Governador assina decreto que regulamenta uso do nome social em Santa Catarina

Santa Catarina regulamentou o uso do nome social no âmbito da administração pública. Acompanhado da procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, o governador Carlos Moisés assinou, na tarde de quinta-feira (31), o decreto que assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas transexuais ou travestis usuárias dos serviços públicos prestados por qualquer órgão do Poder Executivo Estadual, servidores públicos, estagiários e terceirizados.

O decreto normatiza o uso do nome social em cadastro de dados e informações, formulários, prontuários, registros escolares, comunicações internas, e-mail, ramais e identificação funcional, por exemplo.

Além disso, estabelece um período para que o Executivo promova as adaptações em todos os procedimentos administrativos. “O prazo para adequação é de 90 dias, mas o decreto entra em vigor imediatamente no sentido de adequar o tratamento dos servidores públicos às pessoas que utilizam o nome social”, destacou o governador.

Após vetar o projeto de lei que previa o uso do nome social por razões técnicas, em função de inconstitucionalidade formal, o governador decidiu adotar a medida via decreto e solicitou à Procuradoria Geral do Estado que fizesse os estudos necessários e desenvolvesse a minuta, que ficou sob responsabilidade da procuradora-chefe da Consultoria Jurídica da PGE, Queila de Araújo Duarte Vahl.

“A PGE elaborou o decreto de forma a compatibilizar a utilização do nome social no âmbito da administração pública estadual ao previsto no decreto federal 9.278, de 2018, que prevê o modelo da nova carteira de identidade com campo específico para o nome social”, explica a procuradora-geral.

O governador convidou o deputado autor do projeto de lei, Cesar Valduga, para participar da assinatura do decreto. Valduga destacou a grandeza do governador em buscar uma solução para a questão após o veto.

O ato contou também com a presença dos secretários Douglas Borba (Casa Civil), Jorge Eduardo Tasca (Administração), Maria Elisa de Caro (Desenvolvimento Social) e Matheus Hoffmann (adjunto da Casa Civil); do presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil, Paulo Roberto Cardoso Andrade, o Paulinho; além de representantes da sociedade civil organizada, com o grupo Mães Pela Diversidade, que ressaltaram a postura de conciliação e abertura do diálogo por parte do governador.

Governador e representantes do Mães Pela Diversidade