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Prazo para declarar Imposto de Renda está chegando ao fim

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Foto: Divulgação

Dia 30, próxima segunda-feira, é o último prazo para o contribuinte entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. A dica dos especialistas é  não deixar para fazer a declaração no último dia já que o sistema pode travar e outros problemas podem acontecer.

A Receita Federal alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

A contadora Thais Muniz da Silva dos Santos, explica que a importância principal da Declaração Anual do Imposto de Renda para a pessoa física é cumprir a legislação federal que determina que estas devem declarar e recolher os valores junto à União, de acordo com a tabela de Imposto de Renda.

Essa tabela tem faixas de alíquotas que variam conforme o total dos rendimentos. “Além do mais, declarar anualmente a renda, bens, direitos e obrigações, pode levar a pessoa a fazer uma avaliação das suas finanças e preparar melhor seu planejamento anual de investimentos e despesas, alinhando-os de acordo com seus objetivos de crescimento patrimonial”, completa.

Muitas pessoas optam por fazer a declaração sozinhas e Thais explica alguns dos cuidados que se deve ter na hora do cadastro. “Os principais cuidados são com a consistência das informações e também a omissão delas. Algumas pessoas caem na malha fina da Receita por omitir rendimentos ou informar despesas incorretamente com objetivo de abater no imposto a pagar, na maioria das vezes sem a intenção de fazer isso, apenas por desconhecimento mesmo”.

“A Receita exige dados consistentes e comprovados, pois faz cruzamento deles. Também verifica a evolução patrimonial da pessoa e caso observe que essa evolução é incompatível com o rendimento, abre-se a possibilidade de cair em malha-fina. Por isso, fazer a Declaração com um profissional contábil se faz necessário, pois esse tem uma visão bem ampla das exigências da Receita Federal e consegue antecipar soluções práticas”, completa.

O que não pode faltar na hora de declarar

A documentação básica para a declaração é: Informe de Rendimentos fornecido pela empresa, Informe de Rendimentos fornecido pelo Banco onde a pessoa tem conta corrente ou poupança, documentos pessoais, documentos pessoais dos dependentes (se houver), comprovantes de despesas médicas e educacionais (se houver), comprovantes dos bens, de valores recebidos e valores pagos no ano de 2017, como os financiamentos e empréstimos, por exemplo.

Neste ano, a Receita separou em campos específicos informações como Renavam dos veículos e IPTU, Matrícula e área total dos imóveis, porém exigirá o preenchimento desses dados em separado apenas a partir do ano que vem.

Declaração do IR

Novidades – DIRPF 2018

A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2018 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se:

  • Painel Inicial: Com o objetivo de facilitar o preenchimento, o layout do programa foi remodelado e agora possui um Painel inicial que contém as fichas identificadas como as mais relevantes (a partir do histórico de utilização) para o preenchimento de sua declaração;
  • Declaração de Bens: Criação de campos específicos para informações complementares relacionadas a alguns tipos de bens. Exemplos: Imóveis: Data de aquisição, endereço, Inscrição Municipal (IPTU), área do imóvel;
  • Impressão do Darf: A impressão do Darf de todas as quotas do imposto, calculando os valores de juros Selic para o respectivo vencimento. Além disso, os Darf emitidos após o prazo, também serão calculados os acréscimos legais.
  • Alíquota Efetiva: Exibição da relação percentual entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis.
  • Dependentes:  Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 8 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2017.
  • Atualização automática: Com a funcionalidade de atualização automática do PGD IRPF, é possível atualizar a versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. A atualização poderá ser feita, automaticamente, ao se abrir o PGD IRPF, ou pelo próprio declarante, por meio do menu Ferramentas – Verificar Atualizações;
  • Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet: O programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2018, não sendo mais necessária a sua instalação em separado;
  • Recuperação de nomes: Ao digitar ou importar um nome para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para facilitar o preenchimento futuro. Os nomes armazenados são nomes informados pelo declarante, manualmente ou por meio das funcionalidades de importação, não são fornecidos pelas bases da Receita Federal do Brasil. Após armazenados, os campos referentes aos nomes serão preenchidos automaticamente conforme CPF/CNPJ digitados. A funcionalidade poderá ser desativada no Menu – Ferramentas – Recuperação de Nomes;

Formas de Elaboração

Há três formas de elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física:

1- Por meio de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD), relativo ao exercício de 2018, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço http://rfb.gov.br;

2- Por meio de computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Portal e-CAC, no endereço http://rfb.gov.br;

3- Por meio de dispositivos móveis, tablets e smartphones, mediante a utilização do serviço “Meu Imposto de Renda”, no APP “Meu Imposto de Renda”.

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Semana do MEI tem palestras e atendimentos gratuitos

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Angelita (D) formalizou sua empresa de pintura facial e recreação infantil há cerca de 10 anos - Foto: Catarinas/ Divulgação

Os microempreendedores individuais (MEIs) são o público-alvo da ação promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) durante a 10ª edição da Semana do Microempreendedor Individual, que ocorre em todo país. O evento se estende até o dia 18 de maio, com oficinas e palestras, orientações técnicas, cursos e consultorias.

Para a assistente de atendimento do Sebrae Lages, Nahyra Nara Santoro Javarini, a ação visa auxiliar às pessoas que desejam formalizar seu negócio, fazer a declaração anual e sanar dúvidas relacionadas à atividade.  Os MEIs são empresários que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81 mil por ano (ou seja, média mensal de 6.750). Uma das principais vantagens é ter os benefícios do INSS, pagando cerca de R$ 50 por mês”, explica Nahyra.

Em Lages, são mais de 5,8 mil microempreendedores ativos. Durante a semana, todos os escritórios regionais, como Abdon Batista, Campos Novos, São Joaquim e Urubici, organizam atividades para incentivar a formalização e priorizar o atendimento dos microempreendedores individuais.

Os profissionais do Sebrae e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico auxiliam na formalização dos MEI’s e na declaração anual, que precisa ser feita até o dia 31 de maio, sem multa.  

Informação é essencial para o sucesso

Estar bem orientado é fundamental para quem busca sucesso. Como é o caso da Angelita Peretti da Silva. Ela formalizou sua empresa de pintura facial e recreação infantil há cerca de 10 anos. Depois desse importante passo, sua clientela aumentou em 50%. “O Sebrae foi um grande parceiro e continua sendo muito importante para o crescimento do meu negócio”, destaca.

Angelita aproveita as oportunidades oferecidas pelo Sebrae. Todos os anos faz a declaração com a ajuda da contadora disponibilizada pela entidade. Para a programação da Semana do Mei, pretende convidar as colaboradoras. “A gente aprende muita coisa. Coloco tudo em prática porque sei que é bom para o meu empreendimento” afirma.

Mais informações sobre as oficinas e palestras podem ser obtidas pelo telefone 3289-1300 ou ir pessoalmente ao Sebrae, na Rua Frei Rogério, 415, no Centro.

Prazo para entregar declarações

As declarações pendentes deverão ser entregues até dia 30 de maio, pois dia 31 será feriado de Corpus Christi. O descumprimento acarretará multa ao contribuinte.

Pré-requisitos para ser um MEI

  • Faturamento bruto anual de até até R$ 81 mil.
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa
  • Não possuir filial
  • Máximo de um empregado
  • Estar enquadrado em uma das atividades permitidas pela Lei. (Ao todo são mais de 400 atividades permitidas)

Vantagens em ser um MEI

  • Abertura de empresa rápida e gratuita;
  • Sair da Informalidade;
  • Posse de CNPJ, mas sem a obrigação da emissão para pessoas físicas;
  • Possibilidade de vender para órgãos públicos;
  • Vendas utilizando cartões públicos e emissão de boletas;
  • Acesso a linhas de crédito
  • Dispensa de Escrituração Contábil
  • Pagamento unificado e simplificado de impostos
  • Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS;
  • Cobertura previdenciária (Conforme carências mínimas de contribuições)

Formalização de um MEI

Documentos necessários

  • Documento de Identidade de CPF
  • Número do recibo do IRRF do último ano, caso, já tenha declarado; ou o título de eleitor.
  • Comprovante de residência atual e no nome de quem fará o registro; ou declaração de residência
  • Se estabelecido, consulta de viabilidade aprovada e disponibilizada pela prefeitura.

Viabilidade: Verificar com a prefeitura a viabilidade de abrir o negócio no endereço pretendido.

Formalização: Formali-se pelo Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br

Alvarás : Procure a prefeitura portanto os documentos da sua empresa e seus documentos pessoais (A cada ano deve ser feito a renovação).   

Inscrição estadual: se a atividade da empresa for de comércio ou indústria, procure uma unidade de atendimentos do Sebrae ou parceiro, aproximadamente 15 dias após a formalização, para solicitar a sua Inscrição Estadual.

Nota Fiscal

  • Prestação de serviços – Após ter seu alvará municipal , procure uma gráfica para confeccionar o bloco de notas fiscais, ou contador para a habilitação na nota eletrônica.
  • Venda de produtos ou mercadorias – Após ter sua Inscrição Estadual, procure uma gráfica para confeccionar o bloco de notas fiscais, ou a Secretaria de Fazenda do Estado para cadastrar login e senha para acesso ao sistema de elaboração de nota fiscal eletrônica avulsa.

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Municípios tentam equilibrar as contas

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Em abril, o valor do Fundo de Participação dos Município (FPM) foi menor no segundo decêndio (período de 10 dias). Isso significa menos dinheiro no caixa das prefeituras, que buscam a todo custo equilibrar suas contas, cumprindo o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê punições para os prefeitos. O impacto do FPM é maior para pequenos municípios que possuem poucas ou nenhuma indústria.

Sabendo que esses municípios praticamente não geram ICMS e outros impostos, a União separa 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais. Com base nesse critério, os municípios menores são os que menos recebem, apesar de serem os que mais precisam dessa verba.  

Apesar do segundo decêndio (período de 10 dias) de abril ter representado uma queda de 13,03% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no país, o acumulado do ano está maior que em 2017. Segundo análise do assessor de desenvolvimento econômico da Associação de Municípios da Região Serrana (Amures), Adilson Branco, alguns decêndios possuem queda quando relacionados ao ano passado, porém outros têm índices maiores. Desta forma, no geral, o FPM tem aumentado a cada ano. Segundo dados da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), o FPM acumulado de Santa Catarina, do ano passado foi 7,6% maior.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a estimativa da STN para maio é de crescimento em torno 5,2%, apesar do resultado negativo, nesse segundo decêndio. Diante desse cenário, a CNM alerta aos gestores municipais para manterem cautela em suas gestões e ficarem atentos aos primeiros meses do ano, ao gerir os recursos municipais, uma vez que historicamente os recursos do FPM do primeiro semestre são superiores aos do segundo, de forma a ser necessária a elaboração de um planejamento estratégico para não haver surpresas negativas no segundo semestre.

Branco lembra que as obrigações dos municípios são maiores do que os repasses financeiros e arrecadações. Ele cita, como exemplo, alguns programas estaduais e federais que são encaminhados sem verba inclusa. “Alguns precisam ser executados porque possuem demanda e os municípios precisam usar verba própria e a prefeitura tira esses recursos de algum investimento que poderia ser feito na cidade”, explica.

Ele diz que para equilibrar o financeiro, os municípios têm tentado desonerar a folha de pagamento. A ideia é tirar da responsabilidade das prefeituras o pagamento de pessoas que prestam serviço em programas federais e estaduais.

Tribunal de Contas não abre exceções

O Tribunal de Contas, através de nota enviada pela assessoria de imprensa, afirma que segue a lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e não abre exceções diante de eventual queda de uma fonte de receita específica, como é o caso do FPM.

Desta forma, as despesas com folha de pagamento precisam ser ajustadas aos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF, que tomam por base a receita corrente líquida de cada município, composta por várias fontes de recursos, dentre elas, o FPM.

Se o município ultrapassar o limite máximo de 54% do orçamento com pagamento de funcionários previsto para o município, é necessário que haja recondução ao limite no prazo máximo de dois quadrimestres. Segundo a nota, a única exceção se configura quando a economia apresenta crescimento real baixo ou negativo do PIB, ou seja, quando o PIB acumulado em doze meses apresentar crescimento inferior a 1%, hipótese em que o prazo de recondução é dobrado.

A economia teve um crescimento baixo entre 2016 e 2017, porém o crescimento do PIB acumulado nos últimos doze meses, apurado em dezembro de 2017, apresentou exatamente 1% de crescimento, de forma que não se aplica, no momento, a exceção da lei.

Em relação ao faturamento global o FPM representa

31% para Lages

56% para Palmeira

59% para Cerro Negro

Base: FPM/2018 até 11 de maio

*Os municípios que não possuem muitas indústrias geram menos ICMS e por isso o FPM é menor e representa mais no orçamento. Fonte: Amures

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Temperatura em São Joaquim chega a 1.1ºC

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Foto: Mycchel Legnaghi/Divulgação

Atualização 11h33

A quinta-feira (17) em Lages amanheceu com nevoeiro. A previsão é que o sol apareça nas próximas horas. Em comparação com a manhã de quarta-feira (16) as temperaturas estão mais baixas. Durante o dia a máxima não passa dos 20ºC.

O engenheiro agrônomo, Ronaldo Coutinho, explica que em Lages, o que ocorre, não é exatamente um nevoeiro, mas sim, nuvens baixas. Essa situação é corriqueira, pelo relevo da região e pela condição do vento nordeste. A tendência é de abertura de sol no começo da tarde. Na região Sul do município, na Coxilha Rica, o céu já está limpo. 

Na Serra Catarinense quatro municípios registraram geada, São Joaquim, Urupema, Bom Jardim da Serra e Urubici. Segundo  Coutinho, as mínimas registradas foram: São Joaquim 1,1ºC, Urupema 1,8ºC, Bom Jardim 2,7ºC.

 

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