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Procon de Lages defende mães que amamentam em locais de acesso público

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Foto: Divulgação

Entre tantos serviços oferecidos em defesa do consumidor, o Procon de Lages abraça uma causa de proteção às mães e seus bebês em fase de amamentação. Ainda não há queixa de proibição de aleitamento em locais de acesso público, porém, o órgão faz o alerta e mantém o conteúdo em sua página na internet, no endereço procon.lages.sc.gov.br.

“O direito à amamentação não pode ser, de maneira alguma, restringido. A publicação da lei, pelo Procon, consiste, também, em um ato de solidariedade”, reitera o coordenador executivo, Júlio Borba.

O ato ainda é visto como um tabu e com preconceito por muita gente. Contudo, em Lages, Anelise Wendhausen Claudino, uma mulher que optou em deixar a profissão de engenheira civil para dedicar-se inteiramente aos filhos e à causa, levanta a bandeira e conscientiza outras mulheres sobre os direitos assegurados por leis.

Anelise se tornou consultora em amamentação. Com 31 anos e mãe de três meninos, o mais novo, de um aninho, ainda em fase de amamentação, ela compõe o grupo de apoio Mães In Verso. Anelise acredita ser multifatorial o fato de haver pessoas que se sentem impactadas ou incomodadas com o aleitamento em locais de acesso público.

“Tem a ver com a sexualização do corpo da mulher, machismo e a cultura de os outros quererem decidir o que uma mulher faz com o seu próprio corpo.”

A Organização Mundial da Saúde (OMS) enfatiza a importância da prolongação da amamentação até os dois anos ou mais. “Todos acham normal uma criança mamando na mamadeira, mas acham esquisito uma criança se alimentando no seio da mãe. É uma forma de acolhimento e vínculo, mas sobretudo de nutrição do nosso filho.

Falta educação neste sentido. Falta normalizar o ato de amamentar. Nunca precisei acionar nenhum órgão para nos defender. Mas já houve olhares estranhos. Eu, particularmente, não dou a menor importância para isso. Sei dos meus direitos e não é toda mulher que sabe. É contra isso que estamos lutando e para que a sociedade saiba.”

Leis nacionais e estaduais protegem as mães. “É uma pena que sejam necessárias leis que garantam à mulher e ao bebê um direito básico e genuíno seu. Mas já que esta é uma maneira de chamar a sociedade à reflexão, então ,que seja colocada em prática e respeitada”.

 

Iniciativas para conscientizar a sociedade

Movimento desenvolvido em diversas cidades do Brasil, o Mamaço é um evento no qual mães amamentam simultaneamente em local de acesso coletivo. O ato se tornou parte da agenda oficial da Semana Mundial de Aleitamento Materno, no início de agosto.

O movimento surgiu quando uma mulher esteve em um local e se sentiu constrangida ao amamentar e recebeu comentários maldosos. Ela acabou indo embora do recinto e, nas redes sociais, dividiu seu drama com as amigas. Então, todas se dirigiram novamente àquele local, e amamentaram seus filhos em forma de protesto e conscientização.

Além do Mamaço, outras iniciativas buscam conscientizar a sociedade e orientar as mães sobre os seus direitos. Em Lages, o “Mães In Verso” trata-se de um grupo de apoio voluntário surgido em abril de 2016, por intermédio de rodas de conversa mensais com abordagens de gestação, parto, pós-parto, amamentação, maternidade e paternidade, temas concernentes à vida familiar, desde a concepção até a criação de um bebê.

No fim do ano passado, foi realizada a primeira edição do Workshop Conectando Vidas. Em 2018, serão mais três edições, em março, junho e novembro. Os eventos, gratuitos, ocorrerão no Centro de Educação Ambiental Ida Schmidt, no Parque Jonas Ramos (Tanque), e abordarão temas como gestação, parto, dor do parto, preparação para a amamentação na gestação, carreira pós-parto e disciplina positiva.

Ainda em Lages, a Secretaria Municipal da Saúde mantém um trabalho constante e preconizador das gestantes e mães de bebês, com grupos de gestantes e puérperas com trabalho de incentivo ao aleitamento.

 

Legislações pertinentes

Lei ordinária 16.396/2014_ Institui a garantia e o direito de amamentar em recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais em Santa Catarina. As penalidades a infratores são advertência (na primeira ocorrência) e, se estabelecimento privado, multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência, até o limite de R$ 40 mil

Lei 17.458/2018_ Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino (SC), prevendo aplicação de multa no caso de descumprimento

Artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)_ Assegura que, para amamentar o filho, até que complete seis meses, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um. O filho adotivo tem o mesmo direito

Decreto 30.436, de 1986_ As creches em Santa Catarina devem possuir, além de outras condições, um local para amamentação com área mínima de seis metros quadrados, providas de cadeira ou banco com encosto

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Justiça arquiva delação contra Raimundo Colombo

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Foto: Arquivo CL

Atualizado às 16h35

O processo que apurava a delação premiadas envolvendo o então governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, foi arquivado. O juiz Fernando Vieira Luiz, da 2ª vara criminal da Capital, aceitou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina. 

“Sempre acreditei na Justiça e tinha absoluta certeza de que esse seria o resultado. Por uma questão de consciência, porque não havia cometido nenhum crime ou ilegalidade”, afirma o ex-governador.

A delação envolvia integrantes do PSD apontados como beneficiários de R$ 10 milhões da empresa JBS. O acordo envolvia dinheiro para campanha eleitoral em troca da venda da empresa estatal de água e saneamento, a Casan.

Colombo foi denunciado em abril. A Procuradoria-Geral da República ainda não havia apresentado uma denúncia sobre essa investigação,  a investigação estava com  27ª Promotoria de Justiça, que atua na área de moralidade administrativa.

Em um parecer de 14 páginas, a promotora Rosemary Machado Silva entende que a narrativa do delator Ricardo Saud, ex-executivo da JBS, não sobrevive à contextualização dos fatos.

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Suspensa a resolução da ANS sobre coparticipação de até 40% em planos de saúde

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Foto: Agência Brasil/ Divulgação

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporariamente nesta segunda-feira (16) a Resolução Normativa 433, de 28 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que “propõe-se a regulamentar, a utilização de mecanismos financeiros de regulação no âmbito dos planos privados de assistência à saúde, a exemplo de franquia e coparticipação”.

De acordo com a decisão, da presidente do STF, ao deferir a medida cautelar do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ajuizada no último dia 13 de julho, a resolução fica suspensa até o exame feito pelo ministro-relator, Celso de Mello, ou pelo plenário da Corte.

A resolução da ANS, publicada em junho, diz que os pacientes de planos deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de franquia e coparticipação sobre o valor de cada procedimento médico realizado.

“A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país”, ‘tendo usurpado’, “da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria – mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) – sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo”, diz a OAB na ação.

Nota da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de nota, informou que ainda “não foi notificada oficialmente da propositura da ação, tampouco da decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a Resolução Normativa nº 433, relativa às regras de coparticipação e franquia.”

A Agência destaca, no entanto, “que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia-Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”.

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Praça do CEU objetiva potencializar a participação social

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Foto: Fabrício Furtado/ FCL/ Divulgação

Por meio da parceria entre União e municípios, 357 Centros de Esportes Unificados (CEUs) estão em construção no país. Destes, cerca de 161 foram inaugurados até maio deste ano. Se for considerar o número atual de municípios brasileiros, 5.570, Lages é um dos poucos privilegiados com a instalação e o funcionamento de um.

Localizado na rua Archilau Batista do Amaral, no Bairro Universitário, próximo ao Ginásio Jones Minosso, a Praça do CEU de Lages homenageia o Dr.  e desportista Luiz Carlos Silva. Ele foi advogado, escrivão no Fórum da Comarca de Lages/Nereu Ramos e também fez parte da equipe lageana de tiro ao prato numa das edições dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc).

O espaço dispõe de duas salas multiuso (aulas de artes, dança, xadrez, teatro, musicalização e afins), telecentro (informática), ‘cineatro’, ginásio poliesportivo, administrativo/almoxarifado, sanitários exclusivos para pessoas com necessidades especiais, pista de skate, local para atividades recreativas e físicas.

Com o objetivo de potencializar a participação social, além dos cursos em funcionamento, como balé e desenho na área de artes, oficinas de contação de história destinado para os professores da rede municipal, escolinhas esportivas (handebol e futsal) e atividades do Programa Vida Ativa (Programa que visa promoção de integração, convivência, fortalecimento de vínculos e práticas físicas para o público da segunda e terceira idade).

O superintendente da Fundação Cultural de Lages (FCL), Gilberto Ronconi, informa que até o dia primeiro de agosto estarão abertas as inscrições para o curso de violão. “As aulas serão ministradas pelo instrutor Eder Goulart, um dos principais músicos da canção nativista do município. O intuito é formar três turmas: a primeira nas quartas e sextas-feiras, das 9h às 10h, a segunda também nas quartas e sextas-feiras, porém das 10h às 11h e a terceira nas quintas-feiras, das 9h às 11h”, explica Gilberto.

O secretário de Assistência Social e Habitação de Lages, Samuel Ramos, destaca que esses cursos, oficinas, escolinhas e atividades ocorrem de forma gratuita e àqueles que possuem interesse podem realizar inscrição diretamente na Praça do CEU.

Gestão Compartilhada

A gestão em Lages é compartilhada pelas secretarias de Assistência Social e Habitação, Secretaria Municipal da Educação, Fundação de Esportes e Fundação Cultural de Lages (FCL), em parceria com as Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa) e Coordenação de Segurança e Trânsito. A Fundação Cultural de Lages é responsável pelo Grupo Gestor interno da Praça do CEU.

Para mais informações sobre as atividades na Praça CEU, basta entrar em contato pelo telefone da Fundação Cultural no (49) 3224-7425 ou mesmo com o atendimento da Praça pelo número (49) 3224-7163.

Por Prefeitura de Lages

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