batalhão Ferroviário de Lages para destruição.