Sancionada lei que regulamenta Transporte Escolar no Município

O prefeito Antonio Ceron sancionou na segunda-feira (12) a Lei número 4.290, Aprovada na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Lages.

No ato de assinatura, estiveram presentes, no Gabinete do prefeito, o procurador geral do Município, Agnelo Miranda, a vereadora Aidamar Hoffer, e membros da diretoria da Associação dos Transportadores Escolares de Lages (Astel).

Com a sanção desta lei, os transportadores escolares são atendidos em um pleito que se arrastava há mais de uma década. “É muito importante para Lages, pois esta lei garantirá mais segurança no transporte das crianças e proporcionará mais agilidade no fluxo de trânsito. Agora, fica garantido o direito de os transportadores estacionarem em frente às escolas, assim como a fiscalização do transporte escolar será mais rigorosa”, avalia o presidente da Astel, Fernando Padilha.

Além de normas relativas a estacionamento, a lei 4.290 também disciplina e enquadra os transportadores à questão da vida útil e uma série de outras exigências relativas à documentação dos veículos utilizados para o transporte escolar.

“Ela regulamenta e normatiza o transporte escolar, sendo pensada, analisada e construída com a participação técnica da Procuradoria do Município, da Câmara Municipal de Vereadores, com especial atuação da vereadora Aidamar Hoffer. Para construir esta lei, foram feitas, basicamente, adequações legais relativas às leis já em vigor em nível estadual e federal”, destaca o prefeito.

Vida útil dos veículos

Um dos principais pontos regulamentados é a questão da vida útil dos veículos, que passa a ser de no máximo 12 anos da data de fabricação para que os mesmos estejam aptos a prestar o serviço de transporte escolar. A fiscalização deste serviço será realizada pela Polícia Militar, e o proprietário de veículo que não se enquadrar à legislação sofrerá penalidades.

Após a devida publicação da lei, os transportadores terão determinado prazo para se regularizarem. Estima-se que em Lages existam mais de 100 veículos atuando no transporte escolar, mas a maioria ainda não estão devidamente regularizados.

Fonte: Prefeitura de Lages