Reforma da Previdência ainda terá longo caminho a percorrer

Apesar de já estar em avançado estágio de aprovação, a Reforma da Previdência ainda tem um longo caminho a percorrer antes de se tornar realidade. Depois de ser aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, com mudanças no texto original apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) segue para aprovação no Senado Federal. Se aprovada nos dois turnos com alterações no texto, volta para votação na Câmara. Porém, se for aprovada sem alterações, será encaminhada para sanção presidencial.

Alegando deficit na Previdência, a reforma prevê mudanças profundas nas regras do sistema previdenciário. Na teoria, o governo quer diminuir a velocidade de aumento das despesas, elevando a idade média de aposentadoria e aumentando as receitas com uma taxação progressiva dos salários dos contribuintes, dentre outras medidas. Quem ganha mais, contribuirá mais. Quem ganha menos terá uma redução no percentual em relação à regra atual.

No primeiro turno da votação, que aconteceu na quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC por 379 votos a favor e 131 contra. Durante a sexta-feira (12), os deputados analisaram e votaram os destaques e havia indefinição quanto à votação em segundo turno. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, não havia definido se ocorreria neste sábado (13) ou ficaria para o retorno do recesso, em agosto.

Dos 16 deputados catarinenses, apenas Pedro Uczai (PT) votou contra a Reforma. A deputada representante da Serra Catarinense, Carmen Zanotto (Cidadania), assim como os demais do Estado, foi favorável.

“Não é uma reforma fácil de ser compreendida, ela é complexa. A reforma tem a intenção de buscar a credibilidade do país, o crescimento e o desenvolvimento, e a redução do número de desempregados. Se isso vai acontecer, é uma expectativa e a gente torce para que, com o sacrifício de todos nesse processo, o país tenha esse crescimento e desenvolvimento esperados”, comenta Carmen Zanotto.

Deputados sugeriram alterações

Nos dias seguintes à aprovação em primeiro turno, as deliberações da casa foram para apresentar propostas de alterações neste texto-base, que foram elaboradas pelos próprios deputados. Carmen concedeu entrevista ao Correio Lageano no intervalo das votações, na manhã de sexta-feira (12). No dia anterior, ela havia apresentado um destaque que solicitava alterações no texto das aposentadorias especiais. O destaque não teve quórum e não foi aprovado. “As aposentadorias especiais são importantes, mas a gente não conseguiu avançar neste texto. Vamos ver o que o Senado faz.”

Carmen destaca que o papel dos deputados, nesta etapa, é melhorar o texto-base. Ela acredita que, devido ao amplo debate na Câmara Federal, o texto sofreu grandes melhorias, por isso, o trâmite no Senado deverá ser mais rápido.

“Está e uma das reformas tidas como necessária, mas é muito dura. Nosso trabalho foi de buscar melhorar o texto-base naquilo que é possível. Em momento algum houve indecisão, a nossa preocupação era como avançar no texto, melhorando os pontos que defendemos como essenciais”, completa.

Equilíbrio entre receitas e despesas é necessário

O professor de Direito Tributário e Previdenciário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e auditor-fiscal da Receita Federal, Kerlly Huback Bragança, ressalta que, em linhas gerais, com a “Nova Previdência”, a aposentadoria requererá 65 anos de idade para o homem, e 62 para a mulher, além de 20 e 15 anos de contribuição, respectivamente.

“Imagine um trabalhador braçal. Será que conseguirá aposentar-se? Caso positivo, em que estado se encontrará? Ainda mais se considerarmos que a população mais pobre e com menos instrução inicia sua vida laborativa mais cedo?,” questiona.

Kerlly explica que a Previdência Social é um seguro contributivo, e como tal, precisa manter o equilíbrio entre o que recebe e o que paga de benefícios. Segundo ele, o problema pelo qual o Brasil passa – não muito é diferente de tantos outros países – é a mudança do perfil demográfico da população.

O professor avalia que o brasileiro está vivendo mais, ou seja, a expectativa de vida da população cresce a cada ano e, por um lado, isso é algo a se comemorar porém, quando se analisa o impacto nas contas da Previdência, representa um desafio, que é ter caixa para bancar por mais tempo as aposentadorias e pensões.

“Além disso, o sistema de financiamento da previdência pública é de repartição simples. Isso significa que os trabalhadores na ativa, ao contribuírem, financiam os inativos e pensionistas. Não há a contribuição para uma conta individual. Os recursos são direcionados para um grande fundo. Os trabalhadores de hoje têm a esperança de que no futuro, ao se tornarem beneficiários, seus benefícios sejam arcados pela geração que virá. É, por isso, um pacto entre gerações. Mas aqui surge outro problema: a taxa de fecundidade do brasileiro vem caindo sensivelmente. Aquelas famílias numerosas, com muitos filhos, não existem mais. Assim, a massa de contribuintes diminui, o que agrava ainda mais o deficit do sistema”, completa, reforçando que ajustes são necessários para equilibrar receitas e despesas, tanto no presente quanto no futuro, de forma a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência.

Kerlly Huback Bragança

A convite do Correio Lageano, o professor de Direito Tributário e Previdenciário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e auditor-fiscal da Receita Federal, Kerlly Huback Bragança, fez algumas análises sobre a PEC da Reforma da Previdência.

Correio Lageano: Qual sua opinião sobre a PEC apresentada?

Kerlly Huback Bragança: É fato que precisamos adequar a legislação às necessidades de financiamento. Quanto a isso, não se discute. O problema é como. O modelo proposto pelo Governo Federal é extremamente duro. Algumas alterações já foram feitas pelas comissões da Câmara dos Deputados, a fim de que maiores injustiças não sejam cometidas, mas, ainda assim, a “Nova Previdência” exigirá muito do trabalhador, seja do servidor público ou da iniciativa privada. Além de dificultar o acesso à aposentadoria, a proposta do Governo altera a forma de cálculo do benefício, reduzindo-o. Há inúmeras outras inovações, como a redução do valor da pensão por morte, a restrição de acumulações e o aumento de contribuição. Enfim, o segurado terá que trabalhar mais, contribuir mais, mas ganhará menos.

Que classe será a mais afetada com as alterações?

A proposta é bem abrangente, mas não exige igual sacrifício de todos, ao contrário do que alardeia a propaganda oficial. Tenho particular preocupação com os menos favorecidos, pois penarão para receber benefícios, já que os requisitos são difíceis de reunir, com idade elevada e 20 ou 15 anos de contribuição. Trabalharão por muito tempo e, certamente, ganharão algo em torno do salário mínimo.

Então, se a Reforma for aprovada no formato que está sendo debatida, trabalhadores vão demorar mais para se aposentar e receberão menos?

Sim, verdade. Atualmente, há duas aposentadorias voluntárias, a por tempo de contribuição e a por idade. São benefícios independentes. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, não se exige idade mínima. Em média, o brasileiro se aposenta por volta dos 54 anos de idade. Já a aposentadoria por idade requer 65 anos para o homem e 60 para a mulher, além de 15 anos de contribuição. A proposta de reforma acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, restando a aposentadoria por idade, mas com endurecimento nos requisitos de acesso e na regra de cálculo. Consequentemente, o trabalhador vai levar mais tempo para se aposentar.

E qual é a realidade dos discursos de situação e oposição? Quem defende, defende por quê? Quem é contra, é contra por quê?

No passado, o discurso da oposição baseava-se na completa negação de deficit da previdência, pois o sistema de seguridade social, do qual a previdência faz parte, é supostamente superavitário. Explicando melhor, a seguridade social é um modelo protetivo mais abrangente, que compreende as ações previdenciárias, assistenciais e de saúde. E para custear esse tripé, a Constituição Federal previu um amplo leque de recursos, com destaque para as contribuições sociais. Para se ter uma ideia do volume da arrecadação, a soma dessas contribuições supera em duas vezes a do Imposto de Renda, o principal imposto do País. Acontece que essas fontes foram abaladas com a crise econômica, fazendo com que mesmo a seguridade social tenha desequilíbrio financeiro. Por sua vez, o discurso da situação é de um futuro sombrio e catastrófico, de tal forma que uma Reforma Previdenciária é condição necessária para evitar a quebra do sistema em face do aumento da expectativa de vida da população e da diminuição da base contributiva.

Esses pontos de vista são, em minha opinião, extremados. Lembrando Aristóteles, para quem se deve buscar o meio-termo, a atitude moderada e com equilíbrio, seria possível uma terceira via. Não se pode ignorar que as contas da previdência estão desequilibradas. E várias minirreformas vêm sendo implementadas nos últimos 20 anos, por todos os governos, sem necessitar-se, porém, de mudanças radicais como as que ora se encontram em apreciação pelo Congresso Nacional, restritivas de direitos e frustradoras de expectativas, gerando insegurança jurídica e o descrédito dos mais novos em relação à previdência pública.

Não se pode prescindir de um sistema previdenciário de caráter solidário num país como o Brasil, marcado por grande número de pobres e de vergonhosa distribuição de renda. Reformar a previdência pública, sim; mitigá-la, jamais!

Como votaram os catarinenses no primeiro turno 

CONTRA

• Pedro Uczai (PT)

A FAVOR

• Angela Amin (PP)
• Carlos Chiodini (MDB)
• Carmen Zanotto (CIDADANIA)
• Caroline de Toni (PSL)
• Celso Maldaner (MDB)
• Coronel Armando (PSL)
• Daniel Freitas (PSL)
• Darci de Matos (PSD)
• Fabio Schiochet (PSL)
• Geovania de Sá (PSDB)
• Gilson Marques (NOVO)
• Hélio Costa (PRB)
• Ricardo Guidi (PSD)
• Rodrigo Coelho (PSB)
• Rogério Peninha Mendonça (MDB)

Destaques e Emendas Aglutinativas de Plenário

Foram apresentados 37 Destaques de Bancadas e Emendas Aglutinativas (sendo que sete foram retirados) na Votação da PEC 06 da Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, durante os dias 11 e 12 de julho.

Destaques aprovados em Plenário

Aposentadoria das mulheres: Apresentada pela Bancada Feminina, alterou as regras para o tempo mínimo de aposentadoria das mulheres. Assim, as mulheres passam a ter 100% da aposentadoria com 35 anos de contribuição.

Pensão por Morte: Contempla viúvas que não poderão receber pensão por morte menor do que o salário-mínimo se este for a única renda do dependente.

Proteção à maternidade: Adoção do termo Proteção à Maternidade, que é mais amplo, substituindo o termo licença-maternidade, que é mais restrito.

Aposentadoria de Homens: A Câmara dos Deputados também aprovou que homens podem se aposentar ao cumprir o tempo mínimo de 15 anos de contribuição. A proposta original previa 20 anos. Esse é o mesmo critério usado atualmente na aposentadoria por idade para trabalhadores da iniciativa privada. O benefício será integral após 40 anos de contribuição.

Policiais: Foram aprovadas regras mais brandas de aposentadoria para os profissionais de segurança pública. Ficou definido 53 anos para homens e 52 anos para mulheres.

Destaque Individual: O Destaque Individual número 80, apresentado pela Deputada Carmen Zanotto, suprime a Idade Mínima da PEC 06 da Previdência para quem está exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos (aposentadorias especiais para a área da saúde e trabalhadores das minas de carvão). O Destaque Individual da deputada Carmen foi rejeitado em bloco (um total de 94 Destaques rejeitados em bloco e não admitidos).