Proposta prevê redução de repasse para a Câmara

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica de Lages prevê a redução do repasse da Prefeitura para a Câmara de Vereadores. O Executivo destina, anualmente, 6% da receita municipal para o Legislativo, mas se depender da proposta apresentada por sete vereadores, esse repasse pode cair pela metade. Para se ter uma ideia, o orçamento aprovado no ano passado, estima um valor de R$ 14.365.000,00 para o Legislativo gastar este ano.

Pelo menos outras três propostas semelhantes já tramitaram na casa em anos anteriores. Assim como nas outras tentativas, o departamento jurídico da Câmara se posicionou contra a nova emenda, pois acredita que é inconstitucional.

A Constituição Federal determina que, para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes (faixa na qual Lages se enquadra), este repasse deve ser de até 6% da receita tributária e das transferências previstas. Contudo, de acordo com o Observatório Social de Lages, a Lei Orgânica do Município, elaborada antes da Constituição de 1988, prevê que este repasse pode ser de até 7%.

“Foi reduzido na Constituição, mas na nossa Lei Orgânica não foi. Por isso a ideia desse projeto é para duas coisas: corrigir a Lei Orgânica e propor a redução do teto de 6% para 3%”, explica o presidente do Observatório, Fabiano Ventura, ressaltando que a entidade não vê a proposta como inconstitucional, pois não há previsão legal que proíba a redução do teto.

Além disso, Ventura acredita que o percentual sugerido de 3% é viável pois, nos últimos anos, foi a média de gasto da Câmara. “A proposta é interessante porque adéqua o orçamento à realidade da Câmara, ou seja, [a prefeitura] não repassa para a Câmara mais dinheiro do que ela precisa. Quando se prevê no orçamento menos dinheiro para a Câmara, vai sobrar dinheiro no orçamento pra [a prefeitura] gastar em outras áreas mais prioritárias, como saúde e educação. O grande ganho é que o orçamento vai se tornar mais realista”.

De acordo com o consultor jurídico da Câmara, Thiago Lemos Lopes, a proposta é “absolutamente inconstitucional”, porque o orçamento teto é fixado pela Constituição Federal e não pode ser reduzido por uma Lei Orgânica Municipal. Segundo ele, apesar do departamento jurídico e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) já terem se posicionado contra o andamento da proposta, “o parecer do jurídico da casa é meramente opinativo” e quem define se a tramitação terá andamento ou não serão os vereadores.

Termo de compromisso originou proposta

A proposta de emenda à Lei Orgânica foi apresentada em plenária pelo vereador suplente Moisés Savian (PT), no dia 15 de outubro, e ainda tramita pelas comissões da casa. No dia da apresentação, outros seis vereadores apoiaram a emenda, pois é necessária a adesão de um terço dos edis para que a proposta vá a plenária. São eles Bruno Hartmann (PSDB), Felício Martins (MDB), Ivanildo Pereira (PR), Jair Junior (PSD), Lucas Neves (PP) e Osni Freitas (PDT).

Moisés explica que a proposta foi montada após um estudo com base no orçamento e nos gastos efetivados do Legislativo. “A gente propôs um teto de 3% porquê é um valor próximo do que a Câmara gasta hoje e não é um percentual que vai inviabilizar as atividades da casa, mas vai garantir que essa economia que tem sido feita nos últimos se mantenha ao longo do tempo”.

A proposta teve como base um termo de compromisso elaborado pelo Observatório Social de Lages em 2016, durante o período de eleições municipais. Na ocasião, o termo que previa várias medidas, dentre elas a redução do teto de gastos da Câmara, foi entregue para todos os candidatos a vereador. Dos eleitos, apenas Moisés e Lucas haviam assinado o termo de compromisso. À época da votação, Moisés e Felício atuavam como suplentes de Amarildo Farias (PT) e Thiago Oliveira (MDB), respectivamente.

O presidente da Câmara, Luiz Marin (PP), explica que, após tramitar nas comissões (não há prazo para que esta etapa encerre), o projeto pode ir para votação ou ser arquivado. Marin afirma que, caso seja comprovada a constitucionalidade da proposta, será favorável a sua execução.

Conheça o posicionamento dos vereadores

Apoiam

Amarildo Farias (PT)

Bruno Hartmann (PSDB)

Felício Martins (MDB) – suplente*

Ivanildo Pereira (PR)

Jair Junior (PSD)

Lucas Neves (PP)

Moisés Savian (PT) – suplente*

Osni Freitas (PDT)

*os suplentes apresentaram a proposta, mas não poderão votar caso o projeto tenha andamento

Apoiam com ressalva

Aida Hoffer (PSD) – se constitucional

David Moro (MDB) – se for 4%

Jean Pierre (PSD) – se constitucional

João Maria Chagas (PSC) – se for 4%

Luiz Marin (PP) – se constitucional

Mauricio Batalha Machado (PPS) – se constitucional

Pedro Figueiredo (PSD) – se constitucional

Se posicionarão apenas após apontamentos oficiais do jurídico e/ou Mesa diretora

Gerson Omar dos Santos (PSD)

Vone Scheuermann (MDB)

Não foi encontrado para se manifestar

Thiago Oliveira (MDB)