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Pendências do parque empresarial foram discutidas

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O condomínio multissetorial de indústria, comércio e serviços às margens da BR-282, no distrito de Índios-Foto: Divulgação

O prefeito de Lages, Antonio Ceron, esteve reunido, nesta quarta-feira (6) com membros do Conselho Administrativo do Lages Business Park para tratar do processo de doação e escrituração do terreno para implantação do empreendimento, que consiste em um condomínio multissetorial de indústria, comércio e serviços às margens da BR-282, no distrito de Índios.

Na reunião foram debatidas as questões legais para que se finalize, efetivamente, o processo de doação e escrituração do terreno. São pendências como a complementação do projeto executivo do Lages Business Park (memorial descritivo de execução) e a execução do contrato conforme chamamento público número 07/2016, que consiste na garantia equivalente a 5% do valor do empreendimento por meio de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

Além do prefeito e dos conselheiros do empreendimento, participaram o presidente Acil, Sadi Montemezzo; o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Antonio Wigers; o procurador-geral do município, AgneloMiranda; e os secretários municipais do Planejamento e Obras, Claiton Bortoluzzi; do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Mário Hoeller de Souza; e da Administração e Fazenda, Antonio Arruda.

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Acordo salarial no Estado de Santa Catarina

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Foto: Divulgação

As federações empresariais e centrais sindicais laborais de Santa Catarina chegaram a consenso para reajustar o mínimo regional. Os pisos acordados para as quatro faixas foram de R$ 1.110, R$ 1.152, R$ 1.214 e R$ 1.271. O índice médio de reajuste foi de 2,95%. Os novos valores foram acordados durante reunião na quinta-feira (18), em Florianópolis.

“Esse entendimento é mais um passo importante que o setor produtivo e os trabalhadores dão em Santa Catarina”, afirmou o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, agradecendo às equipes que participaram da negociação. “A atualização segue uma baliza, que é o IPCA. O acordo representa o esforço do setor empresarial de buscar avanços reais na remuneração dos trabalhadores, apesar das fortes dificuldades econômicas enfrentadas nos dois últimos anos”, disse Côrte.

“É um grande processo de negociação que envolve todos os trabalhadores do Estado”, afirmou o diretor da Federação dos Trabalhadores no Comércio (FECESC), Ivo Castanheira. “Envolvemos quase todas as entidades empresariais e de trabalhadores. Eu considero um processo muito importante para Santa Catarina”, acrescentou.

O resultado da negociação será encaminhado ao governo do Estado que faz projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa, formalizando os valores. As faixas variam de acordo com cada profissão ligada a indústria e a agricultura catarinense.

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Temer assina projeto de lei com regras para privatização da Eletrobras

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Foto: Divulgação

O governo vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que propõe a privatização da Eletrobras. O texto foi assinado nesta sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer.

A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

Itaipu e Eletronuclear

O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai. No caso da empresa responsável pelas usinas nucleares brasileiras, o motivo é uma questão de monopólio constitucional. No caso de Itaipu, a manutenção do controle da União atende a um Tratado Internacional firmado com o Paraguai.

Tarifas

Segundo o governo, a privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia. No entanto, cálculos de simulação de impactos tarifários realizados em novembro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam um aumento de 2,42% a 3,34% nos preços no pior cenário. Isso ocorreria, segundo a agência, porque os preços passariam a ser suscetíveis às variações do mercado, tal como ocorre hoje com os combustíveis, por exemplo.

Justiça

A privatização da Eletrobras, no entanto, também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras.

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco.

A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

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Limite do saque também pode facilitar tributação

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Foto: Camila Paes

O Banco Central limitou o saque de valores acima de R$ 50 mil. Dessa forma, os interessados deverão solicitar com três dias úteis de antecedência os saques e pagamentos em espécie acima dessa quantia. De acordo com o órgão, a medida seria uma forma de combater crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

O economista e professor universitário, Flávio Valente, explica que, assim, os bancos têm tempo hábil para investigar a origem dos valores depositados ou sacados. Entretanto, ele acrescenta que essa é também uma forma de diminuir a movimentação monetária e facilitar a tributação. “Quanto menor a movimentação livre, mais difícil de fiscalizar”, acrescenta ele.

O documento que determinou que os clientes deverão avisar o banco com três dias de antecedência caso queiram sacar valores iguais ou superiores a R$ 50 mil, foi divulgado em junho do ano passado. Da mesma forma, a instituição financeira deverá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer retirada ou transação em espécie a partir desse montante. As novas regras entram em vigor em 180 dias.

Anteriormente, o cliente precisava entrar em contato com o banco com um dia de antecedência para retirar valores iguais ou superiores a R$ 100 mil. O mesmo ocorre no repasse de informações ao Coaf, que só ocorria em transações a partir desse valor.

Em comunicado, o BC informou que as mudanças haviam sido recomendadas em 2016 pelos órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essas ações buscam aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações com recursos em espécie.

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Ações trabalhistas podem cair com a reforma

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Foto: Divulgação

No ano passado, antes de a Reforma Trabalhista entrar em vigor, advogados entraram com inúmeras ações antes do dia 11, fazendo com que os números de processos aumentassem consideravelmente. Contudo, com a reforma em vigor, esse número, agora, tende a cair. Os reflexos já foram sentidos no mês de dezembro, quando Santa Catarina teve um decréscimo de 93% nas novas ações, segundo pesquisa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Essa queda pode ser um reflexo de alguns pontos da reforma. Entre elas, a medida que diz que o trabalhador terá de arcar com os honorários dos advogados, caso perca a causa. A redução nos processos também pode ser influenciada, principalmente, pelo aumento, fora do normal, nos primeiros dias de novembro de 2017.

Outro lado

Há uma expectativa de redução, a partir deste ano, mas ainda é cedo para prever. A juíza diretora do Foro Trabalhista de Lages, Patrícia Sant’Anna, ressalta que é prematuro fazer qualquer avaliação sobre o acréscimo ou não, em função da reforma. “Com uma lei como a da Reforma Trabalhista, que promoveu inúmeras e significativas modificações, é normal que os advogados sintam-se inseguros, inicialmente, quanto à aplicação”, comenta a juíza. Contudo, é o começo da reforma ainda e, Patrícia destaca que somente depois de certo tempo haverá meios de verificar quais são as consequências da reforma para o número de ações anuais na Justiça do Trabalho.

Nos últimos três anos, Lages manteve uma média de processos trabalhistas. Assim como o restante do Brasil, o município também quase triplicou o número de novas ações no início de novembro, mas esse fator não interferiu no número anual que, até novembro, fechou em 3.731.
“Os próprios juízes enfrentam uma diversidade muito grande de entendimentos a respeito de uma mesma matéria. Serão necessários alguns anos para que tudo seja sedimentado”, completa a juíza.

TST discutirá súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai avaliar a alteração de súmulas para adequá-las ao conteúdo da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467, de 2017), que entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado. A sessão para analisar o tema está marcada para o início de fevereiro. Súmulas são orientações criadas para balizar os votos dos ministros e as decisões do tribunal em julgamentos sobre diversos temas. Esses enunciados são elaborados a partir de decisões semelhantes ocorridas na Justiça do Trabalho em suas várias instâncias e funcionam como referência quando não há lei ou esta não é clara sobre algum aspecto.

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