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Ações trabalhistas podem cair com a reforma

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No ano passado, antes de a Reforma Trabalhista entrar em vigor, advogados entraram com inúmeras ações antes do dia 11, fazendo com que os números de processos aumentassem consideravelmente. Contudo, com a reforma em vigor, esse número, agora, tende a cair. Os reflexos já foram sentidos no mês de dezembro, quando Santa Catarina teve um decréscimo de 93% nas novas ações, segundo pesquisa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Essa queda pode ser um reflexo de alguns pontos da reforma. Entre elas, a medida que diz que o trabalhador terá de arcar com os honorários dos advogados, caso perca a causa. A redução nos processos também pode ser influenciada, principalmente, pelo aumento, fora do normal, nos primeiros dias de novembro de 2017.

Outro lado

Há uma expectativa de redução, a partir deste ano, mas ainda é cedo para prever. A juíza diretora do Foro Trabalhista de Lages, Patrícia Sant’Anna, ressalta que é prematuro fazer qualquer avaliação sobre o acréscimo ou não, em função da reforma. “Com uma lei como a da Reforma Trabalhista, que promoveu inúmeras e significativas modificações, é normal que os advogados sintam-se inseguros, inicialmente, quanto à aplicação”, comenta a juíza. Contudo, é o começo da reforma ainda e, Patrícia destaca que somente depois de certo tempo haverá meios de verificar quais são as consequências da reforma para o número de ações anuais na Justiça do Trabalho.

Nos últimos três anos, Lages manteve uma média de processos trabalhistas. Assim como o restante do Brasil, o município também quase triplicou o número de novas ações no início de novembro, mas esse fator não interferiu no número anual que, até novembro, fechou em 3.731.
“Os próprios juízes enfrentam uma diversidade muito grande de entendimentos a respeito de uma mesma matéria. Serão necessários alguns anos para que tudo seja sedimentado”, completa a juíza.

TST discutirá súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai avaliar a alteração de súmulas para adequá-las ao conteúdo da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467, de 2017), que entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado. A sessão para analisar o tema está marcada para o início de fevereiro. Súmulas são orientações criadas para balizar os votos dos ministros e as decisões do tribunal em julgamentos sobre diversos temas. Esses enunciados são elaborados a partir de decisões semelhantes ocorridas na Justiça do Trabalho em suas várias instâncias e funcionam como referência quando não há lei ou esta não é clara sobre algum aspecto.

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Acordo salarial no Estado de Santa Catarina

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As federações empresariais e centrais sindicais laborais de Santa Catarina chegaram a consenso para reajustar o mínimo regional. Os pisos acordados para as quatro faixas foram de R$ 1.110, R$ 1.152, R$ 1.214 e R$ 1.271. O índice médio de reajuste foi de 2,95%. Os novos valores foram acordados durante reunião na quinta-feira (18), em Florianópolis.

“Esse entendimento é mais um passo importante que o setor produtivo e os trabalhadores dão em Santa Catarina”, afirmou o presidente da FIESC, Glauco José Côrte, agradecendo às equipes que participaram da negociação. “A atualização segue uma baliza, que é o IPCA. O acordo representa o esforço do setor empresarial de buscar avanços reais na remuneração dos trabalhadores, apesar das fortes dificuldades econômicas enfrentadas nos dois últimos anos”, disse Côrte.

“É um grande processo de negociação que envolve todos os trabalhadores do Estado”, afirmou o diretor da Federação dos Trabalhadores no Comércio (FECESC), Ivo Castanheira. “Envolvemos quase todas as entidades empresariais e de trabalhadores. Eu considero um processo muito importante para Santa Catarina”, acrescentou.

O resultado da negociação será encaminhado ao governo do Estado que faz projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa, formalizando os valores. As faixas variam de acordo com cada profissão ligada a indústria e a agricultura catarinense.

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Temer assina projeto de lei com regras para privatização da Eletrobras

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O governo vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que propõe a privatização da Eletrobras. O texto foi assinado nesta sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer.

A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

Itaipu e Eletronuclear

O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai. No caso da empresa responsável pelas usinas nucleares brasileiras, o motivo é uma questão de monopólio constitucional. No caso de Itaipu, a manutenção do controle da União atende a um Tratado Internacional firmado com o Paraguai.

Tarifas

Segundo o governo, a privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia. No entanto, cálculos de simulação de impactos tarifários realizados em novembro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam um aumento de 2,42% a 3,34% nos preços no pior cenário. Isso ocorreria, segundo a agência, porque os preços passariam a ser suscetíveis às variações do mercado, tal como ocorre hoje com os combustíveis, por exemplo.

Justiça

A privatização da Eletrobras, no entanto, também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras.

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco.

A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

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Limite do saque também pode facilitar tributação

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Foto: Camila Paes

O Banco Central limitou o saque de valores acima de R$ 50 mil. Dessa forma, os interessados deverão solicitar com três dias úteis de antecedência os saques e pagamentos em espécie acima dessa quantia. De acordo com o órgão, a medida seria uma forma de combater crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

O economista e professor universitário, Flávio Valente, explica que, assim, os bancos têm tempo hábil para investigar a origem dos valores depositados ou sacados. Entretanto, ele acrescenta que essa é também uma forma de diminuir a movimentação monetária e facilitar a tributação. “Quanto menor a movimentação livre, mais difícil de fiscalizar”, acrescenta ele.

O documento que determinou que os clientes deverão avisar o banco com três dias de antecedência caso queiram sacar valores iguais ou superiores a R$ 50 mil, foi divulgado em junho do ano passado. Da mesma forma, a instituição financeira deverá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) qualquer retirada ou transação em espécie a partir desse montante. As novas regras entram em vigor em 180 dias.

Anteriormente, o cliente precisava entrar em contato com o banco com um dia de antecedência para retirar valores iguais ou superiores a R$ 100 mil. O mesmo ocorre no repasse de informações ao Coaf, que só ocorria em transações a partir desse valor.

Em comunicado, o BC informou que as mudanças haviam sido recomendadas em 2016 pelos órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essas ações buscam aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações com recursos em espécie.

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Fique atento ao preencher cheques

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Em janeiro é muito comum o preenchimento errado de cheques. Por conta da mudança de ano ser recente, algumas pessoas se confundem e acabam escrevendo o ano anterior. E não adianta rasurar porque os bancos não aceitam cheques riscados. Outro fator que precisa ser lembrado é que quando o cheque tem mais de seis meses, prescreve, ou seja, não vale mais. É importante lembrar que se preencher com uma data futura, o banco pode descontar antes, afinal, quando se emite um cheque, ele se torna uma autorização de pagamento que saca o dinheiro da conta.

Além de fatores que levam à inviabilização de um cheque, há também manias que podem causar uma fraude. Uma delas é sobre o espaço no início do preenchimento, porque ali alguém pode escrever um número. Por exemplo, em um cheque de R$ 1 mil, as pessoas precisam redigir um mil reais e não somente mil. Isso porque a pessoa pode perder, ser roubada ou furtada, ou ainda um terceiro fraudar o cheque. Então, é importante escrever ‘um mil reais’. Para evitar este tipo de fraude, indica-se fazer um traço nos espaços em branco.

Outra questão sobre preenchimento desse tipo de pagamento é sobre o parcelamento de compras. Aquele aviso ‘bom para’ é um acordo de prazo entre quem emite e quem recebe. Se a pessoa que recebeu o cheque vai no banco descontá-lo e ele tiver com a data do dia ou anterior ou ainda posterior, ele consegue receber o valor do documento.

Para evitar fraudes há também a possibilidade de cruzar ou nominar o cheque. Se for cruzado, só pode ser descontado mediante depósito em conta. Então, se alguém perder ou ser furtado ou roubado, qualquer pessoa pode receber o valor do cheque. E, se for nominal, não pode ser repassado para ninguém.

Além de não deixar espaços em branco, cruzar e nominar um cheque é importante para evitar fraudes, colocar o símbolo jogo da velha antes e depois do valor escrito em número no documento. Desta forma, fica bem difícil alguém usá-lo de forma indevida.

Evitando problemas:

>>1- Emita sempre cheques nominais e cruzados
>>2- Ao preencher cheques, elimine os espaços vazios, evite rasuras
>>3- Controle seus depósitos e retiradas no canhoto, inclusive os realizados com cartão
>>4- Evite carregar talões de cheque. Leve apenas a quantidade de folhas que pretende usar
>>5- Ao receber novo talão, confira dados como o nome, número da conta corrente e CPF e a quantidade de cheques do talonário
>>6- Tenha muito cuidado na guarda dos talões. Destaque a folha de requisição e guarde em separado
>>7- Nunca deixe requisições ou cheques assinados no talão
>>8- Destrua os talões de contas inativas
>>9- Separe os cheques de qualquer documento pessoal
>>10- Não utilize caneta hidrográfica ou com tinta que possa ser facilmente apagada. Evite canetas oferecidas por estranhos

 

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