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Pedido de cassação: Mesa Diretora tem cinco dias para ler parecer

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Foto: Bega Godóy

Desde a denúncia do vereador Jair Junior (PSD), que sugere a cassação do vereador Vone Scheuermann (MDB), baseada em indícios de que Vone tenha prestado serviço à Prefeitura, o que fere a Lei Orgânica Municipal, se passaram quase um mês.

O relator João Maria Chagas (PSC) entregou o parecer do possível processo de cassação à Mesa Diretora no início da semana. A leitura, que estava marcada para esta terça-feira (20), foi adiada e agora a Casa tem cinco dias para definir se acata ou se a denúncia será arquivada.

Caso seja aceita, o processo que está em fase preliminar por quebra de decoro parlamentar, passa a ser um processo de cassação de mandato. Para isso, os votantes têm que ser maioria absoluta, ou seja votos de nove vereadores.

O vereador Vone terá tempo para defender-se e arrolar testemunhas. Será preciso 1/3, ou seja 11 parlamentares votantes. “Entre a denúncia e o julgamento não pode passar de 90 dias” , acrescenta Jair Júnior

Vone é acusado de ter firmado contrato com a prefeitura local, por meio de sua empresa, para alugar máquinas destinadas à execução de serviços emergenciais no interior do município.

A Lei Orgânica Municipal proíbe que vereador firme contrato com o município. “A Lei Orgânica é clara e tem diferentes sanções dependendo do caso. E proíbe esta prática e determina a perda de mandato”, explica Jair ao esclarecer que é isso que prevê o Código de Ética Parlamentar.

“Há outras sanções, como no caso de ofensa, que prevê advertência como punição, e fraude em votação, com a suspensão do infrator, por exemplo”, completa Jair.

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