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Está bem mais fácil abrir uma empresa em Lages

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Ceron apresenta nova Lei a empresários - Foto: Greik Pacheco/ PML/ Divulgação

Facilitar a abertura de novas empresas no município. Com este objetivo entrou em vigor ontem a lei municipal número 4234, que institui o programa “Lages Bem Mais Simples”, utilizando o enquadramento empresarial simplificado, autodeclaração e procedimentos decorrentes, conforme previsto na Lei Estadual número 17.071/2017. O principal benefício é a possibilidade de abertura de uma empresa em até cinco dias, quando a média nacional é de seis meses.

A nova lei, de autoria do Executivo municipal e aprovada, previamente, na Câmara de Vereadores, foi sancionada na manhã desta quarta pelo prefeito Antonio Ceron, durante reunião com representantes da classe empresarial, como a presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Rosani Pocai; o tesoureiro da Associação Empresarial de Lages (Acil), Felipe de Quevedo Paes; o presidente do Sindicato dos Contabilistas, Julio Cesar Goulart Machado; e membros da Associação de Micro e Pequenas Empresas (Ampe).

Na fase de elaboração do projeto de lei, o assunto foi amplamente discutido e analisado com as entidades empresariais e administração pública municipal, por uma equipe técnica coordenada pelo vice-prefeito Juliano Polese e pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Mario Hoeller de Souza.

Com a aprovação do “Lages Bem Mais Simples”, torna-se possível fazer análise e exigências diferenciadas em relação ao processo de abertura de um novo empreendimento.

Ceron determinou à Secretaria de Desenvolvimento Econômico prazo até 1º de janeiro de 2018 para elaboração da lista de exigências básicas do setor de Vigilância Sanitária, Secretaria da Administração e Fazenda e da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente em relação a novos empreendimentos.

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52% dos motoristas já desistiram de alguma compra por não ter onde estacionar, revela pesquisa

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Para 78%, lojas devem se preocupar com acessibilidade de pessoas com deficiência - Foto: divulgação

Sair de casa e não ter onde estacionar o carro é um problema que incomoda boa parte dos consumidores brasileiros motorizados, ao ponto de fazê-los até mesmo a desistir de uma compra. Uma pesquisa inédita sobre os impactos da mobilidade urbana no varejo realizada em todas as capitais pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) revela que mais da metade das pessoas (52%) que possuem veículos no Brasil já deixou de comprar algo por não conseguir estacionar o carro ou a moto próximo ao comércio.

A boa condição de trânsito nas proximidades dos centros comerciais, assim como a presença de estacionamentos, são fatores que favorecem o fluxo de pessoas e podem aumentar o faturamento das lojas. Segundo o levantamento, sete em cada dez (69%) pessoas motorizadas disseram que dão preferência a centros comerciais que oferecem estacionamento próprio ou nas imediações (76%). Além disso, 42% dos entrevistados se recusam abertamente a fazer compras em lojas que não possuem fácil acesso a transporte público. Como muitos brasileiros passam mais tempo fora de casa do que em seus lares, quase um terço (28%) dos entrevistados admite que aproveita a hora do almoço durante a semana para passear, ver vitrines e realizar compras.

“As condições do trânsito nas proximidades do estabelecimento, bem como a oferta de alternativas eficientes de meios de transporte são fatores que favorecem o fluxo de pessoas e aumentam as chances de sucesso dos negócios. Não apenas os consumidores, mas também as empresas devem cobrar do poder público investimentos e políticas públicas que favoreçam a segurança e o fluxo de pessoas, pois são medidas que geram benefícios a sociedade como um todo”, afirma o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

Para 78%, lojas devem se preocupar com acessibilidade de pessoas com deficiência; quatro em cada dez consumidores evitam compras em locais com presença de moradores de rua ou flanelinhas

O estudo também buscou compreender como implementações no sistema de mobilidade nas grandes capitais podem gerar ganhos de acessibilidade, comodidade, segurança e até aumentar o fluxo de pessoas até a porta das lojas. Segundo a pesquisa, em cada dez consumidores, seis (57%) dão preferência a compras onde há acesso adequado para pedestres, ciclistas e passageiros de transporte público e 78% defendem que as lojas e demais estabelecimentos comerciais se preocupem com a inclusão de consumidores que possuem algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.

“Percebe-se que há uma nova geração de consumidores preocupada com questões que envolvem acessibilidade, qualidade de vida e boa ocupação dos espaços públicos. Os resultados servem para orientar políticas públicas e também os empresários, com sugestões de adaptações para melhor atender as necessidades dos clientes”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Além da acessibilidade, a segurança é outro fator fundamental que pesa para o brasileiro na hora das compras. Para 73% dos entrevistados, sentir-se protegido no estabelecimento é prerrogativa básica, sendo que 56% se sentem mais seguros ao fazer compras dentro de shopping centers do que em lojas do comércio de rua. A presença de moradores de rua (40%) e flanelinhas (37%) também influenciam de forma negativa na decisão de não frequentar um centro comercial e uma boa iluminação pública influencia 75% dos entrevistados a andarem a pé.

Sete em cada dez brasileiros estão insatisfeitos com qualidade do transporte público; 80% apoiam fechamento de vias para lazer

Além de identificar o impacto da mobilidade urbana nas decisões de compra dos brasileiros, o estudo investigou a opinião dos consumidores sobre a qualidade do transporte público no país. Segundo o levantamento, em cada dez brasileiros que moram nas capitais, oito estão insatisfeitos com o trânsito (77%) e sete com a qualidade do transporte público em sua cidade (71%). Na opinião desses entrevistados, a principal ação a ser tomada para reverter o problema do trânsito é investir na qualidade do serviço de transporte, citado por 64%. Em seguida, surgem outras sugestões como ampliar vias já existentes (43%), aumentar a proibição de estacionamento nas ruas e avenidas (29%), garantir a segurança das pessoas (28%) e incentivar campanhas de caronas solidária (24%).

Outro dado revelado pelo estudo é que 71% dos brasileiros concordam com medidas que priorizam o transporte coletivo, como construção de corredores e faixas exclusivas de ônibus, mesmo que isso implique em sacrificar o espaço de ruas e avenidas destinados a carros. Há também, 80% de entrevistados que apoiam o fechamento de vias aos domingos para propiciar atividades de lazer e circulação de pedestres e ciclistas.

Metodologia

A pesquisa foi realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em parceria com o IBOPE e ouviu 1.500 consumidores em todas as capitais. A margem de erro é de no máximo 3,0 pontos percentuais para um intervalo de confiança de 95%. Confira a pesquisa na íntegra em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas

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Acordo salarial no Estado de Santa Catarina

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Foto: Divulgação

As federações empresariais e centrais sindicais laborais de Santa Catarina chegaram a consenso para reajustar o mínimo regional. Os pisos acordados para as quatro faixas foram de R$ 1.110, R$ 1.152, R$ 1.214 e R$ 1.271. O índice médio de reajuste foi de 2,95%. Os novos valores foram acordados durante reunião na quinta-feira (18), em Florianópolis.

“Esse entendimento é mais um passo importante que o setor produtivo e os trabalhadores dão em Santa Catarina”, afirmou o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, agradecendo às equipes que participaram da negociação. “A atualização segue uma baliza, que é o IPCA. O acordo representa o esforço do setor empresarial de buscar avanços reais na remuneração dos trabalhadores, apesar das fortes dificuldades econômicas enfrentadas nos dois últimos anos”, disse Côrte.

“É um grande processo de negociação que envolve todos os trabalhadores do Estado”, afirmou o diretor da Federação dos Trabalhadores no Comércio (FECESC), Ivo Castanheira. “Envolvemos quase todas as entidades empresariais e de trabalhadores. Eu considero um processo muito importante para Santa Catarina”, acrescentou.

O resultado da negociação será encaminhado ao governo do Estado que faz projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa, formalizando os valores. As faixas variam de acordo com cada profissão ligada a indústria e a agricultura catarinense.

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Temer assina projeto de lei com regras para privatização da Eletrobras

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Foto: Divulgação

O governo vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que propõe a privatização da Eletrobras. O texto foi assinado nesta sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer.

A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

Itaipu e Eletronuclear

O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai. No caso da empresa responsável pelas usinas nucleares brasileiras, o motivo é uma questão de monopólio constitucional. No caso de Itaipu, a manutenção do controle da União atende a um Tratado Internacional firmado com o Paraguai.

Tarifas

Segundo o governo, a privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia. No entanto, cálculos de simulação de impactos tarifários realizados em novembro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam um aumento de 2,42% a 3,34% nos preços no pior cenário. Isso ocorreria, segundo a agência, porque os preços passariam a ser suscetíveis às variações do mercado, tal como ocorre hoje com os combustíveis, por exemplo.

Justiça

A privatização da Eletrobras, no entanto, também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras.

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco.

A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

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Limite do saque também pode facilitar tributação

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Foto: Camila Paes

O Banco Central limitou o saque de valores acima de R$ 50 mil. Dessa forma, os interessados deverão solicitar com três dias úteis de antecedência os saques e pagamentos em espécie acima dessa quantia. De acordo com o órgão, a medida seria uma forma de combater crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

O economista e professor universitário, Flávio Valente, explica que, assim, os bancos têm tempo hábil para investigar a origem dos valores depositados ou sacados. Entretanto, ele acrescenta que essa é também uma forma de diminuir a movimentação monetária e facilitar a tributação. “Quanto menor a movimentação livre, mais difícil de fiscalizar”, acrescenta ele.

O documento que determinou que os clientes deverão avisar o banco com três dias de antecedência caso queiram sacar valores iguais ou superiores a R$ 50 mil, foi divulgado em junho do ano passado. Da mesma forma, a instituição financeira deverá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer retirada ou transação em espécie a partir desse montante. As novas regras entram em vigor em 180 dias.

Anteriormente, o cliente precisava entrar em contato com o banco com um dia de antecedência para retirar valores iguais ou superiores a R$ 100 mil. O mesmo ocorre no repasse de informações ao Coaf, que só ocorria em transações a partir desse valor.

Em comunicado, o BC informou que as mudanças haviam sido recomendadas em 2016 pelos órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essas ações buscam aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações com recursos em espécie.

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