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Justiça nega pedido para anular recomendação da Comissão da Verdade

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Durante a Ditadura, que durou 21 anos, o regime foi de autoritarismo

A Justiça Federal em Brasília rejeitou o pedido de anulação de um trecho do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que encerrou os trabalhos em dezembro de 2014 e investigou violações dos direitos humanos durante a Ditadura Militar no Brasil.

Em um mandado de segurança coletivo, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais pretendia que a Justiça determinasse a anulação do artigo do relatório que orientava a desmilitarização das polícias militares estaduais.

Ao decidir sobre a questão, a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, entendeu que o parecer a comissão não obriga a implantação das recomendações e apenas sugeriu o que entende como nova forma de gestão para a segurança pública, dentro do limite constitucional de liberdade de manifestação do pensamento.

“Tais recomendações não possuem qualquer caráter vinculante, e não produzem efeitos concretos, pois qualquer cidadão poderá prestar tais informações à Comissão. Além disso, a desmilitarização da polícia militar estadual depende de projeto de emenda constitucional, com a aprovação do Poder Legislativo Federal; não restando, pois, comprovada a demonstração de qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante”, decidiu a juíza.

A Comissão Nacional da Verdade foi encerrada em dezembro de 2014, depois de dois anos e sete meses de trabalho, com um relatório final que inclui com mais de 100 mil documentos sobre violações de direitos humanos cometidos durante o regime militar.

Foram contabilizadas pela comissão 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Uma das conclusões mais importantes do relatório é a confirmação de que as violações foram praticadas de forma sistemática pelo Estado. O documento recomenda ainda a responsabilização de mais de 300 agentes responsáveis pelas violações, entre eles, os cinco generais que foram presidentes da República durante a Ditadura Militar.

 

Fonte: Agência Brasil

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Árvore caiu em cima de casa no Santa Clara

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Foto: Defesa Civil/Divulgação

Na tarde deste domingo (24) a equipe técnica da Defesa Civil Municipal atendeu uma ocorrência de queda de árvore sobre uma residência, na avenida Sebastião Antônio Figueiredo, no Bairro Santa Clara, em Lages.. Neste caso não houve vítimas, somente os danos materiais. A queda foi causada pela tentativa frustrada de corte da árvore, realizada por pessoas sem experiência para o serviço, não acompanhamento de um órgão de segurança responsável e também a não utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

De acordo com o secretário executivo da Defesa Civil, Jean Felipe Silva de Souza, foi feita no local a retirada do tronco da árvore e a limpeza da área, eliminando assim, o risco de novos acidentes. “Para a realização deste tipo de serviço as pessoas devem comunicar os órgãos responsáveis para que possamos passar todas as orientações de segurança. São medidas muitos importantes e que evitamos acidentes como este. Aqui foram registrados somente danos materiais, mas poderia ter sido algo mais grave”, disse Jean.

 

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Piloto de moto fica gravemente ferido

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Fotos: Águia 04/Divulgação

O helicóptero Águia 4 foi acionado para prestar suporte aéreo a uma vítima de acidente neste domingo (24). Um piloto que praticava motocross ficou gravemente ferido após acidente, no interior do município de São José do Cerrito, na Serra Catarinense. A identidade da vítima não foi divulgada.

No local, a equipe médica do Samu verificou que a vítima apresentava Traumatismo Cranioencefálico (TCE) grave. Com isso, foi conduzido para Lages, pelo helicóptero. O trajeto durou apenas em apenas 10 minutos, sendo que, por solo, o tempo de deslocamento aproximado seria de 50 minutos, devido ao local ser de difícil acesso.

A equipe do Águia 4 salienta que com o apoio do helicóptero, é possível levar uma espécie de UTI até o local do acidente. Além disso, uma a equipe médica do Samu, equipamentos especiais e medicamentos, que, aliado ao curtíssimo tempo, poderão influenciar de maneira muito positiva na recuperação do paciente.

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Mais de 250 mulheres precisaram de proteção da Polícia Militar

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Foto: Andressa Ramos

Lages é conhecida por ser uma cidade machista e com alto índice de casos de violência contra a mulher. Por diversos fatores, como medo e insegurança, muitas das vítimas não conseguem denunciar seus agressores. Porém, a denúncia é importante para garantir que menos mulheres sejam agredidas e que os homens se conscientizem de tal fato covarde.

Prova de que a cidade tem números altos de violência à mulher, é o número de medidas protetivas que a Polícia Militar, por meio da Rede Catarina de Proteção à Mulher, acompanha. De fevereiro, mês do lançamento do programa na cidade, para cá, 258 mulheres foram atendidas; destas, 35 ainda estão em acompanhamento. 65 falaram aos policiais que não seriam mais necessárias as visitas, já que oficializaram as separações ou reataram.

A Rede Catarina entra em ação depois de receber, do Judiciário, as medidas protetivas. E a atenção não é voltada apenas à mulher, mas, também, ao agressor, a fim de saber se está cumprido o que é determinado pela medida, como ficar longe da mulher.

Na rede, atuam dois policiais, sendo uma mulher e um homem, para que na hora do atendimento possam conversar com vítima e agressor. As visitas acontecem nas casas onde estão os dois, para saber como está o relacionamento. C

aso o agressor seja visto novamente na casa da mulher, repetindo o crime ou chegando perto da casa sem o consentimento da mulher, pode ser preso. Desde abril, descumprir decisão judicial de medidas protetivas de urgência prevê pena de detenção de três meses a dois anos.

O coordenador da Rede de Catarina de Proteção a Mulher na cidade de Lages e Região, sargento Goedert, explica que a Rede Catarina trabalha em parceria com outros órgãos. “Periodicamente, nos reunimos para alinhar procedimentos.”

Diariamente, em média, a Polícia Militar recebe de quatro a cinco medidas protetivas para o acompanhamento. O sargento acredita que o número cresce devido ao sentimento de empoderamento das mulheres e, depois poderem contar com o apoio da Polícia Militar. “Depois que a Rede Catarina foi implantada, elas sabem que têm esse amparo. É importante que estejam empoderadas para denunciar”, ressalta.

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

  • 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
  • 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
  • 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

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