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Cobrar hora cheia pelo uso da vaga em estacionamento não é ilegal

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Alguns estacionamentos privados, para manter a clientela, não cobram hora cheia - Foto: Susana Küster

Apesar de ser injusto, não é ilegal que os estacionamentos privados cobrem hora cheia, quando o cliente estaciona por menos tempo. Porém, a previsão é de que no ano que vem isso mude, em Lages, porque o vereador Jean Pierre (PSD) elaborou um projeto de lei com várias descrições, entre elas não cobrar estacionamento se o cliente comprar no local em que estaciona e também efetuar cobrança parcial do uso da vaga. “Encaminharemos para o Executivo semana que vem, e eles mandarão para nós aprovarmos ou não, acredito que a maioria dos vereadores seja favorável”. A expectativa é que por conta do recesso da Câmara de Vereadores, a lei entre em vigor até fevereiro ou não, pois depende de aprovação dos legisladores. Enquanto isso, o motorista depende do bom senso de quem cobra o estacionamento.

O coordenador do Procon em Lages, Julio Borba afirma que a lei estadual 15.127/2010, estabelece que pessoas com deficiência física estacionem de graça por até 1h30min em estacionamentos privados. “É preciso que todos reservem dois por cento (2%) das vagas para essas pessoas”.

>> Mudança_ Até dezembro, o executivo da Diretran, Jacinto Bet afirma que será lançada a licitação para a administração da área azul de estacionamento público. A cobrança será fracionada pelo uso da vaga e através de um aplicativo, em que o motorista pode lançar quanto tempo irá usar a vaga. Espera-se que com isso, a maioria opte em deixar o veículo na área pública e os estacionamentos privados cobrem de forma parcial.

>> Não vingou_ Em fevereiro de 2016, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, decretou uma lei para os estacionamentos privados cobrarem valores fixos a cada 15 minutos. Porém, o Tribunal de Justiça suspendeu a lei meses depois. Outro órgão que defende esse posicionamento é a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo, por acreditar que a lei viola a livre iniciativa e a propriedade privada. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o controle do preço deve ser feito pela lei da oferta e da procura.

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Veículos são incendiados em Bom Retiro

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A Polícia Militar (PM) atendeu uma ocorrência em Bom Retiro, na tarde deste domingo. As informações extraoficiais são de que no bairro São José houve tiroteio e dois veículos incendiados.

Na ação, veículo é incendiado – Foto: Redes sociais/Divulgação

A PM em Lages informou que não pode repassar mais informações, porque a ocorrência ainda está em andamento.

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Licitação para execução de obras nos próximos dias

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Fotos: Andressa Ramos

Nos próximos dias, será lançado o edital de licitação para a obra de revitalização do Mercado Público de Lages. O local está fechado desde 2009, ano em que foi interditado pela Defesa Civil por estar com a estrutura comprometida. O Mercado Público foi construído na década de 1940 e foi cenário de troca, compra e venda de muitas mercadorias.

O secretário de Planejamento e Obras de Lages, Claiton Bortoluzzi, explica que o edital foi analisado pelo setor jurídico e agora foi encaminhado ao setor de licitação para o lançamento do edital.

Além da revitalização, o projeto prevê uma ampliação, com a construção de auditório. O mercado terá, também, restaurante, lanchonete, praça de alimentação, palco para pequenos shows e box para comercialização de mercadorias. A obra será executada com recursos do Fundo Social, do Governo do Estado, sendo que R$ 8 milhões já estão na conta da prefeitura. O valor aproximado da obra é em torno de R$ 10 milhões. O restante da verba será completado como contrapartida da prefeitura.

Banco de Alimentos

O Banco de Alimentos será retirado do Mercado Público e outro edital será lançado para a realização de reparos no local para onde será realocado, no Bairro Centenário. Hoje, além do atendimento do Banco de Alimentos, o Mercado Público está servindo de estacionamento de veículos da Prefeitura de Lages.

Estrutura está servindo de estacionamento

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Cirurgia é agendada após seis anos de espera

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Esperando cirurgia, adolescente sente dores frequentes- Foto: Divulgação

A família da adolescente Manoela de Sousa Tomaz, de 16 anos, respira aliviada após receber a informação que a cirurgia para correção da escoliose foi, finalmente, agendada. Após seis anos de espera, o procedimento que será feito no Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, em Lages, será realizado no dia 28 de fevereiro.

Luciana Tomaz, mãe da adolescente, revela que ficou sabendo da informação pela rádio, na manhã de sexta-feira (19). “É um alívio saber que temos uma data e que já podemos nos programar”, explica. Agora, Manoela deve passar por todos os exames pré-operatórios.

A cirurgia foi agendada após o encerramento do prazo dado pelo juíz da Infância e Juventude, Ricardo Fiúza, para que Estado e Município agendassem a cirurgia em um período de 30 dias após a entrega das intimações, que aconteceu em novembro do ano passado. Caso fosse descumprido, os valores do procedimento seriam bloqueados, em uma espécie de penhora.

O gestor do hospital, Fábio Lage, explica que o agendamento não dependia somente do hospital, já que foi necessário coordenar a agenda do médico e de um especialista de Florianópolis, que será contratado pelo município. Com esse serviço, o procedimento será realizado com as máquina de Potencial Evocado Somato-Sensitivo e do Cell Saver, que costumam ser utilizadas em cirurgias de escoliose em adolescentes.

O caso

Manoela está na fila para a cirurgia de correção da escoliose há cerca de seis anos. Anteriormente, ela estava na fila do Hospital Infantil Seara do Bem. Como completou 16 anos, foi retirada da fila infantil e a família não foi informada. A mãe precisou entrar, novamente, com a documentação solicitando a colocação da filha na fila de cirurgias ortopédicas para adultos. Desde meados de 2017, a família espera pelo agendamento, e Manoela enfrenta crises respiratórias e dores frequentes.

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Quase 400 vagas na Udesc pela nota do Enem

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Foto: Divulgação

O Ministério da Educação (MEC) anunciou que foi antecipado para 23 a 26 de janeiro as inscrições às vagas de cursos de graduação pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é uma das 130 instituições com oportunidades nessa edição, oferecendo quase 400 vagas, em 43 graduações para o primeiro semestre deste ano, em Balneário Camboriú, Chapecó, Florianópolis, Ibirama, Joinville, Lages, Laguna, Pinhalzinho e São Bento do Sul.

Das vagas de cada curso, 20% estão destinadas a candidatos que tenham feito integralmente o ensino médio na rede pública e 10% são oferecidas para candidatos negros.

Critérios

Cada participante poderá escolher até duas opções de cursos de graduação no Sisu, conforme notas de corte. Somente poderá concorrer na seleção do MEC quem fez todas as provas do Enem neste ano; conseguir nota acima de zero na redação e tiver certificado de conclusão do ensino médio para a matrícula na universidade.

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