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Aprovados projetos que tratam dos direitos das mulheres, travestis e transsexuais

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Presidida pelo deputado Coruja, a Comissão aprovou o PL do deputado Valduga que institui multa a qualquer veiculação publicitária estimuladora de violência sexual contra a mulher em SC - Foto: Eduardo G. de Oliveira/ Agência AL

Quatro Projetos de Lei (PL) foram aprovados durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa na tarde de quarta-feira (5). Entre as matérias aprovadas, um PL que trata dos direitos das mulheres e outro sobre o reconhecimento do nome social e identidade de gênero de pessoas travestis e transsexuais na administração pública.

Presidida pelo deputado Fernando Coruja (PODE), a Comissão aprovou o PL 40.9/2018, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB) que institui multa a qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher em todo estado catarinense.

Outra matéria de autoria do deputado Valduga, o PL 48.6/2018 também foi aprovado e dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual direta, indireta, autárquica, fundacional e nas escolas públicas de Santa Catarina. Ambos os projetos vão à votação plenária.

“É buscar espaço dentro da sociedade para a redução da violência que acontece todos os dias. É buscar o princípio do respeito à pluralidade, a diversidade. É um tema polêmico e o parlamento catarinense está preocupado, para que possamos humanizar e buscar políticas públicas de interesse da sociedade como um todo e não apenas para alguns”, ressaltou Valduga, autor do PL.

Normas para campanhas solidárias

Ainda durante a reunião, o PL 33.0/2018, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PSD), também recebeu parecer favorável. A matéria Institui normas obrigatórias para abertura de contas bancárias de campanhas solidárias de arrecadação de fundos, em espécie, que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes, pessoa com deficiência e hipossuficientes em Santa Catarina.

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, antes de ir à votação plenária.

“Vejo que precisa, no estado, essa regulamentação, principalmente quando vem de iniciativas de ONGs e que têm a vocação social, mas, desde que haja critérios, principalmente nos princípios da legalidade e da constitucionalidade. Até porque muitas campanhas acontecem, e que merecem o credenciamento por parte dos órgãos públicos”, afirmou o deputado Valduga, relator do projeto na Comissão.

Alteração na Lei 15.381

Também aprovado por unanimidade, o PL 526.4, de autoria do deputado Cesar Valduga, institui uma alteração na lei 15.381, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, para incluir os condenados criminalmente em situação de violência contra a mulher, criança, adolescente e idoso. Antes de ir para apreciação no Plenário, a matéria ainda deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação.

Com informações de Carolina Lopes/Agência AL

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