Fim da pensão vitalícia é aprovado na Câmara de Lages

O Projeto no 07/2018 foi aprovado essa semana na Câmara de Vereadores, revogando assim os efeitos da Resolução no 22 de 1995 que dispunha sobre a pensão especial vitalícia para vereadores.

Essa resolução estabelecia que o vereador em atividade que tornar-se incapacitado para o trabalho receberia um subsídio no mesmo valor que o vereador em atividade, e em caso de falecimento os dependentes manteriam o recebimento do recurso.

A proposta foi apresentada em 08 de outubro desse ano e na época gerou manifestação oficial da Câmara afirmando que a inciativa era inócua. O parecer jurídico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) afirmou em 15 de outubro que o projeto apresentado por Savian “não só pode como deve prosperar, por revogar expressamente uma norma inconstitucional e de inviável aplicabilidade”.

A revogação da resolução é importante pois atualmente busca-se o fim dos privilégios de políticos, tão desejados em todo o país, a exemplo do Estado de Santa Catarina que colocou fim nas pensões vitalícias para ex-governadores.

O auto do projeto, o suplente de vereador Moisés Savian, comemorou a decisão afirmando que a revogação da resolução acaba com a norma e consequentemente com a possibilidade desse privilégio ser concedido novamente.

Fonte: Câmara de Lages