Entrevista com o procurador geral do município de Lages, Agnelo Miranda

Como está o processo licitatório para que o estacionamento rotativo volte a funcionar?

O processo licitatório da área azul decorre de um termo de ajustamento de conduta que foi realizado em 2016, com o Ministério Público. Esse processo já está em fase bem adiantada. A Diretran juntamente com a Secretaria de Planejamentos e Obras está finalizando o termo de referência. Tenho a informação de que essa semana estará entrando na diretoria de licitações para formalizar o edital, após isso, em semana o edital deve estar pronto e vai à procuradoria do município, lá fizemos uma análise em torno de três a quatro dias e após é remetido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No Tribunal de Contas há um período de 30 dias para que o Tribunal se manifeste, e caso não haja manifestação o edital é publicado, vai para a área de habilitação e apresentação de propostas para operacionalizar essa zona azul. A área azul é de grande interesse público, há uma expectativa por parte do comércio e o estudo é para que sejam disponibilizadas três mil vagas, inicialmente são 1.996 vagas, que se dará aqui no Centro e depois no Bairro Coral. É um processo bastante complexo para fazer, o termo de referência e o edital, mais o termo de referência que dá base ao edital. A gente espera que em 45 dias a gente consiga colocar na rua este edital. O prefeito Antonio Ceron tem cobrado de forma bem forte para que isso seja levado ao cabo e que se finalize esse processo licitatório.

O Tribunal de Contas é bem exigente em relação a esses editais.

Outras cidades tiveram problemas, Joinville e Balneário Camboriú, me parece, tiveram alguns problemas no andamento desses editais. Esperamos que o termo de referência e o edital aqui de Lages estejam adequados para que possamos dar andamento o mais rápido possível. Ressaltando que a área azul é de grande interesse, porque racionaliza o uso da área pública de estacionamento, melhora o fluxo de trânsito, democratiza o espaço público e além disso gera receita para o município dessa locação das vagas e essa receita tem de ser aplicada na melhoria das ruas onde há espaço de concessão.    

Tem previsão para que as lombadas voltem a funcionar?

Havia um processo licitatório em andamento que encerrou em dezembro de 2017, a Diretran junto com a Secretaria de Planejamento e Obras já tem bem avançado o termo de referência. Também esse é um processo complexo, lembrando que é da lombada eletrônica e também do furão de sinaleira, que impede que haja a transposição do sinal e o avanço da faixa de pedestre. Mas vamos falar especificamente da lombada eletrônica, que tem por objetivo, dar segurança a via e impedir que os acidentes ocorram por excesso de velocidade. Acidente decorrentes de embriaguez, uso do celular e outras coisas, que não sejam excesso de velocidade não é recomendado a colocação da lombada eletrônica. Ressaltando que a lombada eletrônica não serve para arrecadar multas, de forma bem objetiva é a segurança na via e a educação do usuário. Você acaba criando um parâmetro, uma segurança pontual. Onde são recomendadas as colocações dessas lombadas eletrônicas? Onde há um grande fluxo de pessoas, em vias que possam resultar em excesso de velocidade que aumenta o risco de acidentes. Em frente a hospitais, escolas, terminais urbanos, onde haja realmente o risco de acidente. O Tribunal de Contas é bastante exigente e há um interesse público muito grande para que não se torne só um meio de arrecadação e também não cause prejuízo ao município na operacionalização desse tipo de contrato. É mais seguro que se faça com uma empresa –  o município poderia, mas é uma atividade muito complexa, então é terceirizado. O Tribunal de Contas em 2017/2018 fez auditoria em sete municípios catarinenses e apontou muitas irregularidades no uso dessas lombadas. Após a instalação, o Tribunal faz um acompanhamento, especialmente, na aplicação das multas que são recebidas e o número de acidentes. A arrecadação decorrente desses equipamentos têm de ser investida na segurança da via e na melhoria da malha viária, principalmente para o pedestre, que corre mais risco.

Como está o  edital de licitação para empresas interessadas na concessão dos serviços funerários na cidade?

O Tribunal de Contas está em fase final da análise. A informação que a gente tem é que já tem votos favoráveis, no sentido de que o edital já foi corrigido. A gente espera que nos próximos dias o Tribunal se manifeste, inclusive uma decisão de plenário do Tribunal, para que se republique o edital e volte para a habilitação das empresas, formação de propostas e finalização desse processo.

Para que as pessoas entendam, qual o trabalho da Procuradoria?

É um órgão jurídico central do município, que promove a defesa judicial e extrajudicial do município e também faz a verificação da legalidade dos atos da administração de modo geral. Importante destacar que a Procuradoria é um órgão de defesa do município, e não do prefeito e secretários. A Procuradoria tem dois vieses muito importantes, a legalidade e o interesse público. Você dá segurança a prática dos atos e impede que esses atos sejam praticados de forma equivocada, de que uma demanda judicial possa ser mal defendida, sempre visando o interesse público. Com isso, tanto o prefeito quanto os secretários acabam tendo uma assessoria jurídica de alta qualidade, de modo que possam praticar esses atos sem prejuízo ao interesse público. Sabendo que o município é composto de obrigações, de direitos, possui bens móveis e bem imóveis, possui arrecadação e tudo isso, a Procuradoria tem o objetivo de proteger. Temos nove procuradores concursados que fazem parte do quadro permanente e esses procuradores atuam de forma independente, sem ingerência política, e cabe ao procurador geral, que embora seja um agente político nomeado pelo prefeito, o papel é de garantir [independência] a esses procuradores, com seus assessores. Temos um quadro muito bom de procuradores, assessores e agentes administrativos, fazem um trabalho muito bom, há um volume grande de trabalho. O papel deles [procuradores] é trabalhar para a legalidade dos atos, sem qualquer tipo de interferência política, para que o prefeito, quando praticar um ato, tenha a segurança de que está fazendo de forma correta. Há uma garantia que não hajam nulidades, atrasos nos processos e principalmente prejuízo ao patrimônio público.