Municípios da Serra Catarinense reagem à forma de partilha – CL+
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Municípios da Serra Catarinense reagem à forma de partilha

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Correia Pinto quer que o IBGE considere, ao menos, os dois assentamentos, que somam 330 pessoas - Foto: Vinicius Prado

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa distribuição é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais levantadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Com esse montante, as prefeituras contam para amenizar a situação financeira. Mas como o último censo foi realizado em 2010, e a principal referência é o critério populacional, os prefeitos sustentam que as estimativas utilizadas não condizem com a realidade.

A reclamação ganhou força quando, recentemente, o IBGE divulgou as estimativas populacionais de 2017 que vão determinar os repasses do FPM de 2018. Isso porque, muitas prefeituras não conseguiram, por poucos habitantes, mudar a faixa de ganhos e, por isso, já se preparam para apresentar recurso junto ao instituto.

Serra Catarinense_ A Prefeitura de Correia Pinto, na Serra Catarinense, por exemplo, é uma das mais prejudicadas, segundo o prefeito Celso Rogério Alves Ribeiro. Por meio de pedido administrativo, ele questionou as estimativas do IBGE, que usa como base anos anteriores. Seu pedido foi negado. Agora, Celso entrou com ação judicial junto ao órgão nacional para que revejam os dados.
Para ele, se a estimativa não for atualizada, cidades pobres acabam recebendo a mesma destinação de municípios ricos de igual população. Assim, os municípios pobres nunca vão receber verbas a mais para superar os problemas que enfrentam.

Correia Pinto aparece na faixa de 13.585 a 16.980 habitantes, e coeficiente de partilha 1,0. A revisão, segundo o prefeito, pode mudar o cenário. “A população de Correia Pinto vem diminuindo segundo o IBGE. O último censo, em 2010, apontou 14.800 habitantes. Hoje, posso dizer que temos mais de 15 mil habitantes”. Seu receio é que se as estimativas do IBGE forem mantidas, em janeiro do ano que vem o coeficiente vai baixar de 1,0 para 0,8 projetando uma perda de R$ 200 mil por mês, ou 20% na receita do município. As transferências do FPM para Correia Pinto, em média, eram de R$ 800 mil mensais, porém, em dezembro, com o adicional de 1% passou de R$ 1, 2 milhão.

Adicionais_ Ao considerar os repasses anuais de 2017, para os municípios com coeficiente 0,6, somado-se o mês de dezembro, com base na previsão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a média mensal da Serra Catarinense é de R$ 585 mil. O 1% adicional corresponde para esses municípios um extra de R$ 298 mil e incremento de 45,44%. Em julho, a parcela extra de R$ 292 mil significou incremento de 40,18%.

Adicional de 1% ajuda a fechar as contas

A forma de distribuição do FPM foi definida em 1988. Nesse período, os encargos e serviços nos municípios aumentaram bastante, assim como a forma de arrecadação, o 1% adicional do FPM de julho e dezembro ajudam os municípios a fechar as contas de final de ano, mas, paliativamente, pois é um incremento na receita que não chega a 10% anuais.

“E com mais um agravante para aqueles municípios que devem para o INSS, cuja dívida pode ser parcelada, mas é descontada diretamente da transferência, comprometendo mais ainda o recurso. A mudança na forma da partilha poderá resolver a situação”, explica o assessor do Movimento Eco nômico da Amures, Adilsom de Oliveira Branco.

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Incentivo à agricultura na cidade

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Foto: Andressa Ramos

No auge dos seus 80 anos, Aldorindo Speranza, decidiu não parar, mas, sim, encontrar algo para se ‘entreter’, como ele mesmo diz. Com uma área de três hectares, equivalente a três mil metros quadrados, ele escolheu plantar milho. Como não tinha maquinário suficiente para fazer o preparo da terra, foi até a Secretaria de Agricultura de Lages pedir ajuda. Se você pensa que a propriedade dele é na área rural, está enganado. Aldorindo mora no Bairro Cruz de Malta, na área urbana da cidade.

Observando casos como o de seu Speranza, a Secretaria de Agricultura tem apoiado moradores da cidade que querem ter uma pequena horta ou uma grande plantação. O responsável pelos serviços de trator agrícola no perímetro urbano, Antonio Luis Duarte, explica que entre abril e dezembro de 2018 a Secretaria recebeu mais de 200 pedidos, resultando em mais de 300 horas de maquinário. Independentemente do tamanho da propriedade, o dono do terreno pode pedir ajuda à secretaria.

“A agricultura familiar, além de uma fonte de renda, também é uma forma de sustentabilidade ambiental e segurança alimentar. E nós estamos à disposição para dar orientações e suporte para a comunidade”, destaca Maurício Crestani Agostineto, engenheiro agrônomo da Secretaria de Agricultura.

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52% dos motoristas já desistiram de alguma compra por não ter onde estacionar, revela pesquisa

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Para 78%, lojas devem se preocupar com acessibilidade de pessoas com deficiência - Foto: divulgação

Sair de casa e não ter onde estacionar o carro é um problema que incomoda boa parte dos consumidores brasileiros motorizados, ao ponto de fazê-los até mesmo a desistir de uma compra. Uma pesquisa inédita sobre os impactos da mobilidade urbana no varejo realizada em todas as capitais pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) revela que mais da metade das pessoas (52%) que possuem veículos no Brasil já deixou de comprar algo por não conseguir estacionar o carro ou a moto próximo ao comércio.

A boa condição de trânsito nas proximidades dos centros comerciais, assim como a presença de estacionamentos, são fatores que favorecem o fluxo de pessoas e podem aumentar o faturamento das lojas. Segundo o levantamento, sete em cada dez (69%) pessoas motorizadas disseram que dão preferência a centros comerciais que oferecem estacionamento próprio ou nas imediações (76%). Além disso, 42% dos entrevistados se recusam abertamente a fazer compras em lojas que não possuem fácil acesso a transporte público. Como muitos brasileiros passam mais tempo fora de casa do que em seus lares, quase um terço (28%) dos entrevistados admite que aproveita a hora do almoço durante a semana para passear, ver vitrines e realizar compras.

“As condições do trânsito nas proximidades do estabelecimento, bem como a oferta de alternativas eficientes de meios de transporte são fatores que favorecem o fluxo de pessoas e aumentam as chances de sucesso dos negócios. Não apenas os consumidores, mas também as empresas devem cobrar do poder público investimentos e políticas públicas que favoreçam a segurança e o fluxo de pessoas, pois são medidas que geram benefícios a sociedade como um todo”, afirma o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

Para 78%, lojas devem se preocupar com acessibilidade de pessoas com deficiência; quatro em cada dez consumidores evitam compras em locais com presença de moradores de rua ou flanelinhas

O estudo também buscou compreender como implementações no sistema de mobilidade nas grandes capitais podem gerar ganhos de acessibilidade, comodidade, segurança e até aumentar o fluxo de pessoas até a porta das lojas. Segundo a pesquisa, em cada dez consumidores, seis (57%) dão preferência a compras onde há acesso adequado para pedestres, ciclistas e passageiros de transporte público e 78% defendem que as lojas e demais estabelecimentos comerciais se preocupem com a inclusão de consumidores que possuem algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.

“Percebe-se que há uma nova geração de consumidores preocupada com questões que envolvem acessibilidade, qualidade de vida e boa ocupação dos espaços públicos. Os resultados servem para orientar políticas públicas e também os empresários, com sugestões de adaptações para melhor atender as necessidades dos clientes”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Além da acessibilidade, a segurança é outro fator fundamental que pesa para o brasileiro na hora das compras. Para 73% dos entrevistados, sentir-se protegido no estabelecimento é prerrogativa básica, sendo que 56% se sentem mais seguros ao fazer compras dentro de shopping centers do que em lojas do comércio de rua. A presença de moradores de rua (40%) e flanelinhas (37%) também influenciam de forma negativa na decisão de não frequentar um centro comercial e uma boa iluminação pública influencia 75% dos entrevistados a andarem a pé.

Sete em cada dez brasileiros estão insatisfeitos com qualidade do transporte público; 80% apoiam fechamento de vias para lazer

Além de identificar o impacto da mobilidade urbana nas decisões de compra dos brasileiros, o estudo investigou a opinião dos consumidores sobre a qualidade do transporte público no país. Segundo o levantamento, em cada dez brasileiros que moram nas capitais, oito estão insatisfeitos com o trânsito (77%) e sete com a qualidade do transporte público em sua cidade (71%). Na opinião desses entrevistados, a principal ação a ser tomada para reverter o problema do trânsito é investir na qualidade do serviço de transporte, citado por 64%. Em seguida, surgem outras sugestões como ampliar vias já existentes (43%), aumentar a proibição de estacionamento nas ruas e avenidas (29%), garantir a segurança das pessoas (28%) e incentivar campanhas de caronas solidária (24%).

Outro dado revelado pelo estudo é que 71% dos brasileiros concordam com medidas que priorizam o transporte coletivo, como construção de corredores e faixas exclusivas de ônibus, mesmo que isso implique em sacrificar o espaço de ruas e avenidas destinados a carros. Há também, 80% de entrevistados que apoiam o fechamento de vias aos domingos para propiciar atividades de lazer e circulação de pedestres e ciclistas.

Metodologia

A pesquisa foi realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em parceria com o IBOPE e ouviu 1.500 consumidores em todas as capitais. A margem de erro é de no máximo 3,0 pontos percentuais para um intervalo de confiança de 95%. Confira a pesquisa na íntegra em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

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Acordo salarial no Estado de Santa Catarina

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Foto: Divulgação

As federações empresariais e centrais sindicais laborais de Santa Catarina chegaram a consenso para reajustar o mínimo regional. Os pisos acordados para as quatro faixas foram de R$ 1.110, R$ 1.152, R$ 1.214 e R$ 1.271. O índice médio de reajuste foi de 2,95%. Os novos valores foram acordados durante reunião na quinta-feira (18), em Florianópolis.

“Esse entendimento é mais um passo importante que o setor produtivo e os trabalhadores dão em Santa Catarina”, afirmou o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, agradecendo às equipes que participaram da negociação. “A atualização segue uma baliza, que é o IPCA. O acordo representa o esforço do setor empresarial de buscar avanços reais na remuneração dos trabalhadores, apesar das fortes dificuldades econômicas enfrentadas nos dois últimos anos”, disse Côrte.

“É um grande processo de negociação que envolve todos os trabalhadores do Estado”, afirmou o diretor da Federação dos Trabalhadores no Comércio (FECESC), Ivo Castanheira. “Envolvemos quase todas as entidades empresariais e de trabalhadores. Eu considero um processo muito importante para Santa Catarina”, acrescentou.

O resultado da negociação será encaminhado ao governo do Estado que faz projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa, formalizando os valores. As faixas variam de acordo com cada profissão ligada a indústria e a agricultura catarinense.

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Temer assina projeto de lei com regras para privatização da Eletrobras

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Foto: Divulgação

O governo vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que propõe a privatização da Eletrobras. O texto foi assinado nesta sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer.

A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

Itaipu e Eletronuclear

O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai. No caso da empresa responsável pelas usinas nucleares brasileiras, o motivo é uma questão de monopólio constitucional. No caso de Itaipu, a manutenção do controle da União atende a um Tratado Internacional firmado com o Paraguai.

Tarifas

Segundo o governo, a privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia. No entanto, cálculos de simulação de impactos tarifários realizados em novembro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam um aumento de 2,42% a 3,34% nos preços no pior cenário. Isso ocorreria, segundo a agência, porque os preços passariam a ser suscetíveis às variações do mercado, tal como ocorre hoje com os combustíveis, por exemplo.

Justiça

A privatização da Eletrobras, no entanto, também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras.

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco.

A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

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