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Prazo para destinação do FIA termina em 14 dias

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Projeto do Instituto José Paschoal Baggio foi colocado em prática graças a recursos do FIA - Foto: Arquivo/ Instituto José Paschoal Baggio

Acaba nos próximos 14 dias o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda. Com isso, encerra-se também, o prazo para que empresas e pessoas físicas destinem parte dos seus impostos devidos para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), que são canalizados para o atendimento da população infanto-juvenil, com a mais absoluta prioridade. Em Lages, no último ano, foram direcionados cerca de R$ 200 mil para quase 20 instituições.

O Instituto José Paschoal Baggio é um dos beneficiados pelo fundo e, no ano passado, recebeu o valor de R$ 10 mil, que foi usado para a implementação de um projeto em escolas públicas de Lages.

A gerente executiva do Instituto, Edite Moraes, explica que a importância do FIA é para a manutenção de projetos e criação de novos. Com o recurso de 2017, foi criado o Criança Brinca, que foi executado nos Centros Municipais de Educação Infantil, com oficinas, dinâmica com a comunidade escolar, englobando as questões sócio-afetivo e emocional.

Edite ressalta que o Instituto está apto, em todas as características avaliadas pelo Conselho de Assistência Social e que, neste ano, também está inscrito para ser beneficiado para que novos projetos sejam criados e colocados em prática.

Para isso, ela acrescenta que é necessário a flexibilidade, para que estejam mais envolvidos nos projetos e possam selecionar aqueles que tragam maiores benefícios para a comunidade.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode efetuar doações ao Fundo Especial para Infância e Adolescência. Os contribuintes poderão deduzir o imposto devido, na declaração do Imposto de Renda, o total das doações feitas aos Fundos devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. As doações podem ser feitas por meio de depósito bancário. É fundamental que o contribuinte fale com o seu contador em busca de maior segurança.

De acordo com o diretor da Secretaria de Assistência Social de Lages, Valdir Gobbi, está em fase de elaboração o edital de chamamento para 2018, que busca contemplar instituições que trabalhem com a promoção, garantia, defesa e atendimento de crianças e adolescentes. Até o dia 28 de março deste ano, foram captados R$ 247.381,08.

Entidades beneficiadas em Lages

  • Associação Beneficente Seara do Bem – Hospital Infantil;
  • Associação Lageana de Assistência aos menores – ALAM;
  • Cáritas Diocesana de Lages;
  • Casa de Semi Liberdade – CASEMI;
  • Centro de Assistência Social Dom Daniel;
  • Crensa – Centro de Recuperação Nossa Senhora Aparecida;
  • Centro de Assistência Social Santo Antonio;
  • Fundação Carlos Jofre do Amaral;
  • Instituto José Paschoal Baggio;
  • Instituto Paternidade Responsável;
  • Irmandade Nossa Senhora das Graças;
  • Sociedade Lageana de Assistência aos Necessitados – SLAN;
  • Universidade do Planalto Catarinense – Uniplac;
  • Associação Beneficente Retalhos Mais Amor;
  • Núcleo de Serviço Social da Polícia Militar em Lages – SESOPLAN;
  • Asilo Vicentino de Lages;
  • Lar Menino Deus;
  • Lar dos Idosos;
  • Centro de Convivência dos Idosos.

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Justiça arquiva delação contra Raimundo Colombo

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Foto: Arquivo CL

Atualizado às 16h35

O processo que apurava a delação premiadas envolvendo o então governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, foi arquivado. O juiz Fernando Vieira Luiz, da 2ª vara criminal da Capital, aceitou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina. 

“Sempre acreditei na Justiça e tinha absoluta certeza de que esse seria o resultado. Por uma questão de consciência, porque não havia cometido nenhum crime ou ilegalidade”, afirma o ex-governador.

A delação envolvia integrantes do PSD apontados como beneficiários de R$ 10 milhões da empresa JBS. O acordo envolvia dinheiro para campanha eleitoral em troca da venda da empresa estatal de água e saneamento, a Casan.

Colombo foi denunciado em abril. A Procuradoria-Geral da República ainda não havia apresentado uma denúncia sobre essa investigação,  a investigação estava com  27ª Promotoria de Justiça, que atua na área de moralidade administrativa.

Em um parecer de 14 páginas, a promotora Rosemary Machado Silva entende que a narrativa do delator Ricardo Saud, ex-executivo da JBS, não sobrevive à contextualização dos fatos.

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Suspensa a resolução da ANS sobre coparticipação de até 40% em planos de saúde

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Foto: Agência Brasil/ Divulgação

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporariamente nesta segunda-feira (16) a Resolução Normativa 433, de 28 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que “propõe-se a regulamentar, a utilização de mecanismos financeiros de regulação no âmbito dos planos privados de assistência à saúde, a exemplo de franquia e coparticipação”.

De acordo com a decisão, da presidente do STF, ao deferir a medida cautelar do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ajuizada no último dia 13 de julho, a resolução fica suspensa até o exame feito pelo ministro-relator, Celso de Mello, ou pelo plenário da Corte.

A resolução da ANS, publicada em junho, diz que os pacientes de planos deverão pagar até 40% no caso de haver cobrança de franquia e coparticipação sobre o valor de cada procedimento médico realizado.

“A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país”, ‘tendo usurpado’, “da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria – mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) – sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo”, diz a OAB na ação.

Nota da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de nota, informou que ainda “não foi notificada oficialmente da propositura da ação, tampouco da decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a Resolução Normativa nº 433, relativa às regras de coparticipação e franquia.”

A Agência destaca, no entanto, “que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia-Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”.

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Praça do CEU objetiva potencializar a participação social

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Foto: Fabrício Furtado/ FCL/ Divulgação

Por meio da parceria entre União e municípios, 357 Centros de Esportes Unificados (CEUs) estão em construção no país. Destes, cerca de 161 foram inaugurados até maio deste ano. Se for considerar o número atual de municípios brasileiros, 5.570, Lages é um dos poucos privilegiados com a instalação e o funcionamento de um.

Localizado na rua Archilau Batista do Amaral, no Bairro Universitário, próximo ao Ginásio Jones Minosso, a Praça do CEU de Lages homenageia o Dr.  e desportista Luiz Carlos Silva. Ele foi advogado, escrivão no Fórum da Comarca de Lages/Nereu Ramos e também fez parte da equipe lageana de tiro ao prato numa das edições dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc).

O espaço dispõe de duas salas multiuso (aulas de artes, dança, xadrez, teatro, musicalização e afins), telecentro (informática), ‘cineatro’, ginásio poliesportivo, administrativo/almoxarifado, sanitários exclusivos para pessoas com necessidades especiais, pista de skate, local para atividades recreativas e físicas.

Com o objetivo de potencializar a participação social, além dos cursos em funcionamento, como balé e desenho na área de artes, oficinas de contação de história destinado para os professores da rede municipal, escolinhas esportivas (handebol e futsal) e atividades do Programa Vida Ativa (Programa que visa promoção de integração, convivência, fortalecimento de vínculos e práticas físicas para o público da segunda e terceira idade).

O superintendente da Fundação Cultural de Lages (FCL), Gilberto Ronconi, informa que até o dia primeiro de agosto estarão abertas as inscrições para o curso de violão. “As aulas serão ministradas pelo instrutor Eder Goulart, um dos principais músicos da canção nativista do município. O intuito é formar três turmas: a primeira nas quartas e sextas-feiras, das 9h às 10h, a segunda também nas quartas e sextas-feiras, porém das 10h às 11h e a terceira nas quintas-feiras, das 9h às 11h”, explica Gilberto.

O secretário de Assistência Social e Habitação de Lages, Samuel Ramos, destaca que esses cursos, oficinas, escolinhas e atividades ocorrem de forma gratuita e àqueles que possuem interesse podem realizar inscrição diretamente na Praça do CEU.

Gestão Compartilhada

A gestão em Lages é compartilhada pelas secretarias de Assistência Social e Habitação, Secretaria Municipal da Educação, Fundação de Esportes e Fundação Cultural de Lages (FCL), em parceria com as Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa) e Coordenação de Segurança e Trânsito. A Fundação Cultural de Lages é responsável pelo Grupo Gestor interno da Praça do CEU.

Para mais informações sobre as atividades na Praça CEU, basta entrar em contato pelo telefone da Fundação Cultural no (49) 3224-7425 ou mesmo com o atendimento da Praça pelo número (49) 3224-7163.

Por Prefeitura de Lages

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