Geral4 anos atrás
STF definirá conflito sobre traçado do mar catarinense no recebimento dos ‘royalties’ da exploração do petróleo
Pela descrição do processo, o IBGE ficou encarregado pela Lei nº 7.525/1986 e pelo Decreto nº 93.189/1986 “de efetuar o traçado das linhas de projeções das...