Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a Lei 13.993/20, que proíbe a exportação de produtos médico-hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia de Covid-19...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional a Lei n. 4.080/2015, aprovada há três anos, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas...
