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Investigação de mortes de civis por policiais militares em serviço é exclusiva da Civil

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Em consonância com manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que oficiais da Polícia Militar podem ser julgados por insubordinação se desrespeitarem a Portaria da Secretaria de Segurança Pública que estabelece como competência da Polícia Civil a investigação de mortes de civis provocadas por Policiais Militares em serviço.

A decisão foi proferida em pedido de Habeas Corpus preventivo requerido pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de Santa Catarina (ACORS) para evitar que os oficiais sejam responsabilizados criminalmente se conduzirem diretamente as investigações de mortes de civis provocadas por Policiais Militares em serviço.

Argumentava a Associação que a conduta dos oficiais de oficiais da Polícia Militar em promover o inquérito penal militar para apurar casos de morte de civis por Policiais em Serviço seria legal e, portanto, não caberia a instauração de investigação contra os oficiais que assim procedessem, como ocorreu em três casos concretos apresentados no pedido.

No curso do processo do pedido de Habeas Corpus, a ACORS obteve, por decisão monocrática, medida liminar para suspender os procedimentos instaurados contra os três oficias citados nos casos concretos. Porém, acompanhando o entendimento do Ministério Público, no julgamento do mérito do pedido a Segunda Câmara Criminal do TJSC revogou a liminar concedida e negou o Habeas Corpus preventivo almejado.

Para o Ministério Público, que se insurgiu contra a medida liminar por meio de sua Coordenadoria de Recursos Criminais (CRCrime), os crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar contra civil têm natureza de crime comum, a serem julgados perante a Justiça Comum, no âmbito do Tribunal do Júri.

“Não é demais destacar que o inquérito policial militar destina-se a apurar, exclusivamente, infrações penais de natureza militar, dentre as quais não estão inseridos os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil”, ressaltou o Coordenador da CRCrime, Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes.

Destacou o MPSC, ainda, que a Portaria nº 195/GABS/SSP, de 23.06.0217 estabeleceu ser a Polícia Civil competente para conduzir inquérito nos casos de ocorrência de morte de civil provocada dolosamente por militar estadual em serviço.

Assim, desrespeitar o estabelecido pela Portaria caracteriza atos de insubordinação pela não cumprimento de ordem superior e recusa expressa em obedecer a ordem direta sobre matéria de serviço imposta por lei e por ato administrativo, devendo a ilegalidade ser apurada por meio do devido processo penal militar e administrativo.

A Segunda Câmara Criminal do TJSC decidiu, então, por maioria de votos, negar a concessão do Habeas Corpus preventivo e revogar a liminar anteriormente concedida. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina

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Greve atinge vários setores do país

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Greve dos caminhoneiros está maior a cada dia. Foto: Susana Küster

O anúncio da Petrobras de que na quarta-feira (23) o preço da gasolina cairá 2,08% e o do diesel, 1,54%, nas refinarias, não fez com que os caminhoneiros parassem a greve. Até porque, esta queda é nas refinarias e não se sabe quanto cada posto vai baixar. A redução dos preços foi tomada em função da queda do dólar e não devido à greve, que é maior a cada dia. Ontem, rodovias de 20 Estados do país já tinham pontos com manifestações e os profissionais dizem que vão voltar ao trabalho, somente quando o preço do combustível baixar consideravelmente.

Com dois dias de greve, os reflexos são sentidos em vários setores. Em Lages, a distribuidora Liquigás está sem gás industrial e tem gás de cozinha para mais dois dias. “Temos um estoque bom, mas está acabando”, avalia o funcionário, Waldir Schwald Araújo.

A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) emitiu um comunicado sobre o risco de falta de produtos para o consumidor brasileiro. Segundo a associação, há unidades produtoras com turnos de abate suspensos e há risco de animais morrerem por falta de alimento. Há também chance de contratos de exportação serem perdidos.

O setor automobilístico também já teve reflexo. Quatro linhas de produção da GM e Ford pararam, uma no Rio Grande do Sul, duas em São Paulo e outra na Bahia.  A administradora do Aeroporto de Brasília, Inframerica, informou ontem, que os caminhões com combustíveis para os aviões enfrentam dificuldades para chegar ao aeroporto, devido a greve dos caminhoneiros.

 

Situação em Lages

A maioria dos caminhões que passam pela BR-116, no município, param. Caminhoneiros estão no trevo que fica entre as BRs 116 e 282 para sinalizar aos colegas sobre o ponto da greve. O pátio do posto Ampessan estava lotado ontem de tarde e os veículos estavam sendo estacionados em terrenos ao redor. Uma imagem aérea mostra que mais de 100 caminhões estavam parados na tarde de terça-feira (22).

Segundo o diretor regional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística, Jorge Flores de Oliveira, a redução do valor de combustível até agora foi pequena, diante de tantos aumentos nas últimas semanas. “Só vamos voltar ao trabalho, quando baixar muito”.

 

Apoio

Na greve dos caminhoneiros, em Lages, haviam também topics do transporte escolar. O vice-presidente da Associação do Transporte Escolar de Lages, Andrigo Souza, diz que apesar dos motoristas não pararem a atividade, nos horários de folga, vão para a manifestação. “Cerca de 35% do nosso faturamento vai para pagar combustível, não temos como repassar mais de uma vez por ano os reajustes para nossos clientes”. O objetivo é que hoje, em média, 30 motoristas de topic participem da greve.

 

Aurora alimentos suspende a produção

A Cooperativa Central Aurora Alimentos comunica que, em consequência da greve que atinge o setor de transportes nas regiões onde estão instaladas as suas unidades produtivas, paralisará totalmente as atividades das indústrias de processamento de aves e suínos em Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul (inicialmente) nesta quinta e sexta-feira, dias 24 e 25 de maio de 2018.

Nota da empresa afirma que a suspensão total das atividades tornou-se imperativa e inevitável em razão dos efeitos do movimento grevista que impede a passagem dos caminhões que transportam todos os insumos necessários ao funcionamento das indústrias e, também, o escoamento dos produtos acabados para os portos e os centros de consumo. A capacidade de estocagem de produtos frigorificados – de 50 mil toneladas – está exaurida.

 

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Lages recebe evento de médicos veterinários e zootecnistas

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Na quinta-feira (24) será realizado no CAV/UDESC, em Lages, o Seminário de Responsabilidade Técnica promovido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina. O evento é gratuito e a participação é obrigatória para Médicos Veterinários e Zootecnistas que atuam como Responsáveis Técnicos. O evento será no auditório Caverna, localizado na Avenida Luiz de Camões, 2090, Conta Dinheiro.

O responsável técnico é um fiscal do consumidor. Médicos Veterinários e Zootecnistas que atuam nesta área trabalham para garantir a qualidade dos produtos e serviços produzidos ou prestados pelas empresas registradas no Conselho. “O profissional desta área assume uma imensa responsabilidade, pois eventuais danos que possam ocorrer ao consumidor decorrente de sua conduta profissional resultam em consequências graves, de cunho civil e penal”, alerta o presidente veterinário Marcos Vinícius de Oliveira Neves. Por isso o Conselho realiza anualmente em todas as regiões do Estado os Seminários, promovendo capacitação e atualização dos 1.800 profissionais que atuam nesta área em Santa Catarina.

Os seminários são divididos em duas etapas. O Módulo Básico, a partir das 14h, para quem está começando na profissão e o Módulo Avançado, a partir das 18h, com participação obrigatória a cada dois anos. O seminário é aberto para estudantes dos cursos de Medicina Veterinária e Zootecnia e demais profissionais da área que não atuam como responsáveis técnicos. Participantes deverão levar três quilos de alimento não perecível que serão doados para instituições sociais locais. Inscrições abertas e mais informações no site www.crmvsc.org.br.

 

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Projeto dos Escoteiros do Brasil vai até ao colégio Godolfin Nunes de Souza

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Anualmente, no terceiro sábado do mês de maio, o projeto dos Escoteiros do Brasil vai até a uma unidade escolar. Neste ano, a Escola de Educação Básica Godolfin Nunes de Souza, do Bairro Penha, em Lages, foi a escolhida pelo Grupo de Escoteiro Heliodoro Muniz 69/SC para a 2ª EducAção Escoteira.

Segundo o chefe Fabio Guedes, integrante do Grupo de Escoteiros Heliodoro Muniz, o Projeto “EducAção-Escoteira”, foi desenvolvido pela União de Escoteiros do Brasil com apoio de todas as unidades escoteiras do País, que, nesta data estão realizando atividades, levando o Escotismo para dentro das escolas das redes públicas e particulares. “Nosso Grupo de Escoteiro optou pela Escola Municipal Básica Godolfin Nunes de Souza, do Bairro da Penha. E a nossa opção foi realizar atividades comuns do nosso Grupo de Escoteiros para os alunos desse estabelecimento escolar para mostrar o que realizamos em nossa sede em Lages localizado no Campus do CAV. Ou seja, queremos popularizar o escotismo entre alunos e alunas que não têm acesso a este tipo de informação com atividades progressivas, atraentes e variadas, importantes no método escoteiro. Nosso interesse é de criar expectativas entre os jovens e que, também possamos até mesmo criar um núcleo de escoteiros aqui no na Penha. Nosso entendimento é de que, quanto mais escoteiros maiores são os benefícios da comunidade no entorno do bairro. Hoje, desenvolvemos atividades de toda ordem, desde atividade manual, comunicação, atividades em equipe e demais conhecimentos gerais na escola, como diversões e esportividade. Aproveitamos o ensejo para agradecer aos professores e diretoria da Escola pela oportunidade que nos foi concedida, cuja solicitação previamente realizada foi efetivada pelo nosso Escoteiro chefe Blei Campos Junior, o qual é professor de Educação Física deste estabelecimento escolar”, observou chefe Guedes. Mesmo com as baixas temperaturas e a chuva, alunos e escoteiros compareceram às atividades.

 

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